Artigo 1571.º — (Impossibilidade de exercício)
EM VIGORA impossibilidade de exercer a servidão não importa a sua extinção, enquanto não decorrer o prazo da alínea b) do n.º 1 do artigo 1569.º
Jurisprudência
13 acórdãos aplicam este artigoSERVIDÃO DE ESCOAMENTO · DESNECESSIDADE DA SERVIDÃO
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - não é possível sustentar que uma servidão de escoamento de águas se tornou desnecessária apenas com base em auto camarário onde se afirma ser possível a colocação de um sistema elevatório de águas pluviais e de lavagens no prédio dominante para evitar a acumulação de águas.
AUTO DE INSPEÇÃO JUDICIAL · NULIDADE PROCESSUAL · EXTINÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM
I – A eventual irregularidade do registo dos elementos que, nos termos do artigo 493.º do Código do Processo Civil, devem constar do auto de uma inspecção judicial, por falta de previsão de qualquer sanção específica, está sujeita ao regime geral das nulidades e, por isso, mais não pode configurar do que uma nulidade secundária que, sob pena de sanação, deve ser arguida dentro dos prazos resultant
OMISSÃO DE PRONÚNCIA · ÓNUS DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · REJEIÇÃO PARCIAL DO RECURSO · ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
I - Não deve confundir-se omissão de pronúncia, vício formal intrínseco da sentença, com a sua ilegalidade, vício substantivo, que se verifica quando, existindo tal pronúncia, ela, por menos adequada subsunção ou exegese, desatende uma pretensão. II - Só existe nulidade por omissão de pronúncia quando o tribunal não a emita relativamente a «questões» colocadas pelas partes atinentes aos pedidos fo
SERVIDÃO · EXTINÇÃO PELO NÃO USO
I - A servidão (de escoamento e utilização de água) pode extinguir-se pelo seu não uso, decorrente da impossibilidade de uso, no caso por inexistência da água, desde que esse não uso dure vinte anos; II - Ocorrendo esse período de tempo de não uso, a extinção sempre seria de declarar, “qualquer que seja o motivo” (artigo 1569, n.º 1, alínea b), parte final, do CC). (da responsabilidade do Rela
REVISÃO E CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA · DECISÃO JUDICIAL · DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA · DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO
A escritura pública de divórcio consensual outorgada no Brasil em cartório notarial é suscetível de revisão, constituindo a sua invocação válida causa de pedir, nos termos e para os efeitos da ação especial regulada pelos artigos 978.º e seguintes do Código de Processo Civil.
REVISÃO E CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA · DECISÃO JUDICIAL · DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA · DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO
I. No processo especial de revisão de sentença estrangeira devemos atribuir um sentido amplo ao termo decisão sobre direitos privados, proferida por tribunal estrangeiro, e considerar aqui abrangidos quer as decisões dos tribunais, quer as decisões de entidades administrativas, caso a lei do país de origem atribua relevância jurídica à referida entidade e considere admissível essa forma de dissol
NULIDADE DE SENTENÇA · NULIDADE PROCESSUAL · MEIO PROBATÓRIO · INSPECÇÃO JUDICIAL
I – Tendo sido requerida pelos autores a inspecção ao local, tendo sido decidido, aquando da prolacção do despacho saneador, que a mesma seria determinada se fosse necessária para a descoberta da verdade e não tendo o tribunal se pronunciado mais acerca do requerido é nula a sentença por omissão de pronúncia. II - O direito à água das fontes ou nascente que existem em prédio alheio pode configura
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO · EXTINÇÃO DA SERVIDÃO · AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO
Sumário (da relatora): I O Tribunal não viola o princípio do contraditório ao proferir saneador-sentença atento o disposto nos artºs. 591º, nº. 1 d), e 595º, nº. 1, b), “ex vi” artº. 597º, todos do C.P.C., fazendo-o com base em matéria factual e jurídica alegada pelos autores e sobre a qual os réus se pronunciaram, tendo dado prévio despacho em que anuncia a intenção de decidir de mérito e con
EXECUÇÃO DE SENTENÇA · DIREITO DE SERVIDÃO · EXTINÇÃO PELO NÃO USO
I - A extinção das servidões pelo não uso tem por causa apenas a inércia do proprietário do prédio dominante. II - Essa inércia tanto se verifica se o proprietário, pura e simplesmente, deixa de passar, circular pelo caminho da servidão por acto voluntário, como também quando é impedido e não lança mão da tutela jurídica para repor a utilidade que a servidão lhe proporciona, designadamente da exe
SERVIDÃO DE VISTAS · USUCAPIÃO · FRESTA · IRREGULARIDADE
1 – Tendo existido durante mais de 70 anos e até 2007/2008, sem qualquer oposição, uma porta e uma janela na parede norte do prédio dos Autores que confina a sul com o dos Réus, tal facto importou a constituição a favor do imóvel daqueles de uma servidão de vistas, adquirida por usucapião. 2 – Em 2007/2008 os Autores demoliram a parede onde se situavam a janela e a porta, erguendo, no mesmo loc
SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DO PAI DE FAMÍLIA · EXTINÇÃO POR DESNECESSIDADE · CADUCIDADE DO DIREITO DE SERVIDÃO
I - O não uso prolongado de uma servidão predial é o melhor índice de desnecessidade dessa servidão. II - Mas nem por isso o não uso coincide totalmente com a desnecessidade, existindo situações em que se usa sem que seja necessário, tal como existem situações em que não se usa e mesmo assim a servidão é necessária. III - De entre as servidões voluntárias, só as que são constituídas por usucapiã
APROVEITAMENTO DA ÁGUA · TÍTULOS DE AQUISIÇÃO · DIREITO DE PROPRIEDADE · DIREITO DE SERVIDÃO
I. - A enumeração das nulidades da sentença prevista do n.º 1 do artigo 615.º do NCPC (correspondente ao n.º 1 do artigo 668.º do CPC na versão anterior) tem carácter absolutamente taxativo, como é pacificamente aceite pela doutrina e pela jurisprudência II - A fundamentação da sentença deverá permitir de forma transparente aos destinatários, a percepção das razões de facto e de direito da decisã
SERVIDÃO PREDIAL · EXTINÇÃO · RENÚNCIA EXPRESSA · RENUNCIA TÁCITA
I - As servidões prediais podiam ser extintas por renúncia expressa ou tácita até 31/12/2008, sendo que, a partir daí, só o podem ser mediante renúncia expressa feita através de escritura pública ou por documento particular autenticado. II - A desnecessidade pode conduzir à extinção da servidão, a requerimento do proprietário do prédio serviente, desde que se verifique uma mudança na situação do
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.