Artigo 1269.º — (Perda ou deterioração da coisa)
EM VIGORO possuidor de boa fé só responde pela perda ou deterioração da coisa se tiver procedido com culpa.
Jurisprudência
163 acórdãos aplicam este artigoUSUCAPIÃO · SUSPENSÃO · PRESCRIÇÃO · CONTRATO DE COMPRA E VENDA
I - A suspensão da prescrição prevista na al. a) do art. 318.º do CC aplica-se à usucapião. II - Tal suspensão, não havendo motivos para considerar que o credor renunciou ao seu direito, é de conhecimento oficioso. III - A ineptidão da petição inicial, anteriormente não arguida nem suscitada no processo, não pode ser conhecida em sede de recurso de revista. IV - A nulidade do contrato de compra e
RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE · CASO JULGADO · RECONVENÇÃO · COMPENSAÇÃO
I - A omissão de decisão sobre pedido reconvencional anteriormente formulado e julgado prejudicado não constitui caso julgado material impeditivo da apreciação posterior de pedido assente em causa de pedir autónoma e em período temporal distinto. II - A impugnação da matéria de facto pode ser apreciada por blocos quando os pontos impugnados se encontrem interligados, respeitem à mesma realidade f
IRC · ARTIGO 47º N.º 8 E 9 DO CIRC · DEDUÇÃO PREJUÍZOS FISCAIS · ALTERAÇÃO OBJECTO SOCIAL
I - O artigo 47º, nº9, do CIRC (atual artigo 52º, n.º12) consagrava a possibilidade do Ministro das Finanças poder autorizar, “em casos especiais de reconhecido interesse económico e mediante requerimento”, que a limitação da dedução de prejuízos prevista no nº8 não seja aplicável no caso concreto. No entanto, tal requerimento deve ser apresentado antes da realização das operações de aquisição de
CONTRATO DE MÚTUO · NEGÓCIO REAL QUOAD CONSTITUTIONEM · FORMA · ACORDO VERBAL
1. Provando-se que a autora transferiu € 25 000,00 para a conta bancária do réu a pedido deste e que este se comprometeu a restituir esse montante, estão preenchidos os elementos constitutivos do contrato de mútuo, que é um negócio real quoad constitutionem, exigindo para a sua perfeição a entrega da coisa (datio rei). 2. Tratando-se de um mútuo de valor igual a € 25 000,00 a lei exige, para a su
AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO · CONHECIMENTO OFICIOSO · ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA · SUBSIDIARIEDADE
I – A eficácia da usucapião não decorre automaticamente do decurso do prazo da posse, nem pode ser suprida oficiosamente pelo Tribunal, carecendo de ser invocada pelo interessado (arts. 1287.º, 1288.º, 1292º e 303º, todos do Código Civil). II – De acordo com a regra estabelecida no artigo 474.º do Cód. Civil, a acção baseada nas regras do instituto do enriquecimento sem causa tem natureza subsidi
CONTRATO PRESTAÇÃO SERVIÇOS ALIMENTAÇÃO · RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA- NULIDADE DO CONTRATO · RESTITUIÇÃO E OUTRAS CONSEQUÊNCIAS · JUROS MORATÓRIOS
I. Os contratos que servem de esteio à pretensão reconvencional do réu Centro Hospitalar foram celebrados em setembro de 2003, sendo que tinham por objeto a prestação de serviços de alimentação/cantina em determinadas unidades hospitalares, bem como foram celebrados para vigorar uma parte do ano de 2003, isto é, desde setembro de 2003 até 31/12/2003. II. No que concerne ao regime substantivo a ap
FALÊNCIA · INEFICÁCIA DO NEGÓCIO · INOPONIBILIDADE · MASSA FALIDA
Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC[1] I. Um acto será ineficaz sempre que não produza todos ou parte dos efeitos que a categoria a que pertence está, em abstracto, apta a produzir, pelo que a ineficácia não equivale necessariamente à falta total de efeitos. II. Ao ser declarada a ineficácia de uma escritura pública de compra e venda outorgada em momento posterior ao da prolação
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS; · JUROS MORATÓRIOS;
I - Perante a nulidade do contrato de empreitada celebrado a Recorrente Ré, por força do disposto no art.º 289.º, n.º 1 do Código Civil, está obrigada a devolver o valor correspondente à utilidade advinda da realização das obras efetuadas pela Autora, de que beneficiou. Valor que corresponde ao valor da fatura apresentada a pagamento pela Autora junto da Ré em 30-09-2009, no montante de € 231.483,
NULIDADE DA SENTENÇA · FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO · COLIGAÇÃO ACTIVA · EMBARGOS DE TERCEIRO
I – Pode conduzir à nulidade da sentença prevista no art.º 615.º n.º 1 al. b) do C.P.C. não só a absoluta falta de fundamentos de facto ou de direito, como também a sua insuficiência grave, em termos tais que não permitam ao destinatário da decisão judicial a perceção das razões da decisão judicial. Diferente da falta ou insuficiência grave da fundamentação são os argumentos e as razões jurídicas
CONTRATO DE MÚTUO · FORMA · ABUSO DO DIREITO · INALEGABILIDADE DE NULIDADES FORMAIS
1-- O abuso do direito só impede os efeitos de uma nulidade por falta de forma em casos excecionais, quando quem dela beneficia tenha, de forma clamorosa, fugido aos deveres de lealdade e correção ao dar causa ou invocar tal nulidade e tenha por essa via logrado um investimento de confiança da contraparte que lhe causou um prejuízo não querido pelo Direito. 2-- Sendo o contrato de mútuo formalmen
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA · IMÓVEL · NULIDADE POR FALTA DE FORMA · ACTUALIZAÇÃO
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o contrato-promessa de compra e venda relativo a imóveis celebrado sem redução a escrito é nulo por vício de forma. - tal nulidade impõe ao promitente-vendedor a devolução dos valores que recebeu do promitente-comprador (a título de sinal), devolução esta que não fica sujeita a actualização.
REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL · PRESUNÇÃO DERIVADA DO REGISTO · USUCAPIÃO
I - Os recursos visam reapreciar decisões proferidas e desfavoráveis ao recorrente, e não analisar questões que não foram anteriormente suscitadas pelas partes, estando vedado ao tribunal de recurso conhecer de questões novas, a menos que sejam de conhecimento oficioso, não comportando o recurso o ius novarum, ou seja, a criação de decisão sobre matéria que não tenha sido submetida à apreciação do
CONTRATO DE MÚTUO · NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
.1- Na aplicação do princípio da livre apreciação da prova, a convicção do julgador é obtida em concreto, entre o mais, face a toda a prova produzida, com recurso ao bom senso, às regras da experiência, quer da vida real, quer da vida judiciária e à diferente credibilidade de cada elemento de prova. .2- Para descobrir se além do capital são devidos juros na obrigação de restituição do capital ent
NULIDADE DOS CONTRATOS POR AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL E DE FORMA LEGAL; · ARTIGO 289.º, N.º 1 DO CÓDIGO CIVIL; · INTERPELAÇÃO PARA PAGAMENTO; JUROS MORATÓRIOS;
DESPEJO · LEGITIMIDADE ACTIVA · NULIDADE DO CONTRATO · CONHECIMENTO OFICIOSO
Sumário: I-A legitimidade ativa para a ação de despejo corresponde à qualidade de "senhorio", ou seja, aquele que tem a posição de locador na relação jurídica do contrato de arrendamento. II- A condenação pode abranger os efeitos da declaração oficiosa da nulidade do contrato de arrendamento, se os mesmos se situarem no mesmo efeito prático-jurídico que foi solicitado, ainda que sob diferente qual
VENDA A FILHOS OU NETOS · CONSENTIMENTO · ANULAÇÃO DA VENDA · OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR
Sumário da responsabilidade da relatora – art. 663º nº7 do CPC. 1 - A mera expetativa de uma condenação não gera conflito de interesses, nos termos e para os efeitos previstos no art. 99º do EOA, o qual é sempre apreciado em concreto. 2 - Os recursos interpostos em processo de insolvência, incluindo incidentes e apensos, têm sempre efeito devolutivo nos termos do art. 14º nº5 do CIRE, que substi
COMPRA E VENDA · VENDA A FILHOS OU A NETOS · CONTRATO DE EXECUÇÃO CONTINUADA OU PERIÓDICA · CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
I. A anulação do contrato tem efeito retroativo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente (n.º 1 do art.º 289.º do Código Civil). II. Nos contratos de execução continuada, como nos contratos de prestação de serviços, a restituição em espécie não será possível. Em princípio, a restituição corresponderá ao valor
CONTRATAÇÃO PÚBLICA · NULIDADE DO CONTRATO · EFEITOS
I. A inobservância da forma escrita do contrato administrativo a que se referem os presentes autos importa a sua nulidade - art.º 184.º do CPA/91. II. Não sendo possível proceder à restituição em espécie dos serviços prestados, uma vez que os resíduos já foram recebidos e tratados pela Recorrente, deve ser restituído o seu valor. III. A obrigação de pagamento dos juros não pode ser reconhecida n
CONTRATO DE MÚTUO · NULIDADE DO CONTRATO · OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO CAPITAL MUTUADO · JUROS
A nulidade do contrato de mútuo gera a obrigação de restituir a quantia mutuada acrescida de juros de mora, contados desde a citação ou da interpelação extrajudicial que tenha sido feita anteriormente, por força da remissão operada pelo n.º 3 do artigo 289.º, para o disposto nos artigos 1269.º, em conjugação com o disposto nos artigos 212.º e 1260.º, todos do Código Civil.
CONTRATO-PROMESSA · NULIDADE · BENFEITORIAS · POSSE DE BOA FÉ
I. Os efeitos “restitutórios na sequência da invalidade do contrato (declaração de nulidade ou anulação) são norteados pelo princípio da restituição integral a fim de cada uma das partes ser colocada na situação em que estaria se o contrato não tivesse sido celebrado”. II. Por via do disposto no artigo 289º, nº 3, do Código Civil, e da remissão feita para os artigos 1269º e seguintes, deve ter-se
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.