• TRP3343/19.6T8MAI.P118-06-2024ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRA

  MANDATO · ADVOGADO · REVOGAÇÃO UNILATERAL · JUSTA CAUSA

  I – A liberdade de revogação do mandato prevista no artigo 1170.º, n.º 1, do CC, significa que a mesma pode fazer-se unilateralmente, a todo o tempo e não carece de justa causa, bastando que uma das partes declare que não quer a renovação ou a continuação do contrato, podendo esta declaração ser expressa ou tácita, nos termos do disposto no artigo 217.º do Código Civil. II – Mas a revogação unil

• STJ2512/18.0T8PTM.E1.S127-02-2024PEDRO DE LIMA GONÇALVES

  PODERES DA RELAÇÃO · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · REAPRECIAÇÃO DA PROVA · LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

  I - Quando o tribunal da Relação explica de forma suficientemente detalhada o sentido da sua convicção, à luz dos meios de prova cuja reapreciação havia sido solicitada, com alusão a cada um deles e seu conteúdo, está dado cumprimento à obrigação de realizar uma análise crítica dos meios de prova. II - A convenção de irrevogabilidade aposta na procuração não implica que ela não possa ser revogada,

• TRP547/21.5T8MCN.P104-05-2022PEDRO DAMIÃO E CUNHA

  PARTILHA DE BENS DO DISSOLVIDO CASAMENTO · SEGUNDO PEDIDO · INDEFERIMENTO LIMINAR

  I - Concluindo-se que decorre do teor da transacção estabelecida quanto à composição dos quinhões de cada um dos interessados, celebrada em anterior processo de inventário (devidamente homologada por sentença transitada em julgado), que os ex-cônjuges, com ela, pretenderam partilhar todos os bens relacionados, nestes se incluindo os bens imóveis aqui em discussão (que a recorrente pretende voltar

• TRL2266/12.4TVLSB.L2-826-11-2015ANTÓNIO VALENTE

  REVOGAÇÃO DE CHEQUE · BANCO SACADO

  - A ordem dada ao banco sacado pelo sacador, de não pagamento de determinados cheques, indicando como motivo simplesmente o “extravio” não afasta a aplicação do artigo 32º da Lei Uniforme sobre Cheques, sendo-lhe aplicável a doutrina estabelecida no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência proferido em 28/02/2008 pelo Supremo Tribunal de Justiça. - O Banco sacado, na ausência de indicação d

• TRP2791/12.7TBVFR.P123-06-2015MARIA AMÁLIA SANTOS

  CHEQUE · NÃO PAGAMENTO PELO BANCO SACADO POR ALEGADO EXTRAVIO · INDEMNIZAÇÃO AO PORTADOR PELO DANO SOFRIDO

  I - De acordo com o art.º 32º da LUCH, a revogação do cheque só produz efeito depois de findo o prazo de apresentação previsto no art.º 29º da mesma lei; II - Excepcionalmente, pode o banco sacado atender à ordem do sacador e invocar justa causa para não pagar o cheque dentro daquele prazo; III - O que não pode é conceder eficácia a uma ordem genérica do sacador (de alegado “extravio”) sem recol

• TRL2266/12.4TVLSB.L1-812-12-2013ANTÓNIO VALENTE

  CANCELAMENTO DE CHEQUE · EXTRAVIO · PAGAMENTO · RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL

  I) A ordem dada ao banco sacado pelo sacador, de não pagamento de determinados cheques, indicando como motivo simplesmente o “extravio” não afasta a aplicação do artigo 32º da Lei Uniforme sobre Cheques, sendo-lhe aplicável a doutrina estabelecida no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência proferido em 28/02/2008 pelo Supremo Tribunal de Justiça. II) O Banco sacado, na ausência de indicação de

• TRL2978/08.7TJLSB.L1-619-05-2011JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO

  CHEQUE · APRESENTAÇÃO A PAGAMENTO · EXTRAVIO DE CHEQUE · RECUSA DE PAGAMENTO

  I - O tribunal da 1.ª instância ou mesmo o tribunal de recurso, quando confrontados com um Acórdão Uniformizador de Jurisprudência, para mais com pouco tempo de vigência (foi publicado no jornal oficial em 4/04/2008), devem respeitar a sua regra interpretativa e conformar-se com ela, se o litígio em concreto, a argumentação jurídica em presença e demais circunstâncias envolvidas não reclamarem dec

• TRP083106927-03-2008MÁRIO FERNANDES

  CHEQUE · REVOGAÇÃO · NÃO PAGAMENTO · RESPONSABILIDADE BANCÁRIA

  I – A 2ª parte do corpo do art.14º do Dec. nº 13004, de 12.01.1927, não foi revogada pela vigência da LUC, tendo presente, nomeadamente, que tal não colide com o que dispõe o art. 32º deste último diploma, sendo, pois, ilícita a recusa do pagamento, nesse prazo, com fundamento na revogação do cheque. II – A solução que decorre do prescrito na 2ª parte do citado art. 14º do Dec. nº 13004 não é imp

• TRL2332/2005-606-10-2005FÁTIMA GALANTE

  DIREITO AO ARRENDAMENTO · DECLARAÇÃO · INTERPRETAÇÃO · DIREITO DE PROPRIEDADE

  1. O direito ao novo arrendamento tem de ser exercido pelo interessado, mediante declaração escrita enviada ao senhorio nos 30 dias subsequentes à caducidade do contrato anterior (art. 94º, nº 1 do RAU), sob pena de, nos termos do art. 94º, nº 4 do RAU, se considerar que o direito ao novo arrendamento caduca. 2. O alcance decisivo da declaração será aquele que em abstracto lhe atribuiria um decla

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.