POSSE · USUCAPIÃO
I\ Posse é o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real (art. 1251 do CC). II\ A entender-se necessário o animus, a lei presume-o naquele que exerce o poder de facto (art. 1252/2 do CC), cabendo, por isso, àqueles que entendem que essa intenção não se verifica, ilidir a presunção. III\ Provando que quer os a
MURO DIVISÓRIO · PRESUNÇÃO DE COMUNHÃO · CONSENTIMENTO DO CONSORTE · ALÇAMENTO
- A parede ou muro divisório entre dois edifícios presume-se comum em toda a sua altura sendo os edifícios iguais. - Presumindo-se o muro comum e não sendo afastada a presunção, a abertura de janelas ou frestas no muro ou qualquer outra alteração no mesmo, carecem de consentimento do consorte, no entanto, no caso de alçamento do muro é dispensado tal consentimento, desde que o consorte o faça à s
SERVIDÃO DE PASSAGEM · EXTINÇÃO POR DESNECESSIDADE · PAREDE MEEIRA · CAMINHO DE CONSORTES
I – São quatro os requisitos exigidos para a constituição de uma servidão de passagem por destinação do pai de família: i) Os dois prédios, ou as duas frações do mesmo prédio, tenham pertencido ao mesmo dono; ii) A existência de sinais, visíveis e permanentes, que revelem de forma inequívoca uma relação ou situação estável de serventia; iii) Os prédios, ou as frações do prédio, se separem quant
REIVINDICAÇÃO · MURO DIVISÓRIO · PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE · INCONSTITUCIONALIDADE
- A parede ou muro divisório entre dois edifícios presume-se comum em toda a sua altura, sendo os edifícios iguais, e até à altura do inferior.
DECLARAÇÕES DE PARTE · VALOR PROBATÓRIO · COMPRA E VENDA · COISA DEFEITUOSA
Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. As declarações da parte, na medida em que incidem muitas vezes sobre factos controvertidos que lhe são favoráveis, não podem, em regra, ser consideradas como suficientes para determinar a verificação desses mesmos factos, a menos que a sua conjugação com outros elementos de prova permita conclui-lo. 2. Fundando a sua discordância em algum meio probatório qu
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO · ANÁLISE CRÍTICA DA PROVA · REAPRECIAÇÃO DA PROVA
I- O recorrente que pretenda impugnar validamente a decisão sobre a matéria de facto, ao enunciar os concretos meios de prova que, na sua perspetiva, conduzem a uma decisão diversa, deve fundar tal pretensão numa análise crítica de todos os meios de prova produzidos sobre a materialidade objeto dessa impugnação, não bastando, quando esteja em causa prova pessoal, limitar-se a reproduzir excertos d
AUTORIDADE DO CASO JULGADO · EFICÁCIA QUANTO A TERCEIROS
Sumário: (da responsabilidade da relatora - art. 663º/7 CPC): I - Diversamente da excepção do caso julgado (que exige a tripla identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir), é dispensável quanto à autoridade do caso julgado, a verificação das três identidades a que se reporta o art. 581º do Código de Processo Civil. II - Não pode estender-se a terceiros o caso julgado sobre factos adquiridos
PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM · REQUISITOS · FUMUS BONI JÚRIS · PERICULUM IN MORA
1. A “indispensabilidade” de fazer levantar andaime, colocar objetos ou passar materiais pelo prédio alheio ou praticar outros atos análogos para a realização de alguma reparação ou construção, prevista no art.1349º/1 do CC, é aferível objetivamente face a parâmetros de normalidade e atualidade técnicas de realização de uma obra. 2. O risco de desmoronamento de um talude de um prédio, na confront
MURO DIVISÓRIO · PRESUNÇÃO DE COMPROPRIEDADE
I – A alegação das partes deve ser expurgada tanto de considerações de direito como de afirmações conclusivas, as quais, igualmente, devem ficar arredadas do acervo factual fundamentador da decisão sobre o mérito da causa. II – O facto de um muro divisório de dois prédios situadas a cotas diferentes sustentar as terras daquele que se situa a uma cota mais elevada, mesmo conjugado com o facto de n
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO · MURO · RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
Sumário1: A impugnação da matéria de facto não pode ser feita por remissão genérica para meios de prova, sem demonstrar a sua relevância quanto a determinado facto concreto. Na indicação dos meios probatórios [sejam eles documentais ou pessoais] que sustentariam diferente decisão [art. 640º, nº 1, al. b)], deverão eles ser identificados e indicados por referência aos concretos pontos da factualida
DIREITO DE PROPRIEDADE · CONTEÚDO · RESTRIÇÕES · CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO
1. A proibição, imposta ao proprietário, de levantar no seu prédio construção com determinadas características constitui uma restrição ao conteúdo do direito de propriedade, previsto no art. 1305.º do Cód. Civil. 2. A violação da norma proibitiva prevista no n.º 1 do art. 1360.º do Cód. Civil representa uma violação do direito de propriedade sobre o prédio vizinho afetado. 3. A reposição do est
AUTORIDADE DO CASO JULGADO · PRESSUPOSTOS · ATRAVESSADOURO · SERVIDÃO DE PASSAGEM
I – A autoridade do caso julgado destina-se a assegurar a vinculação dos órgãos jurisdicionais, bem como dos particulares, aos efeitos de uma decisão judicial anterior, transitada em julgado, não permitindo a reapreciação de questão já anteriormente decidida de forma definitiva e que desse modo não deverá ser contrariada, sob a pena de colisão e incompatibilidade lógica entre julgados. II - Exig
EXCEÇÃO DILATÓRIA DO CASO JULGADO · ELEMENTOS IDENTIFICADORES
I. “A excepção dilatória do caso julgado, reflectindo a função negativa do caso julgado, pressupõe a verificação cumulativa da tríplice identidade de sujeitos, pedidos e causas de pedir, nos termos do art.º 581.º do CPC”. II. “Os limites do caso julgado são traçados pelos elementos identificadores da relação ou situação jurídica substancial definida pela sentença”- M. Andrade, Noções, fls.285.
CASO JULGADO · CONCENTRAÇÃO DOS MEIOS DE DEFESA · PRECLUSÃO
I - O caso julgado material tem uma função negativa e uma função positiva. II - A função negativa opera por via da “exceção dilatória do caso julgado”, pressupondo a sua verificação o confronto de duas ações – contendo uma delas decisão já transitada em julgado – e uma tríplice identidade entre ambas: coincidência de sujeitos, de pedido e de causa de pedir. III - A função positiva, traduzindo es
TESTAMENTO · ANULABILIDADE · DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA · EXCLUSÃO DE CLÁUSULA
O tribunal, não pode, nos termos do artigo 609º n. 1 do Código de Processo Civil, declarar a anulação de todas as cláusulas do testamento, quando apenas foi pedida a anulabilidade da “disposição testamentária a instituir o requerido administrador dos bens.”
AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE · DEFESA · MURO · MURO DIVISÓRIO
I - A construção de um muro num lote de terreno, pelo empreiteiro e vendedor de um imóvel implica a aquisição por este da sua propriedade. II - Mesmo que esse muro seja divisório os seus donos podem ilidir as presunções de compropriedade do mesmo, o que acontece se provarem que os muros anteriores nesse local foram destruídos e este foi construído exclusivamente pelo empreiteiro. III - Não exist
MURO · ALTEAMENTO · COLISÃO DE DIREITOS
I - O alteamento de muro divisório é um direito que assiste aos comproprietários de prédios, como é o caso dos Réus relativamente ao muro que separa o seu prédio do prédio dos Autores, nos termos do art. 1374.º do CC. II - Provando-se (apenas) que ao fazê-lo, os Réus alçaram tal muro a 2,11 m “a contar do chão da entrada” e que, com isso, ficou parcialmente obstruída a iluminação natural e a expo
RECURSO DE REVISÃO · DOCUMENTO
I – A revisão de uma decisão transitada em julgado deverá ser algo de excepcional, face à regra do caso julgado que, a bem da segurança jurídica, torna a decisão indiscutível. II – O recurso de revisão é, assim, um recurso extraordinário para situações extraordinárias. III – No caso previsto no art. 696.º, al. c), do Cód. Proc. Civil, há-de tratar-se de documento que, por si só, seja suficiente
EXCEÇÃO DE CASO JULGADO · PRESSUPOSTOS · AUTORIDADE DO CASO JULGADO · PEDIDO
I - Não se verificam os pressupostos da excepção do caso julgado, por falta de identidade do pedido, quando os mesmos autores deduzem contra os mesmos réus e com base no mesmo conjunto de factos jurídicos - a titularidade do direito de propriedade/compropriedade sobre um muro sito na confrontação entre dois prédios e sua violação pelos réus - uma acção em que formulam o pedido de reconhecimento do
NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA · ERRO DE JULGAMENTO · SERVIDÃO DE ESTILICÍDIO · USUCAPIÃO
1- A servidão de estilicídio consiste no direito que assiste ao proprietário de telhado ou de outra cobertura de os manter construídos de modo que as águas pluviais que neles caem sejam escoadas em prédio vizinho, podendo essa servidão assumir uma das seguintes modalidades: a) o direito de escoar essas águas pluviais gota a gota no prédio vizinho; ou b) o direito de as escoar, uma vez recolhidas n
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.