INSOLVÊNCIA · RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS · CRÉDITOS LABORAIS
I - A caução que o empregador está obrigado a prestar em caso de acidente de trabalho não constitui, para o sinistrado, um direito de crédito, mas uma garantia. II - Reconhecida, no entanto, uma prestação a esse título, por sentença transitada em julgado, a mesma deve manter-se inalterada. III - Não estando determinadas todas as variáveis que, no futuro, podem influir no apuramento do montante d
REVOGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO · ARREPENDIMENTO · NULIDADE · EFEITOS
I – As recorrentes vêm, através da forma oblíqua (de arguição de nulidade da sentença), tentar obter a invalidação da decisão desfavorável com a qual estão em desacordo e sem que, do texto da sentença recorrida, se vislumbre qualquer obscuridade que a torne ininteligível. Aliás, o teor integral do recurso, por si só, desmente qualquer ininteligibilidade por parte das recorrentes relativamente à se
REALIZAÇÃO DE REPARAÇÕES DE DANOS; INDEMNIZAÇÃO
SERVIDÃO DE PASSAGEM · DESTINAÇÃO DE PAI DE FAMÍLIA · USUCAPIÃO · ABUSO DE DIREITO
Perde o direito, por dele abusar (abuso de direito), na modalidade “venire contra factum proprium” ou de exercício fora do seu objetivo natural e da razão justificativa da sua existência, o demandante que, após ter contratualizado com um Município os termos em que devia processar-se o aproveitamento económico do seu prédio, com obrigações decorrentes para a autarquia, nomeadamente, a de desenvolvi
RECURSO DE REVISÃO
I) - O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo DL 53/2004, de 18 de Março, inclui nos seus Títulos XIV e XV um conjunto de normas aplicáveis aos processos de insolvência que envolvam mais do que um Estado, mas, nos termos do disposto no artigo 8º, nº. 3 da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 249º, § 2º do Tratado que institui a Comunidade Europei
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS · GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS · SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO · APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
I - O processo de reclamação e graduação de créditos é um verdadeiro processo declarativo de estrutura autónoma, embora funcionalmente subordinado ao processo executivo, e não um mero incidente da acção executiva. II - Sendo a reclamação de créditos um processo novo, nas reclamações de créditos, após a sustação de uma execução intentada já na vigência do Dec-Lei nº 38/2003, de 08-03, mas que se
SERVIDÃO DE PASSAGEM · USUCAPIÃO
A constituição de uma servidão por usucapião pressupõe que se prove que durante o prazo legal, existiu uma efectiva passagem com sinais visíveis e permanentes
SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL · FALSIDADE · ACTAS · DANO APRECIÁVEL
I - Num Procedimento Cautelar de Suspensão de Deliberações Sociais, a correr pelo Tribunal de Comércio, tendo sido suscitado o incidente de falsidade da acta, o referido Tribunal é o competente em razão da matéria para apreciar o incidente. II - O "dano apreciável" exigível como requisito para que a suspensão seja decretada, tanto pode referir-se a danos morais, como a danos patrimoniais, sejam e
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.