ACIDENTE DE TRABALHO · INCIDENTE DE REVISÃO DA INCAPACIDADE
Sumário (da responsabilidade da Relatora) I – O artigo 179º nº1 da LAT não tem aplicação ao incidente de revisão da incapacidade. II - Se posteriormente à fixação de incapacidade em consequência de acidente de trabalho, o sinistrado completar 50 anos de idade, ser-lhe-á aplicada automaticamente a bonificação do factor 1.5 previsto na alínea a) do nº5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de I
INCIDENTE DE RECLAMAÇÃO À RELAÇÃO DE BENS · ALÍNEA A) DO N.º 5 DAS INSTRUÇÕES GERAIS DA TNI · FACTOR DE BONIFICAÇÃO · DATA DA PRODUÇÃO DE EFEITOS
I - Se à data da alta o sinistrado não tinha 50 anos de idade, mas entretanto os completou, deve ser aplicada a bonificação do factor 1.5 previsto, em razão da idade, na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da TNI, mesmo que no âmbito do incidente de revisão da incapacidade que para o efeito instaurou se tenha concluído que não houve agravamento das lesões/sequelas. II - A alteração decorrent
CITAÇÃO · NULIDADE DA CITAÇÃO · REVELIA ABSOLUTA · CONFISSÃO FICTA
I - Estando em questão uma nulidade secundária por alegada violação das formalidades legais da citação, a mesma não será conhecida por este tribunal de recurso. Só assim acontecerá se for invocada perante o tribunal “ a quo” e houver recurso da decisão aí proferida. II - Sendo invocada a nulidade da citação da Ré - artigo 187º do Código Processo Civil - cabia a esta ilidir a presunção de que a pe
EXECUÇÃO FUNDADA EM INJUNÇÃO · EMBARGOS DE EXECUTADO · MEIOS DE DEFESA DO EXECUTADO · PRESCRIÇÃO
I - Não constitui decisão surpresa aquela em que o juiz, no despacho saneador proferido em embargos de executado, julga, ao abrigo do disposto nos artigos 857.º n.º 1 CPC e 14.º-A n.º 1 do DL 269/98, de 1-9, precludida a defesa do embargante fundada na prescrição do crédito exequendo, em virtude dessa exceção não ter sido deduzida na fase declarativa do procedimento de injunção. II - O executado
CONFISSÃO FICTA · REVELIA OPERANTE · DIREITOS DISPONÍVEIS
I - A confissão tácita ou ficta, prevista no artigo 567.º, n.º 1, do CPC, não se confunde com a confissão expressa, regulada nos artigos 352.º a 361.º do CC. II - A revelia operante produz o efeito de confissão ficta ou tácita, sendo inoperante nos casos enumerados no art.º 568.º do CPC (exceções). III - A revelia da ré implica a admissão dos factos articulados pela autora visto estarmos peran
ACIDENTE DE TRABALHO · REVISÃO DA INCAPACIDADE · FACTOR DE BONIFICAÇÃO 1 · 5
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Não resulta nem do n.º 5, al. a), das Instruções Gerais, nem do art. 70.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2000, de 04-09, que o fator de bonificação em razão da idade apenas possa ser atribuído, em sede de incidente de revisão da incapacidade, quando haja agravamento, recidiva ou recaída da lesão, fisicamente comprovados
ANULAÇÃO DE TESTAMENTO · AÇÃO NÃO CONTESTADA · EFEITO COMINATÓRIO SEMIPLENO
- A força probatória dos documentos autênticos limita-se aos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo, bem como aos factos que neles são atestados com base nas perceções da entidade documentadora; os meros juízos pessoais do documentador só valem como elementos sujeitos à livre apreciação do julgador. - Assim, o facto de o testador ter ou não a capacidade pa
ACIDENTE DE TRABALHO · INCIDENTE DE REVISÃO · FACTOR 1.5 · ACÓRDÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
I - A jurisprudência uniformizada do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de maio de 2024 [(AUJ) n.º 16/2024], proferida relativamente à bonificação do fator 1.5, prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro, não estabiliza a interpr
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · FATOR DE BONIFICAÇÃO · INCAPACIDADE · PRINCÍPIO DA IGUALDADE
I. A previsão de um regime mais favorável para os sinistrados com idade igual ou superior a 50 anos, não é desrazoável ou arbitrária, por assente nas características do mercado de trabalho e da mais difícil inserção neste dos trabalhadores com idade superior a 50 anos. II. Tais razões valem tanto quando o sinistrado tem 50 anos à data da alta, como quando atinge, entretanto, essa idade.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO · FACTOR DE BONIFICAÇÃO 1 · 5 · PRINCÍPIO DA IGUALDADE
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Só há nulidade da decisão por falta de fundamentação, se inexistir qualquer fundamentação sobre os factos e/ou sobre o direito, já não quando essa fundamentação é deficiente, medíocre ou errónea. II – A insuficiente fundamentação da decisão proferida, poderá vir a determinar, (i) se se reportar aos factos
PROVIDÊNCIA CAUTELAR INFUNDADA · RESPONSABILIDADE CIVIL
- O art. 374° n.°1 do CPC cria uma fonte de responsabilização do requerente de um procedimento cautelar, por danos que a sua conduta determine na esfera da parte contrária, quando não tenha agido com a prudência normal.
AÇÃO NÃO CONTESTADA · FACTOS PROVADOS · CASO JULGADO FORMAL · LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
I – Proferida decisão em ação não contestada considerando provados os factos da petição inicial, nos termos do art. 567.º, n.º 1 do Código Civil, não se pode vir dizer na sentença que há factos que se não mostram provados por caberem na exceção do art. 568.º do mesmo diploma legal, sob pena de se violar o caso julgado formal, com assento no art. 620.º, n.º 1 do Código de Processo Civil.
CESSAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO · EFEITO DA REVELIA · DIREITO À HABITAÇÃO
I - Os efeitos cominatórios da revelia são aplicáveis em sede de cessação do contrato de arrendamento, sem prejuízo da necessidade de junção dos documentos relativos aos factos cuja prova deles dependa. II - O direito à habitação tutelado na Constituição da República Portuguesa está previsto sobretudo como incumbência do Estado, tem de ser conciliado com outros direitos fundamentais, como o da pr
NULIDADE DE ACÓRDÃO · OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO · EXCESSO DE PRONÚNCIA · OMISSÃO DE PRONÚNCIA
A arguição de nulidades do acórdão recorrido, ao abrigo do artigo 615.º do Código de Processo Civil é um meio processual absolutamente impróprio para que o reclamante exprima a sua discordância em relação àquilo que foi decidido.
EMBARGOS DE EXECUTADO · TÍTULO EXECUTIVO · CONTRATO DE MÚTUO · HIPOTECA
O embargante, desde que invoque algum facto extintivo ou modificativo da obrigação exequenda, ficará com o ónus da prova do facto invocado.
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · FALTA DE CONTESTAÇÃO · CASO JULGADO FORMAL · PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO
I) Constituindo pretensão da autora a declaração judicial de que se considere impugnado o facto justificado no processo de justificação registal instaurado com fundamento no disposto no artigo 116.º e ss. do Código do Registo Predial, requerido pela ré, “por tais factos serem falsos”, verifica-se que a questão da falsidade do declarado no mencionado processo constitui, precisamente, o cerne do obj
RESPONSABILIDADE BANCÁRIA · INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA · DEVER DE INFORMAÇÃO · NEXO DE CAUSALIDADE
I. Em resultado da aplicação ao caso dos autos da decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis do STJ (AUJ n.º 8/2022), consideram-se preenchidos os pressupostos da ilicitude e do nexo de causalidade de que depende a responsabilidade civil do intermediário financeiro. II. Tendo sido alegado e provado que, se tivessem sido adequadamente esclarecidos e informados, os autores nã
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · RESPONSABILIDADE BANCÁRIA · INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA · DEVER DE INFORMAÇÃO
I. Em resultado da aplicação ao caso dos autos da decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis do STJ (AUJ n.º 8/2022), consideram-se preenchidos os pressupostos da ilicitude e do nexo de causalidade de que depende a responsabilidade civil do intermediário financeiro. I. Tendo sido alegado e provado que, se tivesse sido adequadamente esclarecido e informado, o autor não te
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · RESPONSABILIDADE BANCÁRIA · INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA · DEVER DE INFORMAÇÃO
I. Em resultado da aplicação ao caso dos autos da decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis do STJ (AUJ n.º 8/2022), consideram-se preenchidos os pressupostos da ilicitude e do nexo de causalidade de que depende a responsabilidade civil do intermediário financeiro. II. Tendo sido alegado e provado que, se tivesse sido adequadamente esclarecido e informado, o autor não te
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.