Artigo 1554.º — (Indemnização)
EM VIGORPela constituição da servidão de passagem é devida a indemnização correspondente ao prejuízo sofrido.
Jurisprudência
34 acórdãos aplicam este artigoINEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL · DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO · SERVIDÃO DE PASSAGEM · POSSE
I - Embora, o autor esteja onerado a alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir (artigo 5º, n 1 do Código de Processo Civil), isso não significa que, sob pena de ineptidão da petição inicial, deva alegar todos os factos necessários à procedência da ação, já que podem ser atendidos factos complementares ou concretizadores nos termos previstos na alínea b) do nº 2 do artigo 5º do Có
NULIDADES DA DECISÃO · SERVIDÃO · NECESSIDADE · CONHECIMENTO OFICIOSO
1. A convolação, no trecho decisório da sentença, de um pedido de condenação no reconhecimento de um direito para a declaração judicial do mesmo direito, constitui uma correção do sentido jurídico da pretensão submetida ao Tribunal, que não importa a nulidade da sentença prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil. 2. A concretização, no mesmo trecho decisório, com
SERVIDÃO CONSTITUÍDA POR DESTINAÇÃO DE PAI DE FAMÍLIA · SERVIDÃO CONSTITUÍDA POR USUCAPIÃO · INDEMNIZAÇÃO · PROVA PERICIAL
I – A segunda perícia, face ao disposto no art. 487º, nº3, do C.P.C., tem por objeto a averiguação dos mesmos factos sobre que incidiu a primeira e destina-se a corrigir a eventual inexatidão dos resultados desta. II – Sendo constituída uma servidão de passagem por destinação de pai de família ou usucapião, o proprietário do prédio serviente não tem direito a ser indemnizado pelos prejuízos daí re
SERVIDÃO LEGAL · INDEMNIZAÇÃO · USUCAPIÃO
I. A indemnização prevista no art.º 1554º do Código Civil só é aplicável à servidão legal que é aquela que pode ser coercivamente constituída. II. A usucapião não origina servidões legais, não sendo, por isso, aplicável o regime próprio das servidões dessa espécie ao reconhecimento da constituição da servidão por usucapião. (Sumário elaborado pela relatora)
SERVIDÕES PREDIAIS · EXTINÇÃO POR DESNECESSIDADE · UTILIDADE PARA O PRÉDIO DOMINANTE
I - A desnecessidade é uma causa de extinção das servidões prediais adquiridas por usucapião e das servidões legais, neste caso, qualquer que seja o seu titulo de aquisição. 2- Há-de configurar-se como superveniente, decorrendo de alterações no prédio dominante que se devam ter como juridicamente relevantes. 3- O conceito de desnecessidade, como causa de extinção da servidão predial, é paralelo
DEPOIMENTO DE PARTE · CONFISSÃO · SERVIDÃO LEGAL DE PASSAGEM
i) Se o recorrente não especificar a resposta que, no seu entender, deve ser proferida sobre os pontos de facto impugnados, a sua impugnação deve ser rejeitada; ii) Visando o depoimento de parte obter confissão judicial, que é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária (art. 352º do CC), não podem os AA/impugnantes da decisão de fa
SERVIDÃO LEGAL DE PASSAGEM · COMUNICAÇÃO INSUFICIENTE COM A VIA PÚBLICA · PASSAGEM FORÇADA MOMENTÂNEA
1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1 do CPC). 2. Não existe encrave relativo traduzido em comunicação insuficiente com a via pública (art.º 1550º, n.º 2, do CC) se, nomeadamente: o prédio urbano da A. se situa numa região com características rurais e de
IMPLANTAÇÃO DE OBRA PARA ESTABELECIMENTO DAS LINHAS ELÉCTRICAS · SERVIDÃO ADMINISTRATIVA · TITULAR DO DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
- A indemnização prevista no art. 37º, Decreto-Lei n.º 43335 de 19/11/1960, visa a compensação pelos danos sofridos com a implantação da obra para estabelecimento das linhas eléctricas e com a referida servidão administrativa, à data em que a mesma se concretiza ou estabelece. - As Servidão Administrativas, quando constituídas sobre determinado bem, não são susceptíveis de separação, continuando
SERVIDÃO LEGAL DE PASSAGEM · USUCAPIÃO · DIREITO DE PREFERÊNCIA · ABUSO DE DIREITO
.1- As servidões de passagem legais podem ser constituídas por usucapião: a tanto leva a interpretação do nº 2 do artigo 1547º do Código Civil; que pretende, tão só, acrescentar duas fontes de constituição do direito às demais (a sentença judicial e a decisão administrativa). 2- Por seu turno, mesmo que a servidão legal de passagem esteja constituída por usucapião, o titular do prédio serviente p
SERVIDÕES · NÃO APARENTES · SERVIDÃO LEGAL DE PASSAGEM · REQUISITOS LEGAIS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- As servidões não aparentes, isto é, que não sejam reveladas por obras ou sinais exteriores visíveis e permanentes, reveladores da servidão em causa, não constituem modo legítimo de constituição de uma servidão por usucapião, presumindo-se juris et de jure que essas servidões não aparentes são situações meramente precári
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO · DIREITO DE PROPRIEDADE · SERVIDÃO DE PASSAGEM · TRIBUNAIS COMUNS
Incumbe aos Tribunais Judiciais o julgamento de uma acção em que está em causa um pedido de reconhecimento de um direito de propriedade e de um direito de servidão que, face a um procedimento expropriativo, e respectiva posse, afectou e inviabilizou o exercício desses direitos.
SERVIDÃO DE PASSAGEM · USUCAPIÃO · SERVIDÃO NÃO APARENTE · POSSE
I - Constituída uma servidão de passagem por usucapião, o seu conteúdo e extensão determina-se pela posse do respectivo titular; II – As necessidades a satisfazer pela servidão não são apenas as existentes no momento da sua constituição, podendo atender-se a novas necessidades desde que normais e previsíveis, com o limite de não representarem um agravamento do encargo sobre o prédio serviente; III
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO · MATÉRIA DE DIREITO · SERVIDÃO LEGAL DE PASSAGEM
I- Considerando que é objecto da apelação – ponderando o fundamento decisivo para a decisão de improcedência da acção proferida na primeira instância – apreciar se os autores apelantes demonstraram a sua qualidade de proprietários de prédio identificado no facto 1º da fundamentação de facto, deve concluir-se que apurar se os autores, à data da propositura da acção, ‘tinham já adquirido por usucapi
SERVIDÃO LEGAL DE PASSAGEM · ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR · FACTOS COMPLEMENTARES · PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
I - Não tendo a pretensão formulada pela autora sofrido qualquer modificação na sua essência, ressalvada a questão da identificação registral do prédio sobre o qual a servidão a constituir iria ser registada, não existe qualquer alteração nem do pedido nem da causa de pedir, pela simples mas evidente razão de que esta sempre foi a mesma e única: a constituição da servidão legal de passagem com fun
DIREITO POTESTATIVO · SERVIDÃO DE PASSAGEM · REQUISITOS · PRÉDIO ENCRAVADO
I - A falta absoluta de intervenção nos autos por parte da ré regularmente citada, por não se verificar nenhum dos casos previstos no artigo 568.º do CPC, fê-la incorrer na situação de revelia absoluta operante, com as consequências previstas nos artigos 566.º e 567.º, n.º 1, do CPC quanto ao denominado regime-regra, ou seja, a confissão dos factos articulados pela autora. II - Porém, tratando-se
DIREITOS REAIS · MUDANÇA DE SERVIDÃO
Sumário (da relatora): 1- Alegando o Autor um direito, a cujo exercício a parte contrária se opõe, e pedindo a sua declaração e condenação desta a respeitá-lo, a ação é de mera declaração e condenatória. Afirmando o Autor factos concretos justificativos do seu direito potestativo à mudança de servidão e pretendendo que o tribunal opere a mudança, provocando, através da sentença, uma alteração n
SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DO PAI DE FAMÍLIA · SERVIDÃO DE PASSAGEM
– A declaração, no contrato de compra e venda, de que o prédio é vendido livre de quaisquer ónus ou encargos basta para impedir que sobre ele se constitua uma servidão por destinação do pai de família. – A servidão legal de passagem só pode ser constituída sobre prédios rústicos. – Não é irrelevante a questão de saber se o que pretende o autor é o reconhecimento de uma servidão por destinaç
SERVIDÃO DE PASSAGEM · COMUNICAÇÃO · VIA PÚBLICA · CIRCULAÇÃO AUTOMÓVEL
I. Para efeitos de constituição de uma servidão legal de passagem com fundamento em encravamento relativo, nos termos previstos no artigo 1550.º, n.º 2, do CC, a comunicação insuficiente deve ser aferida em função do leque de utilidades normais inerentes à afetação específica do prédio dominante, de modo a proporcionar ao seu proprietário um aproveitamento objetivo dessas utilidades, condizente co
SERVIDÃO DE PASSAGEM · INDEMNIZAÇÃO
1. Pela constituição da servidão de passagem é devida a indemnização correspondente ao prejuízo sofrido, para fixação de cujo montante valem as regras gerais aplicáveis à obrigação de indemnizar, abrangendo o dano a considerar tanto o dano emergente como os lucros cessantes do proprietário do prédio onerado e que abarcam tanto os prejuízos resultantes da constituição, como os provenientes do exerc
PRÉDIO ENCRAVADO · ACÇÃO CONSTITUTIVA · SERVIDÃO DE PASSAGEM · CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
1.A acção declarativa constitutiva reporta-se a um direito potestativo cujos efeitos se produzem na esfera jurídica da contraparte, e visa tão-somente a obtenção de um efeito jurídico novo que altere a esfera jurídica do réu, independentemente da vontade deste, não se pretendendo que o réu seja condenado a realizar uma prestação. 2.A sentença que decreta a constituição de uma servidão de passa
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.