• TRP4302/22.7T8PRT.P111-01-2024ANA LUÍSA LOUREIRO

  TESTAMENTO · ENCARGO · RESOLUÇÃO DA DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA

  I - Vigorando em matéria de interpretação das disposições testamentárias a posição subjetivista – averiguação da vontade real do testador –, emerge da limitação fixada na segunda parte do n.º 2 do art. 2187.º do Cód. Civil que a vontade real do testador (apurada considerando o contexto do testamento e eventual prova complementar) tem como limite de atendibilidade uma correspondência mínima no cont

• STJ143/22.0T8VFC.L1.S102-11-2023CATARINA SERRA

  RECURSO DE REVISTA · REVISTA EXCECIONAL · OPOSIÇÃO DE JULGADOS · PRESSUPOSTOS

  Quando o fundamento específico do recurso é a existência de um conflito jurisprudencial, o recorrente deve juntar um único acórdão fundamento, nos termos do artigo 637.º, n.º 2, do CPC, não sendo esta uma situação em que quod abundat non nocet.

• TRL3243/16.1T8CSC.L1-804-02-2021MARIA DO CÉU SILVA

  IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · TESTAMENTO · ENCARGOS · INCUMPRIMENTO

  1.- Não constando das conclusões recursivas a especificação dos pontos de facto que a recorrente entende terem sido incorrectamente julgados nem da decisão que, no entender daquela, deve ser proferida sobre a questão de facto impugnada, importa rejeitar o recurso na parte referente à impugnação da decisão da matéria de facto. 2 - Tendo as partes assumido a dispensa do pagamento da pensão mensal d

• TRG3698/17.7T8VCT.G119-06-2019FERNANDA PROENÇA FERNANDES

  LIBERALIDADES TESTAMENTÁRIAS · CLÁUSULA MODAL · DIREITO DE RESOLUÇÃO

  Sumário (da relatora): I – A cláusula acessória típica por virtude da qual nas liberalidades testamentárias o autor da liberalidade impõe ao respectivo beneficiário a obrigação de adoptar um certo comportamento (dar ou não dar, fazer ou não fazer alguma coisa), no interesse do próprio disponente ou no interesse de terceiro ou do próprio beneficiário, consubstancia uma cláusula modal. II - O

• TRG455/05.7TBMNC.G130-04-2009GOUVEIA BARROS

  CLÁUSULA

  Tendo sido deixado um prédio em testamento a uma Junta de Freguesia com a obrigação de esta o afectar a fins de beneficência e nele dar emprego à autora, deve tal encargo ter-se por não escrito se o bem legado pertencia ao património indiviso do testador e de sua falecida esposa e em inventário veio a ser adjudicado aos herdeiros desta, sendo o legado cumprido em dinheiro.

• TRG455/05.7TBMNC.G130-04-2009GOUVEIA BARROS

  CLÁUSULA

  Tendo sido deixado um prédio em testamento a uma Junta de Freguesia com a obrigação de esta o afectar a fins de beneficência e nele dar emprego à autora, deve tal encargo ter-se por não escrito se o bem legado pertencia ao património indiviso do testador e de sua falecida esposa e em inventário veio a ser adjudicado aos herdeiros desta, sendo o legado cumprido em dinheiro.

• TRP072569419-02-2008ANABELA DIAS DA SILVA

  TESTAMENTO · INTERPRETAÇÃO · CONDIÇÃO RESOLUTIVA · CLÁUSULA MODAL

  1. Na interpretação das disposições testamentárias deve, à luz de um critério subjectivo, observar-se o que parecer ajustado com a vontade do testador, conforme o contexto do testamento; embora se admita prova complementar, esta não surtirá qualquer efeito se não tiver um mínimo de correspondência nesse contexto. 2. O modo distingue-se da condição e do termo porque não torna incerta a manifestaçã

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.