ARRENDAMENTO · RESOLUÇÃO · RENDA · REDUÇÃO
SUMÁRIO1 I. Não será de proceder á alteração da matéria de facto em recurso se essa alteração se mostrar sem interesse para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis de direito configuráveis, sendo assim inócua e irrelevante para a decisão da causa, o que constituiria um ato inútil. II. Para que a resolução efetuada pelo arrendatário por incumprimento dum contrato de arrendamento
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · RESPONSABILIDADE POR DANOS NO ARRENDADO · USO NORMAL · EQUIDADE
I - O arrendatário responde pelos danos no locado que excedam o uso normal, presumindo-se a sua culpa, devendo ainda reparar as pequenas deteriorações lícitas antes da restituição (arts. 1043.º e 1073.º CC). II - Não responde por deteriorações inerentes ao uso normal nem por danos não imputáveis à sua conduta. III - Não sendo possível quantificar com rigor os danos, por insuficiência de prova, é
ARRENDAMENTO · REGIME VINCULÍSTICO · TRANSIÇÃO PARA O NRAU · COMUNICAÇÃO
Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – A transição de contrato de arrendamento para habitação celebrado em 01-08-1968 para contrato com duração limitada, com atualização da renda, depende da iniciativa do senhorio que, para o efeito, deve desencadear o mecanismo negocial previsto nos artigos 30º a 37º (NRAU). II – O legislador estabeleceu um regime especialment
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · CADUCIDADE · PERDA DA COISA LOCADA
I - O contrato de arrendamento urbano caduca por perda da coisa locada. II - Tal perda não tem de consistir na destruição total do imóvel, valendo aqui um critério funcional assente na perda da aptidão do espaço para prosseguimento do fim ou utilidade para os quais o contrato foi celebrado. III - Tendo o imóvel sido arrendado para nele ser exercida a atividade de cabeleireiro, existe perda total
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · FALTA DE PAGAMENTO DE RENDA · OBRAS NO LOCADO · CLÁUSULA DE EXCLUSÃO
1. - O locatário incorre em mora relativamente à obrigação de pagar a renda quando não cumpre pontualmente, pelo montante total, no dia do vencimento e no lugar de pagamento. 2. - A falta de pagamento de rendas integra fundamento de resolução do contrato de arrendamento, para tanto não sendo de exigir que a mora, pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível a manutenção do arrendamento p
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO · REAPRECIAÇÃO DA PROVA · ATO INÚTIL · CONTRATO DE ARRENDAMENTO NÃO HABITACIONAL
I - A legalidade da decisão administrativa que indeferiu a ocupação de espaço público para colocação de toldo em fachada de locado, ainda que seja pressuposto da autorização contratualizada entre senhorio e inquilino para a instalação referida, não é sindicável no âmbito de processo de natureza cível onde se discute a observância duma prudente utilização do arrendado. II - A impugnação da decisão
FALTA DE CONTESTAÇÃO · EFEITOS DA REVELIA · FORMALIDADES AD PROBATIONEM · INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
I - A falta de contestação determina a confissão dos factos articulados pelo autor quando o réu não contestante tenha sido ou deva considerar-se regularmente citado na sua própria pessoa, ou haja juntado procuração a mandatário judicial, no prazo da contestação. O efeito deste comportamento omissivo do réu constitui a designada confissão tácita ou ficta (ficta confessio). II - A revelia não produ
ARRENDAMENTO · RESOLUÇÃO · OBRAS NÃO AUTORIZADAS · ARRECADAÇÃO
I – Qualquer incumprimento, ainda que não expressamente referido nas alíneas do n.º 2 do artigo 1083.º do Código Civil, pode ser fundamento de resolução do contrato de arrendamento, contanto que “pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento”. II – A realização de obras não autorizadas – instalação de sanita em parte de imóvel destinado a arrecad
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · OBRAS DE CONSERVAÇÃO ORDINÁRIA · OBRAS DE CONSERVAÇÃO EXTRAORDINÁRIA · DETERIORAÇÃO
Na vigência do contrato de arrendamento a obrigação contratual de realizar obras de conservação do locado pelo inquilino é exigível pelo senhorio.
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · FINS NÃO HABITACIONAIS · CLÁUSULAS CONTRATUAIS
É válida a inclusão, no contrato de arrendamento (no caso, para fins não habitacionais), de cláusulas a determinar que são da responsabilidades do arrendatário a execução/pagamento das obras de conservação do locado, mas o sentido das mesmas traduz-se apenas na dispensa de o senhorio proceder a essa execução ou ao respetivo pagamento, não lhe dando o direito de as escolher e impor, na pendência do
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO · CORTE DE ÁRVORES · FACTOS PROVADOS
I – A integração no elenco dos factos provados da sentença de factualidade que não foi alegada nos articulados nem constitui complemento ou concretização dos factos alegados viola o princípio do dispositivo previsto no art. 5º, nº 1, do C.P.C.. II – Constitui fundamento para a resolução do contrato, por configurar situação de inexigibilidade de manutenção do arrendamento, o comportamento da arren
ARRENDAMENTO · TRANSMISSÃO · TRANSMISSÃO POR MORTE DO LOCATÁRIO · PRINCÍPIO DA BOA FÉ
Mostra-se contrária ao princípio geral da boa-fé (art. 762º do C.Civil) a alegação de não recebimento da comunicação feita pelo inquilino de transmissão do arrendamento por morte do primitivo locatário, se a mesma se mostra remetida para a morada indicada pelo senhorio e rececionada pela pessoa que habitualmente recebia as rendas.
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · DIREITO DE RETENÇÃO · BENFEITORIAS · ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
I- Incumbe a quem invoca o direito a ser indemnizado por benfeitorias o ónus de alegar e provar factos que permitam integrar as concretas intervenções realizadas/em causa de acordo com os requisitos previstos no artigo 216.º, n.º 2 do CC, enquanto necessárias, úteis ou voluptuárias. II- Tratando-se de benfeitorias úteis, o direito à indemnização concedido ao respetivo autor, calculado pelas regra
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · OBRAS · QUALIFICAÇÃO · RESOLUÇÃO DO CONTRATO
I – Peticionada a resolução de contrato de arrendamento por incumprimento decorrente da realização pela arrendatária de obras no locado sem autorização do senhorio, é aplicável o regime legal em vigor à data da prática dos factos invocados como fundamento da resolução; II - A abertura, pela arrendatária sem autorização do senhorio, de duas portas, uma em cada uma de duas fachadas do edifício loca
REVELIA OPERANTE · EFEITOS · ARRENDAMENTO URBANO · NRAU
I - Em caso de revelia operante e quando a causa revestir manifesta simplicidade, o n.º 3 do artigo 567.º do CPC permite que a sentença se limite à parte decisória, precedida da necessária identificação das partes e da fundamentação sumária do julgado, a qual pode, por exemplo, ser feita, por expressa remissão para concretos artigos da petição inicial, sendo igualmente possível efectuar a fundamen
PROPRIEDADE HORIZONTAL · CONDOMÍNIO · PARTES COMUNS · DESPESAS
I.– O disposto no n.º 1 do art. 1424 do Código Civil – relativo às despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum – apenas pode ser afastado por disposição em contrário. II.– Tratando-se, porém, de despesas relativas ao pagamento de serviços de interesse comum, o n.º 2 do art. 1424 permite o afastamento da regra da propor
ARRENDAMENTO URBANO - INDEMNIZAÇÃO MORATÓRIA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO · OBRAS · MARQUISE
- Uma marquise é uma estrutura amovível, pelo que não é razoável nem proporcional concluir que a sua colocação constitui um facto com gravidade e/ou consequências que torna inexigível a manutenção do arrendamento, tanto mais que no prédio existem mais marquises. - No que respeita à retirada das portas/janelas e abertura de arcos no seu lugar por forma a ampliar o locado através da junção com a
ARRENDAMENTO URBANO - ILEGITIMIDADE - OBRAS DE CONSERVAÇÃO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · RESOLUÇÃO · OBRAS NO LOCADO · NULIDADE DE SENTENÇA
I -A nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão não se basta com a existência de uma fundamentação que seja incompleta ou deficiente ou que, por qualquer modo, não seja convincente, casos em que se poderá questionar o mérito da própria decisão e a procedência dos seus argumentos, mas não afirmar a sua nulidade. II -A alteração da matéria de
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.