• STJ571/21.8T8AVR.P1.S116-12-2025GRAÇA AMARAL

  USUCAPIÃO · AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA · DIREITO DE PROPRIEDADE · POSSE

  I – A autonomia decisória do Tribunal da Relação no julgamento da matéria de facto mediante a reapreciação dos meios de prova constantes do processo, não só não o limita quanto aos meios de prova indicados pelo recorrente, como impõe que forme a sua própria convicção (juízo autónomo em função dos elementos de prova acessíveis) numa apreciação global de todos os elementos de prova carreados para os

• TRG2733/23.4T8VCT-A.G128-11-2024LÍGIA VENADE

  INSOLVÊNCIA · RECLAMAÇÃO E GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS · CRÉDITO HIPOTECÁRIO OU COMUM · MEAÇÃO DO INSOLVENTE NO PATRIMÓNIO COMUM

  Para se determinar se o produto da liquidação correspondente à meação do insolvente no património comum do ex-casal, tendo a ex-cônjuge sido declarada insolvente primeiro e em processo autónomo, responde por um crédito hipotecário, tem de se averiguar: -se o prédio hipotecado era bem próprio do ex-cônjuge, ou se era bem comum do ex-casal composto por esta e pelo aqui insolvente; -se o aqui inso

• TRP168/23.8T8VLC.P123-09-2024JORGE MARTINS RIBEIRO

  REGISTO PREDIAL · ALTERAÇÃO DE DESCRIÇÃO PREDIAL

  I – Havendo dúvidas não supridas nos termos do art.º 73.º do Código do Registo Predial, C.R.P., o registo de alteração de uma descrição predial (não sendo caso de recusa) tem de ser lavrado a título provisório, em conformidade ao disposto no art.º 70.º do mesmo Código. II – Ainda que os artigos 28.º a 28.º-C do C.R.P. não façam menção expressa a prédios desanexados, o relevante é que as deficiênc

• TRL28159/16.8T8LSB-F.L1-120-09-2022NUNO TEIXEIRA

  PROPRIEDADE PRIVADA SOBRE RECURSOS HÍDRICOS · ACÇÃO JUDICIAL DE RECONHECIMENTO · DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO · SAPAIS

  I – Quem, recorrendo ao preceituado no nº 2 do artigo 15º da Lei nº 54/2005, de 15 de Novembro, pretenda o reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ao flutuáveis, terá de provar: documentalmente, a propriedade privada antes de 31/12/1864, de forma a demonstrar a legitimidade para as parcelas de terreno em causa sere

• TRL60/16.2T8AGH-A.L1-708-10-2019JOSÉ CAPACETE

  HIPOTECA · EXTENSÃO · BENFEITORIAS · CONSTRUÇÕES

  1.– As adições ou acrescentos ocorridos num prédio hipotecado, resultantes de aquisições, não são abrangidas pela hipoteca, desde logo porque esta, em consequência da sua especialidade, não pede estender-se ipso iure aos imóveis adquiridos, uma vez que estes não se encontram especificados no título constitutivo da hipoteca, nem, consequentemente, no registo predial. 2.– Além disso, sendo benfe

• TRP321/12.0TBARC.P124-01-2018VIEIRA E CUNHA

  DIREITO À ÁGUA · OBRAS DE APROVEITAMENTE DA NASCENTE NATURAL · ACTOS DE LIMPEZA · SERVIDÃO DE AQUEDUTO

  I – Não constituem obras que permitam concluir pela captação de água, nos termos do artº 1390º nº2 CCiv, mas apenas obras de aproveitamento da nascente natural que escorre para o prédio dos RR., as obras que facilitam a captação (no sentido finalístico do aproveitamento) mas que não são determinantes ou causais dessa captação. II – também não integram actos de captação os actos de limpeza, pratic

• TRL773/16.9T8PRT.L1-220-12-2017TERESA ALBUQUERQUE

  EXECUÇÃO · BENFEITORIAS · HIPOTECA VOLUNTÁRIA

  I– Resulta do disposto no art 691º/ a) e c) e do principio da indivisibilidade da hipoteca consagrado no art 696º, ambos do CC, que se o devedor hipotecário construiu sobre o primeiro piso de um prédio dado em hipoteca, um segundo piso, essa construção fica abrangida pela hipoteca, por nada ter sido convencionado em contrário, não tendo o credor hipotecário/exequente que lhe pagar o valor dessa co

• TRE3763/07.9TBSTB.E112-07-2012JOSÉ LÚCIO

  USUCAPIÃO · REQUISITOS DA POSSE · ÓNUS DA PROVA

  1 - Para que a posse seja completa e, nessa medida, aquisitiva do direito de propriedade, é necessário que, para além do corpus, se verifique também o animus domini, isto é, a intenção do possuidor de exercer o direito como se fosse proprietário. 2 - Os factos integrantes da aquisição por usucapião terão que ser provados por quem os alega, como factos constituintes do seu direito, que indiscutive

• STJ2135/04.1TBPVZ.P1.S130-11-2010HELDER ROQUE

  HERANÇA · SUCESSÃO LEGÍTIMA · SUCESSÃO LEGITIMÁRIA · ACEITAÇÃO DA HERANÇA

  I - A lei remete os fundamentos da impugnação da partilha extrajudicial, a que se reporta o art. 2121.º do CC, para a teoria geral dos contratos, nomeadamente, para as regras sobre a nulidade e a anulabilidade do negócio jurídico em geral, e não para as regras estabelecidas para qualquer contrato em especial, designadamente, o contrato de compra e venda de pais a filhos. II - Não sendo a autora h

• TRG858/09.8TBVCT.G121-01-2010CONCEIÇÃO BUCHO

  INVENTÁRIO · CASO JULGADO

  Em síntese, dir-se-á que transitada em julgado a decisão proferida no âmbito de um processo de inventário, na qual foi indeferida, após oposição e instrução, a pretensão de alguns dos interessados no sentido de o cabeça-de–casal relacionar verbas em dinheiro e acções, tal constitui obstáculo à apreciação da mesma pretensão em sede de acção autónoma, respeitando-se deste modo a excepção de caso j

• TRG2072/08-223-10-2008ROSA TCHING

  PARTILHA · INTERESSADO

  A companheira de facto não tem interesse directo na partilha, não tendo, por isso, legitimidade para intervir em todos os actos e termos do inventário instaurado para partilha da herança da mãe do seu falecido companheiro.

• TRG44/07-201-02-2007ROSA TCHING

  INVENTÁRIO · SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES · SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS · ANULAÇÃO DA PARTILHA

  1º- Não tem interesse directo na partilha, não tendo, por isso, legitimidade para intervir em todos os actos e termos do inventário instaurado para separação de meações em consequência de separação judicial de pessoas e bens, o titular da penhora do direito à meação do cônjuge executado nos bens comuns do casal. 2º- Ocorrendo a adjudicação deste direito ao exequente depois de efectuada e homolo

• TRL5552/2003-609-07-2003FERNANDA ISABEL PEREIRA

  INVENTÁRIO · INTERVENÇÃO DE TERCEIROS · CREDOR

  A legitimidade conferida pelo art. 1327º, nº 3, do CPC, aos credores da herança para intervir no processo de inventário não se estende aos credores do herdeiro.

• STJ02A456611-02-2003AZEVEDO RAMOS
• STJ01A430525-06-2002ALÍPIO CALHEIROS

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.