CERTIDÃO PREDIAL · JUNÇÃO · SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA · ACORDO DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS
I. Depois de notificar as partes da sua intenção de decidir de mérito no saneador, e não tendo então a parte junto certidão do registo predial actualizada em relação à que havia junto com a petição inicial, para prova dos fundamentos da acção, não tem o tribunal de oficiosamente consultar a actualização de certidões de registo predial para decidir a matéria de facto. II. A junção, em recurso, de
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS · HIPOTECA · ALIMENTOS
Sumário (da relatora): I. O crédito reclamado e reconhecido ao Banco/apelante, estando garantido por hipoteca relativamente ao bem imóvel sobre que incide, goza de prevalência sobre o crédito da segurança social, que beneficia de privilégio imobiliário geral, devendo ser graduado com prioridade em relação a este. II. O credor de alimentos, tem a faculdade de se poder fazer valer de uma hipo
HIPOTECA LEGAL · MENOR
– Atento o teor do artigo 706º, 2 do CC, a mãe de menor tem legitimidade para requerer o registo da hipoteca legal a favor daquele. – A incapacidade do menor quanto à determinação do valor da hipoteca estabelecida a seu favor, para efeito do registo, e a designação dos bens sobre que há-de ser registada, é suprida, estando a paternidade estabelecida, pelos pais do menor, ou por um deles, em
TÍTULO EXECUTIVO · DOCUMENTO PARTICULAR · CONTRATO DE MÚTUO
A autorização concedida a entidade bancária mutuante para movimentar, designadamente a débito, contas bancárias de que o autorizante seja titular ou co-titular junto dela, não consubstancia a assunção de pagamento integral de todas as obrigações emergentes do contrato de mútuo para a mutuária, em termos tais que todo o património do autorizante fique afeto à satisfação daquelas obrigações. (Sumár
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO · CARTEIRA PROFISSIONAL · JORNALISTA
I - De acordo com o preceituado no artigo 712.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil (CPC) – na versão anterior à da revisão operada pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto – a decisão do tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto pode ser alterada pela Relação se do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os pontos da matéria
CONTRATO-PROMESSA · CONDIÇÃO · INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO · DECLARAÇÃO TÁCITA
1. O contrato-promessa, ainda que encarado como um contrato preliminar de outro contrato, definitivo, é sempre ele mesmo um contrato definitivo e que se completa com as declarações de vontade nele expressas, de que resultam para as partes concretas obrigações de facere: a emissão das declarações de vontade tendentes à realização do contrato prometido. 2. O contrato-promessa de compra e venda pode
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.