Artigo 1345.º — (Coisas imóveis sem dono conhecido)
EM VIGORAs coisas imóveis sem dono conhecido consideram-se do património do Estado.
Jurisprudência
22 acórdãos aplicam este artigoALEGAÇÕES · PRAZO · ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · PRESUNÇÃO REGISTAL
Sumário (da responsabilidade do relator): I – É inadmissível a junção aos autos de um articulado de alegações de recurso complementar àquele que já foi apresentado e após o prazo legal para o efeito, a pretexto de que se trata de um mero desenvolvimento do anterior, porquanto tal, para além de constituir um benefício de uma parte em detrimento da outra, abriria espaço para a invocação de justific
EXECUÇÃO DE SENTENÇA · SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA · CAUSA PREJUDICIAL · FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO
I – Nos termos e para os efeitos de decretamento da suspensão da instância por causa prejudicial, nos termos do art. 272º do NCPC, entende-se como causa prejudicial aquela onde se discute e pretende apurar um facto ou situação que é elemento ou pressuposto da pretensão formulada na causa dependente, de tal forma que a resolução da questão que está a ser apreciada e discutida na causa prejudicial i
ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL · USUCAPIÃO · TRATO SUCESSIVO · BALDIOS
Sumário1: 1. A escritura de justificação notarial constitui uma forma especial de titular direitos sobre imóveis, para efeito de descrição na Conservatória do Registo Predial, baseada em declarações dos próprios interessados, embora confirmadas por três declarantes. 2. Invocada nela a usucapião baseada em posse não titulada, deve o interessado mencionar expressamente as circunstâncias de facto de
ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO NEGATIVA · ÓNUS PROBATÓRIO · PEDIDO RECONVENCIONAL · ADMISSIBILIDADE
I. Nas ações de simples apreciação negativa o ónus probatório é, assim, repartido: i) o autor justifica na petição a necessidade de recurso à via judicial com base na arrogância extrajudicial do réu; ii) o réu deverá demonstrar os factos constitutivos do direito que se arroga e iii) feita essa prova, cabe ao autor demonstrar a existência de factos impeditivos ou extintivos do direito do réu. II.
CONTRATO PROMESSA · COMPRA E VENDA · HERANÇA · TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO
I - Falecendo o promitente vendedor antes do cumprimento do contrato-promessa e tendo a respetiva herança sido declarada vaga em benefício do Estado, assumindo este (enquanto herdeiro legítimo) os mesmos direitos e obrigações de qualquer outro herdeiro, competir-lhe-á o dever de cumprir esse contrato. II - Para aferir se determinada obrigação resultante de contrato-promessa se transmite ou não ao
PROCESSO DE INVENTÁRIO JUDICIAL · RECLAMAÇÃO DA RELAÇÃO DE BENS · NÃO ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · REMOÇÃO DO CABEÇA DE CASAL
I – Em inventário judicial pendente, ao qual é aplicável o anterior Código de Processo Civil, o regime de recursos é o que decorre dos normativos especiais inscritos nos artigos 1373º, 1382º e 1396º (nomeadamente na redacção introduzida pelo DL nº. 303/2007, de 24/08), bem como das regras gerais da apelação estatuídas no antecedente art.º 691º, e vigente (sucedâneo) 644º, do actual Código; II - a
DIREITO DE PROPRIEDADE · AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO · ESTADO COMO ADQUIRENTE · ADMISSIBILIDADE
I– A usucapião é um instituto jurídico do qual decorre a aquisição originária de um direito real, a favor de quem detenha a sua posse (com “corpus” e “animus possidendi”) e por seu impulso, por um período de tempo determinado (dependendo de ser bem móvel ou imóvel, de boa ou de má fé), perante a total inacção do proprietário, sendo, como tal, não um ataque à propriedade, mas um tributo à posse.
CAMINHO PÚBLICO · REQUISITOS · ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA · INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
A qualificação de um caminho como público pode basear-se em dois fundamentos distintos: (i) No facto de ele ser propriedade de entidade de direito público e estar afecto à utilidade pública; (ii) ou no seu uso directo e imediato pelo público, desde tempos imemoriais, visando a satisfação de interesses colectivos relevantes.
ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO · INTERESSE PROCESSUAL · DOMINIALIDADE PÚBLICA · RECONHECIMENTO
I - O interesse processual, na ação de simples apreciação, depende da invocação de uma situação de incerteza que prejudica o demandante, situação que deve ser grave e objetiva e mais não é do que uma interação entre uma relação de necessidade e uma relação de adequação. Não se exige do réu prestação alguma, porque não se lhe imputa a falta de cumprimento de qualquer obrigação. II - Atualmente, n
ACÇÃO DE DEMARCAÇÃO · INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL · RECONVENÇÃO
I - A reforma do CPC de 1961 de 1995/96 eliminou o processo especial de demarcação. II - O antigo processo especial adjetivava os vários «passos» do direito substantivo, os vários critérios de demarcação estabelecidos no artigo 1354.º do Código Civil. III - Porém, com ou sem processo especial, o direito substantivo não mudou. IV - A todo o direito deve corresponder a ação adequada a fazê-lo rec
INVENTÁRIO · LICITAÇÃO · ANULAÇÃO
I - Sobre a anulação da licitação apenas disciplinava o artigo 1372º do Código de Processo Civil, na versão anterior à reforma introduzida pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho. II - Todavia, assumindo a licitação em inventário a estrutura de uma arrematação, pode a mesma ser anulada, em princípio, além dos casos contemplados no referido normativo, sempre que ocorra circunstância que possibilite a
INVENTÁRIO · RELACIONAÇÃO DE BENS · SEGURO DE VIDA
Falecendo o autor da herança sem deixar herdeiros legitimários, não carece de ser relacionada no respectivo inventário a quantia recebida da seguradora por terceiro beneficiário por ele indicado, aquando da celebração do contrato de seguro de capitalização, para receber a correspondente indemnização em caso de morte do segurado antes do termo do contrato.
INVENTÁRIO · DESCRIÇÃO DE BENS · BENFEITORIA · DOAÇÃO
1. Em processo de inventário, os bens doados, ainda que com dispensa de colação, têm de ser descritos, para efeito de cálculo da legítima, pelo valor que tiverem à data da abertura da sucessão (artº 2109º/1). 2. Relativamente às benfeitorias feitas pelo donatário nos bens doados (nem todas, mas somente as necessárias e as úteis que não seja possível levantar sem detrimento da coisa) cabe também
ACESSÃO · ACESSÃO INDUSTRIAL IMOBILIÁRIA · RECONHECIMENTO JUDICIAL
I - A acessão é uma extensão do direito de propriedade de uma coisa à qual se une e incorpora outra que não lhe pertencia. II - A acessão industrial imobiliária é uma forma potestativa de aquisição originária do direito de propriedade, de reconhecimento necessariamente judicial.
DIREITO DE PROPRIEDADE · SERVIDÃO DE PASSAGEM · EXTINÇÃO PELO NÃO USO · EXTINÇÃO POR DESNECESSIDADE
I - Apesar de não se terem apurado todos os factos alegados para demonstrar a aquisição do terreno do caminho pela via originária da usucapião, a propriedade do mesmo pode ser adquirida com esse fundamento quando, tendo em conta a utilização que lhe é dada, os actos materiais de fruição revelarem um aproveitamento permanente pelos seus utilizadores, com a convicção de exercerem o direito de propri
INVENTÁRIO · EMENDA À PARTILHA · LEGATÁRIO · REPRESENTAÇÃO
1 . À partida, no plano substantivo, os bens legados estão fora da partilha. 2 . Mas o legatário é “interessado” no inventário, ainda que não “interessado directo na partilha”. 3 . E os bens legados, com o seu regime próprio, devem constar do acervo dos bens relacionados. 4 . Neles podendo licitar qualquer interessado, se o legatário se não opuser. 5 . Abre-se, assim, caminho a que, derrogando
INVENTÁRIO · CONTA BANCÁRIA · SOLIDARIEDADE · ÓNUS DA PROVA
1. É lícito a um dos interessados, co-titular de conta bancária solidária com o de cujus, proceder ao levantamento da totalidade do saldo cerca de cinco meses antes do óbito do de cujus. 2. Não existindo qualquer saldo à data do óbito do de cujus, a quantia que corresponderia à quota-parte do de cujus não tem de ser relacionada no inventário. 3. Apenas existirá um crédito da herança sobre o inte
ACESSÃO
1. Não pode haver caso julgado, quando o pedido subsidiário, embora submetido ao conhecimento do tribunal, este não proferiu decisão sobre ele; 2. Se o valor que as obras tiverem trazido à totalidade do prédio for maior que este tinha antes, dispõe o citado artigo 1340º, que o autor da incorporação adquire a propriedade dele, pagando o valor que o prédio tinha antes daquelas; 3. Confo
PRESUNÇÃO REGISTRAL · FALTA DE RELACIONAMENTO DE BENS · ÓNUS DA PROVA
I - O registo de um veículo, anteriormente pertencente ao inventariado, efectuado após a morte deste em nome do cabeça de casal determina que o proprietário registral goze da presunção de que o direito existe e lhe pertence , nos precisos termos em que o registe o define. II – Aos herdeiros que reclamem a inclusão de tal bem na relação de bens do inventariado e anterior proprietário do veículo
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.