• TRE1553/21.5T8STR.E128-06-2023MANUEL BARGADO

  FACTOS ESSENCIAIS · FACTOS INSTRUMENTAIS · FACTO CONCLUSIVO · ABANDONO

  I - Os factos alegados pelo réu em sede de contraprova não se traduzem em factos essenciais, nos termos do artigo 5º, nº 1, do CPC, consistindo em meros factos impugnativos com função instrumental em relação aos factos essenciais que incumbe ao autor provar. II - É sobre os factos constitutivos que incumbe ao autor provar que devem recair os juízos probatórios positivos ou negativos, não se exigi

• TRL2266/20.0T8CSC-A.L1-217-12-2020SOUSA PINTO

  PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO · CONSTITUIÇÃO DE MANDATARIO · MENOR

  I – Não pode o tribunal oficiosamente declarar a nulidade do mandato que uma menor de 17 anos tenha celebrado com advogado por si escolhido para a representar em processo de protecção de crianças e jovem em perigo, na medida em que estando em causa uma questão de anulabilidade do acto (art.º 125.º do CC), não é tal invalidade de conhecimento oficioso. II - Pese embora inexista disposição expressa

• TRG7070/17.0T8VNF.G117-01-2019MARGARIDA SOUSA

  ARRENDAMENTO · PRESUNÇÃO DE ABANDONO DE BENS DEIXADOS NO LOCADO · ANALOGIA · LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

  I – Quando, apesar de haver pedido de indemnização com fundamento em litigância de má fé, a condenação acaba por assentar em fundamento factual distinto do invocado pelo peticionante, o conhecimento da má fé redunda numa apreciação oficiosa; II – Nessas circunstâncias, deve o julgador conceder previamente ao suposto litigante de má fé oportunidade para, querendo, se pronunciar sobre as razões –

• TRL192/17.0T8LRS.L2-628-06-2018ANABELA CALAFATE

  ARRENDAMENTO URBANO · NORMAS EXCECIONAIS · APLICAÇÃO ANALÓGICA · REMOÇÃO DE BENS DO ARRENDADO

  I - O art. 15º K do RAU (Regime Jurídico do Arrendamento Urbano) é uma norma é excepcional, não comportando aplicação analógica aos casos de execução de providência cautelar para entrega de coisa imóvel fora do âmbito do arrendamento urbano. II - Assim, restituída a posse do imóvel ao apelado, não há que declarar perdidos os bens móveis que a apelante ali deixou, devendo sim o apelado requerer

• TRE7505/15.7T8STB.E124-05-2018VÍTOR SEQUINHO

  ANIMUS POSSIDENDI · PERSONALIDADE JURÍDICA

  Em acção de reivindicação na qual uma das rés pede, em reconvenção, a sua declaração como proprietária do prédio reivindicado com fundamento em aquisição por usucapião, essa ré tem o ónus de alegar os factos que integram, quer o corpus, quer o animus da posse nos termos daquele direito real. (Sumário do Relator)

• TRP5978/08.3TBMTS.P126-01-2012PINTO DE ALMEIDA

  VALOR DA CAUSA · ACESSÃO DA POSSE

  I - Com a entrada em vigor do DL n.º 303/2007, de 24/8, atribuiu-se ao juiz o poder-dever de fixar o valor da causa mesmo quando o valor aceite pelas partes, tácita ou expressamente, não esteja em flagrante oposição com a realidade. II - Pretendendo-se o reconhecimento do direito de propriedade sobre bens imóveis por usucapião, o valor da causa deve reflectir o valor desses imóveis, devendo, na s

• TRL373-C/1998.L1-214-01-2010JORGE LEAL

  EMBARGOS DE TERCEIRO · TERCEIRO · CONCEITO JURÍDICO · DONATÁRIO

  I – O terceiro embargante tem legitimidade para requerer a declaração da caducidade do arresto por si embargado. II – O Dec.-Lei n.º 533/99, de 11.12, na parte em que aditou um n.º 4 ao art.º 5.º do Código do Registo Predial, é lei interpretativa. III – Não são terceiros, para efeitos do disposto no n.º 1 do art.º 5.º do CRP, o adquirente, por doação, de um imóvel e o credor do doador que obteve

• TRL8724/2008-728-04-2009CRISTINA COELHO

  SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DO PAI DE FAMÍLIA · SERVIDÃO LEGAL · NULIDADE DE SENTENÇA · REGISTO

  1. Os AA., ao pretenderem com a presente acção ver reconhecida a constituição de servidão de passagem sobre o prédio dos RR., por destinação de pai de família (reconhecida por sentença de 1936), e, também, por usucapião, visam o reconhecimento da constituição de servidão voluntária de passagem. 2. Assim, analisando, a sentença recorrida se deveria reconhecer-se a constituição de uma servidão leg

• TRG126/04-224-03-2004ESPINHEIRA BALTAR

  POSSE

  1 – A posse pressupõe a existência simultânea dum poder de facto sobre uma coisa ( corpus) e a intenção de exercer um direito correspondente ao poder exercido ( animus). A falta de qua quer um destes elementos, implica a inexistência de posse. 2 – Como é difícil de provar o elemento subjectivo, quando está em causa uma posse em nome próprio, o artigo 1252 n.º 2 do C. Civil presume que é possuido

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.