Legislação consolidada de Portugal
A lei portuguesa,
ao artigo.
Pesquise 70 491 diplomas consolidados e obtenha o artigo exacto, a versão em vigor, o histórico de alterações e a ligação ao registo oficial — e, cada vez mais, os acórdãos que aplicam cada artigo. No navegador, ou dentro do assistente de IA que já usa.
Exemplos
I
O que recebe em cada resultado
- O artigo exacto.
- O resultado é o artigo — não o diploma inteiro para percorrer à mão.
- Onde ele vive.
- Livro, título, capítulo, secção: a hierarquia completa até ao artigo, para saber o que o enquadra.
- A versão em vigor.
- A redacção aplicável e a data a partir da qual produz efeitos.
- O que mudou.
- O histórico de alterações do diploma, com o acto que as introduziu.
- Quem o aplicou.
- Os acórdãos que aplicam aquele artigo, com tribunal, data e ligação ao original. Camada em construção, a começar pela Relação de Coimbra.
- A fonte.
- Ligação ao registo oficial no Diário da República para confirmar tudo o que lhe mostrámos.
II
Onde continuar
Confiança
Verificável por construção
As duas âncoras de cada resultado — e a lista honesta do que não fazemos nem temos.
Documentação
Guias e API
Ligar o Claude Code ou o Gemini CLI, integrar por API REST, pesquisar melhor.
Planos
Grátis, depois ao cêntimo
3 pesquisas/dia sem conta. Conta gratuita com MCP. Créditos sem mensalidade.