SERVIDÃO DE PASSAGEM POR DESTINAÇÃO DE PAI DE FAMÍLIA · NULIDADE DO ATO DE DESANEXAÇÃO DE PARCELA
1. A licitude do ato de desanexação deve ser aferida pela lei vigente à data da sua celebração. 2. Se uma parcela inferior à unidade de cultura for desanexada e imediatamente anexada a um prédio urbano com acesso direto à via pública, não cria uma parcela agrícola autónoma inferior à unidade de cultura, nem um prédio encravado, pelo que não ocorre a anterior anulabilidade e atual nulidade previst
SERVIDÃO · ESCRITURA PÚBLICA · NULIDADE DO CONTRATO · ABUSO DE DIREITO
- O contrato que por via do qual se constitui servidão é nulo se não for celebrado na forma legalmente exigida, isto é, por escritura pública. - Porém, a declaração e os efeitos dessa nulidade podem ser afastados, quando da arguição do vício de forma resulte uma violação grave dos princípios da boa fé que devem reger a atuação das partes na execução e cumprimento dos acordos livremente celebrados
ACESSÃO IMOBILIÁRIA INDUSTRIAL · REQUISITOS · ÓNUS DA PROVA · DIREITO À PROVA
I - O direito à prova consagrado no artigo 20º, nº 4, da CRP, não significa que todas as diligências requeridas pelas partes devam ser deferidas, mas que apenas devem ser aceites os meios de prova legalmente admissíveis, pertinentes e que não tenham cariz dilatório. II - A acessão imobiliária industrial não pode ser judicialmente declarada sobre uma parcela não destacada do prédio a adquirir. II
SERVIDÃO DE PASSAGEM · SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES TELEFÓNICAS · ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
I. O direito de servidão de passagem para acesso de pessoas e de bens entre a via pública e prédios confinantes, pode abranger o espaço ocupado pela infraestrutura de passagem do sinal do serviço de telecomunicações aos prédios dominantes, conquanto se destine a satisfazer as necessidades normais e previsíveis destes prédios e produza o menor prejuízo possível para o prédio serviente. II. A deter
NULIDADE DE SENTENÇA · ÁGUAS PARTICULARES · INVERSÃO DE TÍTULO · RENUNCIA AO DIREITO
I – A nulidade por condenação ultra ou extra petitum constitui um corolário do princípio do dispositivo, representando a sanção para a violação do preceituado no artigo 609, n.º 1, do Código de Processo Civil em vigor, segundo o qual “A sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir”. II – O direito à água nascida em prédio alheio, conforme o título da sua
AUTORIDADE DO CASO JULGADO · PRESSUPOSTOS · ATRAVESSADOURO · SERVIDÃO DE PASSAGEM
I – A autoridade do caso julgado destina-se a assegurar a vinculação dos órgãos jurisdicionais, bem como dos particulares, aos efeitos de uma decisão judicial anterior, transitada em julgado, não permitindo a reapreciação de questão já anteriormente decidida de forma definitiva e que desse modo não deverá ser contrariada, sob a pena de colisão e incompatibilidade lógica entre julgados. II - Exig
SERVIDÃO · EXTINÇÃO PELO NÃO USO
I - A servidão (de escoamento e utilização de água) pode extinguir-se pelo seu não uso, decorrente da impossibilidade de uso, no caso por inexistência da água, desde que esse não uso dure vinte anos; II - Ocorrendo esse período de tempo de não uso, a extinção sempre seria de declarar, “qualquer que seja o motivo” (artigo 1569, n.º 1, alínea b), parte final, do CC). (da responsabilidade do Rela
SERVIDÃO DE PASSAGEM · SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DO PAI DE FAMÍLIA · PEDIDO
I - O direito de servidão por destinação de pai de família é constituído automaticamente, isto é, por mero efeito da lei, desde que verificados os pressupostos legais II - São pressupostos da servidão por destinação de pai de família conforme o disposto no artigo 1549º do Código Civil: (i) existência de dois ou mais prédios ou duas ou mais frações de um mesmo prédio, pertencentes a um mesmo propr
CASO JULGADO · AUTORIDADE DE CASO JULGADO · AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · SERVIDÃO DE PASSAGEM
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A exceção dilatória nominada do caso julgado visa o efeito negativo de impedir a instauração de uma ação já anteriormente decidida entre as mesmas partes (do ponto de vista jurídico), por decisão de mérito, transitada em julgado, e pressupõe que entre ambas as ações (a já decidida e a segunda) ocorra identidade de sujei
SERVIDÃO DE AQUEDUTO · ÁGUAS · SERVIDÃO LEGAL · PRESSUPOSTOS
I. A servidão legal de aqueduto não se confunde com a servidão de aqueduto constituída por usucapião. II. Apenas é pressuposto da servidão legal de aqueduto e não também da servidão de aqueduto constituída por usucapião, a demonstração da titularidade do direito à água pelo requerente. III. A extinção da servidão de aqueduto constituída por usucapião tendo por base a sua desnecessidade pr
ÁGUAS · SERVIDÃO DE PRESA · SERVIDÃO DE AQUEDUTO · AÇÃO DE CONDENAÇÃO
I - A servidão de presa e de aqueduto previstas nos arts. 1559.º e 1561.º do CC pressupõem o prévio direito à água, não havendo possibilidade de ser reconhecer tais servidões sem esse direito á água. II - O direito às águas cuja verificação se exige para o reconhecimento da servidão de aqueduto e presa não se confunde com o direito à propriedade e servidão das próprias águas objecto de presa e aqu
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO · DIREITO DE PROPRIEDADE · SERVIDÃO DE PASSAGEM · TRIBUNAIS COMUNS
Incumbe aos Tribunais Judiciais o julgamento de uma acção em que está em causa um pedido de reconhecimento de um direito de propriedade e de um direito de servidão que, face a um procedimento expropriativo, e respectiva posse, afectou e inviabilizou o exercício desses direitos.
SERVIDÃO DE PASSAGEM · EXTINÇÃO · PRÉDIO DOMINANTE · PRÉDIO URBANO
I. Não é nulo o acórdão do TR quando em recurso de revista se invoca uma nulidade da sentença (e não do acórdão recorrido). II. Cabe revista do acórdão do TR quando se invoca que este decidiu violação da lei processual – maxime do disposto no art. 662.º do CPC – no que concerne à apreciação da matéria de facto, não havendo neste âmbito dupla conforme; III. Não se verificando o
SERVIDÃO DE PASSAGEM · DIREITO DE PREFERÊNCIA · PRÉDIO CONFINANTE
I- Para o exercício do direito de preferência previsto no art.º 1555.º do Código Civil, não é necessário que o prédio dominante e o prédio serviente sejam confinantes. II- Mas é necessário que o prédio dominante esteja encravado, sem o que aquele direito não pode ser reconhecido. (Sumário do Relator)
SERVIDÃO DE PASSAGEM · EXTENSÃO DA SERVIDÃO · MODO DE EXERCÍCIO · DÚVIDA
I. Desde o seu início até à sua extinção, a servidão pode sofrer uma série de modificações no seu próprio conteúdo e que são impostas ou determinadas por circunstâncias várias, nomeadamente, pelo próprio exercício da servidão, pelas alterações estruturais dos prédios, da sua finalidade ou destinação económica, pelas necessidades normais e previsíveis do prédio dominante. II. Em caso de dúvida qua
SERVIDÃO PREDIAL DE PASSAGEM · CONSTITUIÇÃO POR DESTINAÇÃO DO PAI DE FAMÍLIA · CONSTITUIÇÃO POR USUCAPIÃO · PODER DE FACTO
I - A servidão predial tem no essencial quatro notas características - é um encargo, que recai sobre um prédio, aproveita exclusivamente a outro prédio, devendo os prédios pertencer a donos diferentes – refletindo-se esta inerência da servidão aos prédios em dois princípios fundamentais: a inseparabilidade (artigo 1545º do Código Civil) e indivisibilidade (artigo 1546º do Código Civil) das mesmas.
DIREITO POTESTATIVO · SERVIDÃO DE PASSAGEM · REQUISITOS · PRÉDIO ENCRAVADO
I - A falta absoluta de intervenção nos autos por parte da ré regularmente citada, por não se verificar nenhum dos casos previstos no artigo 568.º do CPC, fê-la incorrer na situação de revelia absoluta operante, com as consequências previstas nos artigos 566.º e 567.º, n.º 1, do CPC quanto ao denominado regime-regra, ou seja, a confissão dos factos articulados pela autora. II - Porém, tratando-se
DIREITOS REAIS · MUDANÇA DE SERVIDÃO
Sumário (da relatora): 1- Alegando o Autor um direito, a cujo exercício a parte contrária se opõe, e pedindo a sua declaração e condenação desta a respeitá-lo, a ação é de mera declaração e condenatória. Afirmando o Autor factos concretos justificativos do seu direito potestativo à mudança de servidão e pretendendo que o tribunal opere a mudança, provocando, através da sentença, uma alteração n
SERVIDÃO · ÁGUAS · USUCAPIÃO · ACTO DE MERA TOLERÂNCIA
I. As servidões prediais consistem num encargo imposto a um prédio em benefício de outro prédio, pertencente a dono diferente. Têm natureza real e oneram todo o prédio serviente, e não apenas a parte concretamente afectada (artigo 1546º do Código Civil). II. Possibilitam o aproveitamento de determinadas utilidades do prédio serviente, variáveis consoante o respectivo conteúdo, e im
SERVIDÃO PREDIAL · EXTINÇÃO DA SERVIDÃO · USUCAPIÃO · POSSE
“I. Para que o direito de servidão de passagem invocado pelos Autores pudesse ser constituído por Usucapião, em princípio, teriam aqueles que alegar e provar o elemento psicológico da posse, ou seja, o “animus”, que, como é sabido, consiste na intenção de exercer sobre a coisa, como seu titular, o direito real correspondente àquele domínio de facto. II. Sucede que o legislador, no art. 1252º, n
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.