Decreto-Lei 47344

Código Civil - CC

Artigo 1707.º — (Revogabilidade das cláusulas de reversão ou fideicomissárias)

EM VIGOR
As cláusulas de reversão ou fideicomissárias previstas no n.º 2 do artigo 1700.º são revogáveis livremente e a todo o tempo pelo autor da liberalidade.