PODERES DA RELAÇÃO · MATÉRIA DE FACTO · PRESUNÇÕES JUDICIAIS · CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
I – Pode o Tribunal da Relação, no uso da sua competência em matéria de facto, recorrer a presunções judiciais para com base nelas desenvolver a matéria de facto fixada na 1ª instância, mas não pode por essa forma dar como provado o que nas respostas ao questionário ou à base instrutória foi considerado não provado, quando relativamente a esses factos foi produzida prova testemunhal e documental.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.