RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA-CONTRATUAL · CULPA · PRÉDIOS CONTÍGUOS · ALICERCES
I - No nosso ordenamento jurídico, a regra geral é a de que a responsabilidade civil extra-contratual, por factos ilícitos, tem por base a culpa do agente, nos termos do art.º 483º do Código Civil. II - Nestes casos, incumbe ao autor o ónus da prova dos factos constitutivos do seu direito (como impõe o art.º 342º do Código Civil) os quais são, nas acções para efectivação de responsabilidade civil
DIREITO DE PROPRIEDADE · DIREITOS À SAÚDE · A UM AMBIENTE SADIO E À QUALIDADE DE VIDA · RELAÇÕES DE VIZINHANÇA
I - Malgrado se trate de um direito com consagração constitucional (artigo 62º da Lei Fundamental), o direito de propriedade não constitui um direito absoluto, posto que a lei fixa expressamente limitações ao seu exercício, podendo essas restrições derivar de normas de interesse público resultantes da sua função social ou de limitações de interesse privado. II - No que tange a estas últimas, as m
PROPRIEDADE HORIZONTAL · CONDOMÍNIO · LEGITIMIDADE PROCESSUAL · OBRAS DE CONSERVAÇÃO E REPARAÇÃO
I - Para aferir do pressuposto processual de (i)legitimidade passiva impõe-se atender, em regra, à relação jurídica material controvertida delineada subjectiva (quanto aos sujeitos) e objectivamente (quanto ao pedido e à causa de pedir) na petição inicial e verificar se o nela réu é a pessoa que, de acordo com a facticidade alegada nesse articulado base da acção e em função da lei substantiva abst
OBRA · PRÉDIOS CONTÍGUOS · PASSAGEM · INDEMNIZAÇÃO
Sumário: I. O art. 1349 do CC é claro, quando refere que para reparação de edifício ou construção, e desde que indispensável nos termos aí previstos, o proprietário de prédio alheio é obrigado a consentir a passagem pelo seu prédio dos materiais para a obra e atos análogos. II. O artigo não prevê nem permite que tal proprietário recuse a passagem, designadamente com base num juízo de eventual de
DIREITOS DE PERSONALIDADE · DIREITO AO DESCANSO · BARULHO PROVOCADO POR ANIMAL DOMÉSTICO
I - Ainda que tendencialmente o direito de personalidade prevaleça sobre o direito de propriedade, mostra-se necessário ponderar o caso concreto de modo a que da prevalência de um direito relativo à personalidade não resulte uma grande desproporção do direito menor, desde logo, porque a prevalência também tem ela própria de respeitar o princípio da adequação, da proporcionalidade e da razoabilidad
DIREITO DE PROPRIEDADE · VIZINHANÇA · ESCAVAÇÕES · RESPONSABILIDADE OBJETIVA
I - A intervenção principal provocada pelo Réu serve para ampliar o polo passivo da ação, permitindo-se que este promova o chamamento de terceiros para a lide, para consigo ser condenado, a ser caso disso, quando haja outros sujeitos passivos da relação material controvertida e tenha interesse atendível, fazendo intervir, em regime de litisconsórcio voluntário e a si associado, outro sujeito, pass
DIREITOS DE PERSONALIDADE · RELAÇÕES DE VIZINHANÇA · EMISSÕES · INICIATIVA ECONÓMICA PRIVADA
I - Os direitos ao descanso (sono e repouso), à saúde e bem-estar e a um ambiente de vida humano sadio e equilibrado integram-se nos direitos de personalidade, que são direitos absolutos e que gozam de proteção constitucional e legal. II - O ruído e poeiras provocado pela atividade de serração, transformação e comercialização de pedra, designadamente serragem, corte e acabamentos, configura um co
RESPONSABILIDADE CIVIL · PRESCRIÇÃO · PRAZO
Sumário (da responsabilidade do relator): I - O prazo de prescrição estabelecido no art. 498.º, n.º 1 do Código Civil inicia-se na data em que o lesado tem conhecimento dos pressupostos que condicionam o direito a indemnização, ainda que o facto ilícito seja continuado, os danos se agravem com o decurso do tempo ou se estabilizem em momento posterior ou sobrevenham novos danos previsíveis. Porém,
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO · QUESTÃO NOVA · RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA CONTRATUAL · RELAÇÔES DE VIZINHANÇA
A impugnação da decisão da matéria de facto que não cumpra o disposto no art. 640º, nºs 1, als. a) a c), do Código de Processo Civil, deve ser rejeitada. A matéria de facto não pode conter qualquer apreciação de direito, isto é, qualquer valoração segundo a interpretação ou a aplicação da lei ou qualquer juízo, indução ou conclusão jurídica, pelo que as questões de direito que constarem da decisã
EMBARGO DE OBRA NOVA · TUTELA DE DIREITOS DE PERSONALIDADE
I - O “direito de vizinhança” no quadro das relações de dominialidade pode constituir-se como fonte ou causa de verdadeiros e próprios direitos subjetivos, cujo intuito é o de garantir a convivência equilibrada entre titulares e usuários de prédios. II - Com fundamento no art. 1346.º CC, o proprietário pode exercer a ação negatória, também preventiva, para impedir emissões de ruído e fumos e tr
INDEMNIZAÇÃO · CAPACIDADE DE GANHO · CAPITAL DE REMIÇÃO · BEM COMUM DO CASAL
Sumário: Apesar de o direito à indemnização por redução de capacidade de ganho ser um direito pessoal do sinistrado e incomunicável (artigos 1722/1c e 1733/1d do Código Civil), as prestações em que ele se concretizar, designadamente sob a forma de capital de remição, por acidente ocorrido durante o casamento e recebidas durante o casamento (ou reportadas a ele), são um bem comum do casal (art. 17
PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM · RUÍDO · RESTAURAÇÃO · APARELHO DE AR CONDICIONADO
I. Sob pena de rejeição do recurso da decisão de facto, na impugnação desta o Recorrente tem um triplo ónus: (i) concretizar os factos que impugna, (ii) indicar os concretos meios de prova que justificam a impugnação e impõem uma decisão diversa, sendo que caso tenha havido gravação daqueles deve o Recorrente indicar as passagens da gravação em que funda a sua discordância, e (iii) especificar a d
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · PROPRIEDADE HORIZONTAL · PARTES COMUNS · ADMINISTRAÇÃO
Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): «1. A nulidade por omissão de pronúncia supõe o silenciar, em absoluto, por parte do tribunal sobre qualquer questão de cognição obrigatória, isto é, que a questão tenha passado despercebida ao tribunal, já não preenchendo esta concreta nulidade a decisão sintética e escassamente fundamentada a propósito dessa ques
VIGILÂNCIA DE COISA IMÓVEL · PRESUNÇÃO DE CULPA · PASSAGEM FORÇADA MOMENTÂNEA
I - No caso do n.º 1 do art. 493.º CC, quem estiver obrigada à vigilância de coisa móvel ou imóvel ou de animal, tem sobre si a presunção de culpa (salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua parte), em caso da ocorrência de danos em pessoas ou bens de terceiros. Segundo a orientação mais moderna, esta presunção de culpa abrange também a presunção de ilicitude e mesmo a de causalidade. II - A
ALOJAMENTO LOCAL · FRAÇÃO AUTÓNOMA · ALTERAÇÃO DO FIM DE FRAÇÃO DESTINADA A HABITAÇÃO
I - Os elementos caracterizadores do alojamento local são: o alojamento temporário (nomeadamente a turistas), a remuneração e a não-qualificação do alojamento como empreendimento turístico. II - O DL 76/2024 de 23 de outubro veio alterar o regime da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (DL 128/2014 de 29 de agosto) e revogar medidas no âmbito da habitação, sendo que a nova redação
FRACÇÃO AUTÓNOMA · UTILIZAÇÃO PARA ALOJAMENTO LOCAL · ADMISSIBILIDADE · TÍTULO CONSTITUTIVO
(Sumário da responsabilidade do relator) I. Os elementos caracterizadores do alojamento local são (i) o alojamento temporário (nomeadamente a turistas), (ii) a remuneração e (iii) a não-qualificação do alojamento como empreendimento turístico. Da exemplificação com turistas decorre que a figura contratual será também aplicável a estudantes. II. O Decreto-lei nº 76/2024, de 23.10 (entrado em vigo
DIREITOS DE PERSONALIDADE · TUTELA DA PERSONALIDADE · DIREITO AO REPOUSO · DIREITO DE PROPRIEDADE
I. Não ocorre a nulidade da decisão por omissão de pronúncia sempre que a matéria tida por omissa tenha ficado implícita ou tacitamente decidida no julgamento da matéria com ela relacionada. II. O novo art. 878º do CPC – tutela da personalidade – não prevê qualquer regra quanto ao que à legitimidade passiva diz respeito, pelo que a redacção deste artigo se aproximou muito mais, sendo mesmo se
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO · DIREITO À INDEMNIZAÇÃO · PRAZO DE PRESCRIÇÃO · NEXO DE CAUSALIDADE
I – O prazo de prescrição estabelecido no artigo 498º, n.º 1 do Código Civil inicia-se na data em que o lesado tem conhecimento dos pressupostos que condicionam o direito a indemnização, ainda que o facto ilícito seja continuado, os danos se agravem com o decurso do tempo ou se estabilizem em momento posterior ou sobrevenham novos danos previsíveis. Porém, se, em consequência do facto ilícito, de
SERVIDÃO PREDIAL · USUCAPIÃO · DIREITO DE PASSAGEM FORÇADA MOMENTÂNEA
I - Constitui fundamento para rejeitar a reapreciação da matéria de facto e da prova, por inutilidade, o caso em que as alterações factuais pedidas pelo recorrente são irrelevantes para o mérito da causa. II - Apenas pode constituir-se por usucapião a servidão predial marcada pela visibilidade e permanência dos sinais em que se manifesta. III - A colheita de frutos em prédio alheio não constitui
ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · RUÍDO · VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE
(artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. Sob pena de rejeição do recurso da decisão de facto, na impugnação desta o Recorrente tem um triplo ónus: (i) concretizar os factos que impugna, (ii) indicar os concretos meios de prova que justificam a impugnação e impõem uma decisão diversa, sendo que caso tenha havido gravação daqueles deve o Recorrente indicar as passagens da gravação em que funda a sua d
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.