INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL · DEMARCAÇÃO · REIVINDICAÇÃO
Não tendo sido formulado de forma expressa e inequívoca um pedido de reivindicação de propriedade, não existe cumulação de pedido de demarcação e reivindicação. Estando evidenciada, através da posição assumida pelas partes na causa, uma inequívoca controvérsia sobre a linha divisória entre os prédios adjacentes de que são respectivamente donas, está alegada factualidade relevante para identificar
DIREITO DE PROPRIEDADE · USUCAPIÃO · SERVIDÃO DE VISTAS · ÁGUAS
I - Havendo alteração artificial ao curso normal das águas, resultante de intervenção humana, os autores não estão obrigados a receber águas, entulho e terra no seu prédio, proveniente do prédio vizinho dos réus, o que sucede quando se prova que os trabalhos de construção de um muro vieram determinar que os prédios referidos em B) a D) e em E) passassem a ser invadidos por entulho e terra oriundos
PROCESSO DE INVENTÁRIO · INCIDENTES DA INSTÂNCIA
I - No processo de inventário a remissão operada pelo art.º1334º do Código de Processo Civil, para as normas que de forma geral regem a tramitação dos incidentes da instância, só valerá para as situações em que não existem normas reguladoras específicas, o que não ocorre nomeadamente quanto à impugnação às declarações do cabeça de casal e da reclamação à relação de bens. II - A noção de ónus obje
ACÇÃO DE DEMARCAÇÃO · ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · CASO JULGADO · ABRANGÊNCIA
I - O critério diferencial das acções de reivindicação e de demarcação centra-se no "conflito acerca do título" e no "conflito de prédios". II - As duas acções sob cotejo não têm uma feição simplista que permita qualificar a primeira como de reivindicação e a segunda como de demarcação, antes apresentando uma cumulação real de pedidos, a que corresponde uma multiplicidade de acções. III - Ainda
TC873/1115-02-2012Maria João Antunes LITÍGIO ENTRE PROPRIETÁRIOS - ESCOAMENTO DE ÁGUAS
RESPONSABILIDADE CIVIL
1 – O proprietário de qualquer prédio tem o dever de evitar ou eliminar todo o perigo que tenha criado ou mantido, em situações especiais, como consequência do princípio geral do dever de prevenir o perigo. 2 – A construção duma piscina, num local distante da povoação mais próxima, a 3,5 Km, sem acesso rodoviário público e escondida pela vegetação, não obriga o seu proprietário a vedá-la, porque
STJ04B480503-02-2005SALVADOR DA COSTA REFORMATIO IN PEJUS · SERVIDÃO DE PASSAGEM · CAMINHO PÚBLICO · ÁGUAS PARTICULARES
1. O artigo 684º, nº 4, do Código de Processo Civil visa a estabilidade das decisões não recorridas, proibindo a chamada reformatio in pejus, ou seja, que a posição do recorrente seja agravada por virtude do recurso que interpôs. 2. A absolvição da instância dos réus por ilegitimidade ad causam quanto ao pedido de declaração da dominialidade de um caminho não obsta a que a Relação, em recurso de
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.