Artigo 1144.º — (Propriedade das coisas mutuadas)
EM VIGORAs coisas mutuadas tornam-se propriedade do mutuário pelo facto da entrega.
Jurisprudência
118 acórdãos aplicam este artigoPAGAMENTO ELECTRÓNICO · RESPONSABILIDADE · RISCO · ÓNUS DE PROVA
I. A circunstância de não existir actualmente no CPC nenhum normativo idêntico ao antigo artigo 646.º, n.º 4, do CPC revogado (que determinava terem-se por não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito e que se aplicava, por analogia, à matéria conclusiva ou genérica ) não determina que o principio subjacente tenha desaparecido e que o Tribunal de recurso não possa, mes
ABUSO DE DIREITO · SUPRESSIO
Sumário (elaborado pela relatora): I. O mero não exercício do direito durante determinado tempo, poderia ser determinante para a prescrição, mas não configura qualquer abuso de direito por parte dos Autores, a par deste teria o réu de alegar e provar outros comportamentos que levassem a crer que não se pretendia exercer tal direito, gerando uma situação de confiança em tal inércia, confiança que
OPERAÇÕES BANCÁRIAS ON LINE · SEGURANÇA · FRAUDE · NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA
(art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. O Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica aprovado pelo DL 91/2018 de 12 de novembro que veio transpor para a nossa ordem jurídica a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2015, regulando o acesso à atividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, bem como o acesso à ativ
DECLARAÇÕES DE PARTE · LIVRE APRECIAÇÃO · HOMEBANKING · PHISHING
I. As declarações de parte serão livremente apreciadas pelo tribunal quando não constituam confissão (n.º 3 do art. 466), e revelam especial utilidade para a decisão quando versem sobre factos que ocorreram entre as partes, sem a presença de terceiros intervenientes. II. Nada obsta a que as declarações de parte constituam o único arrimo para dar certo facto como provado desde que as mesmas logrem
MÚTUO NULO · ASSOCIAÇÃO · DELIBERAÇÕES · ANULABILIDADE
- Estando em causa uma associação, pessoa coletiva de direito privado, sem fins lucrativos e utilidade pública, deve a mesma reger-se pelos respetivos estatutos e pelas disposições que resultam dos arts. 167º e ss. do C. Civil, referentes às associações; - Verificando-se os respetivos requisitos, pode ainda haver lugar à aplicação analógica, às associações, das regras relativas a sociedades comer
SERVIÇO DE PAGAMENTO ELETRÓNICO · ÓNUS DA PROVA · NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA DO ORDENANTE
I - O Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Electrónica aprovado pelo DL n.º 91/2018, de 12.11, de acordo com o disposto no art. 113º, impõe sobre o prestador do serviço um considerável ónus de prova no caso de o utilizador negar ter autorizado determinada operação: i. incumbe ao respetivo prestador do serviço de pagamento fornecer prova de que a operação de pagamento foi autentica
JUNÇÃO DE DOCUMENTO EM FASE DE RECURSO · CONTRADITÓRIO EM SEDE DE RECURSO · EMPREITADA · DEFEITOS DA OBRA
I - A junção de documentos supervenientes em sede de recurso não pode visar a prova de factos que são eles próprios supervenientes e que não foram oportunamente alegados até ao encerramento da discussão; II - Facultado contraditório à luz do artigo 665.º, número 3 do Código de Processo Civil para a hipótese de se vir a conhecer do mérito de pedidos sobre os quais o Tribunal a quo omitiu pronúncia
EXECUÇÃO · CHEQUE · MÚTUO NULO · RELAÇÕES IMEDIATAS
I – A excepção de nulidade da relação jurídica subjacente (nulidade do contrato de mútuo por vício de forma) é oponível ao exequente pelo executado/embargante em sede de relações imediatas (cfr. art. 22º da LUCh), fazendo nascer para este a obrigação de restituição das quantias entregues (art. 289º do Cód. Civil). II. Tendo o cheque dado à execução sido emitido por valor correspondente ao valor d
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · REJEIÇÃO DO RECURSO · CONTRATO DE MÚTUO · NULIDADE
I - Na impugnação da matéria de facto, o incumprimento do exigido nas alíneas do nº 1 do art. 640º do CPC [ónus primários] leva, necessariamente, à rejeição imediata do recurso, ao passo que a não observância do estabelecido nas alíneas do nº 2 do mesmo preceito legal, entre as quais se inclui a indicação com exatidão das passagens da gravação em que o recurso se funda, só implicará a rejeição do
MÚTUO NULO · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · TÍTULO DE CRÉDITO · RECONHECIMENTO DA DÍVIDA
I - O entendimento jurisprudencial de que a subscrição de títulos de crédito faz presumir a existência de uma relação causal subjacente é uniforme em relação às letras e livranças, na medida em que nelas se contém a constituição ou confissão de uma dívida. Porém, já o mesmo não acontece em relação aos cheques, pois que estes são uma ordem de pagamento dada a um banco determinado e é entendido por
RESPONSABILIDADE BANCÁRIA · HOMEBANKING
I - A entidade bancária prestadora de serviços de pagamento, no caso de realização de operações de pagamento não autorizadas sobre a conta do cliente através da utilização de serviço de homebanking, com recurso a fraude informática, apenas vê afastada a sua responsabilidade pelos danos sofridos pelo utilizador de serviços de pagamento se alegar e provar que o dano em causa se deveu a atuação dolos
REVISTA EXCECIONAL · RECURSO DE REVISTA · DUPLA CONFORME · DESCARACTERIZAÇÃO DA DUPLA CONFORME
I. Mostra-se suficiente a apreciação da matéria de facto que o acórdão recorrido efectuou, uma vez que, para além de ter procedido à audição da prova gravada, acolheu a fundamentação de facto da sentença e procedeu a uma reapreciação efectiva dos meios de prova indicados, não se limitando a aderir ao juízo probatório da 1ª instância, antes formando uma verdadeira e própria convicção. II. As
CASH POOLING · IMPOSTO SELO · NULIDADE SENTENÇA APRECIAÇÃO CRÍTICA PROVA
I– Não ocorre nulidade da sentença por falta de análise critica da prova quando o Tribunal a quo sustenta a matéria de facto por remissão para os documentos apresentados, afirmando que os mesmos não foram impugnados e nada no processo sugere que os mesmos não sejam genuínos. II- As operações de cash pooling estão sujeitas à tributação em imposto de selo nos termos do disposto no artigo 4º, n.º 1
CONTRATO DE GESTÃO DE CARTEIRA · APREENSÃO DE BENS · CONTA BANCÁRIA · RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – Na vigência do contrato de gestão de carteira celebrado, em 10-07-2018, entre o Autor e a Ré, instituição bancária, não obstante as obrigações assumidas pela mesma, nos termos legal e contratualmente previstos, não lhe podia ser exigido pelo Autor que procedesse à liquidação de todas as aplicações financeiras de q
DECISÃO ANTECIPADA DO MÉRITO DA CAUSA · SOLUÇÕES PLAUSÍVEIS DAS QUESTÕES A DECIDIR
I – Para poder proferir-se decisão antecipada de mérito devem os autos reunir os factos necessários às diferentes soluções plausíveis das questões a decidir. II – Estando tais factos apenas parcialmente assentes a decisão de mérito será precoce, por violadora do artigo 595º, número 1 b) do Código de Processo Civil, o que não determina a sua nulidade, mas a sua revogação com vista ao prosseguiment
CONTA BANCÁRIA · CONTA DE DEPÓSITO · CONTRATO DE MÚTUO · OPERAÇÃO BANCÁRIA
I. No que respeita ao requisito de caráter objetivo traduzido na conformidade essencial de fundamentação, que terá de se verificar entre os fundamentos vertidos no acórdão do TR e aqueles adotados pelo Tribunal de 1.ª Instância, entende-se que não será irrelevante aquele apresentar uma fundamentação diferente, ainda que decida de igual forma, quando aquela fundamentação se configure essencial. II
CONFISSÃO DE DÍVIDA · ÓNUS DA PROVA · PRESUNÇÃO LEGAL
I – Visando a ampliação do objeto do recurso factualidade atinente a quantia pecuniária peticionada que foi julgada improcedente, e não tendo a recorrida, por si, interposto recurso, ainda que subordinado, é de concluir que tal factualidade diz respeito a matéria cuja decisão, na parte a ela atinente, transitou em julgado, não havendo por isso que a apreciar. II – Ainda que o credor beneficiário
IMPOSTO DE SELO. · CASH POOLING
A incidência do Imposto de Selo em operações de concessão de crédito, no âmbito de contrato de cash pooling, não ofende o princípio da capacidade contributiva, porquanto o imposto incide sobre a concessão e a utilização de crédito.
PRESUNÇÃO JUDICIAL · OBJETO DO RECURSO · QUESTÃO RELEVANTE · MATÉRIA DE FACTO
I- Admite-se no STJ que, ainda por via da válvula de escape de reapreciação da matéria de facto prevista no art. 674º, 3, 2ª parte, amparada no art. 682º, 2, 2.ª parte, do CPC, a revista possa servir para empreender a sindicação das presunções judiciais construídas e assumidas pelas instâncias, tendo em vista verificar a violação de norma legal (nomeadamente os arts. 349º e 351º do CCiv.), a sua c
EMBARGOS DE TERCEIRO · PENHORA DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS · CONTAS SOLIDÁRIAS
I. As contas solidárias podem ser movimentadas, tanto a crédito como a débito por qualquer dos titulares, sozinhos, livremente, qualquer deles pode fazer levantamentos, e o banqueiro exonera-se, no limite, entregando a totalidade do depósito a um único dos titulares. II. Nos termos do art.º 528º, n.º 1 do Cód. Civil, o banco pode escolher o credor solidário a quem pagar, enquanto não tiver sido ju
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.