REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA · RESERVA DE JURISDIÇÃO · IMÓVEL SITUADO EM PORTUGAL · LITISPENDÊNCIA
Sumário1 1 – O artigo 63º do Código de Processo Civil identifica taxativamente as situações de competência exclusiva dos tribunais portugueses, contemplando uma reserva de jurisdição que impede os tribunais de ordens jurídicas estrangeiras de conhecerem, com eficácia perante a jurisdição portuguesa, de acções que tenham por objecto as matérias aí consideradas de interesse, pelo que qualquer decis
RESTITUIÇÃO DE BENS · SEPARAÇÃO DE BENS · UNIÃO DE FACTO · PROPRIEDADE
Sumário (da responsabilidade da Relatora) I- A acção de restituição e separação de bens proposta nos termos do artigo 141.º e ss. do CIRE é o meio para o titular de um direito real de gozo fazer valer o seu direito e reagir contra uma apreensão que ofenda esse mesmo direito. II- A união de facto, por si só, não é título jurídico legalmente reconhecido para a aquisição do direito de propriedade
INSUFICIÊNCIA · ERRO NOTÓRIO · CRIME DE DANO COM VIOLÊNCIA · SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): I. O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto pressupõe omissão de pronúncia pelo tribunal sobre factos relevantes e que os factos provados não permitem a aplicação do direito ao caso submetido a julgamento, com a segurança necessária a proferir-se uma decisão justa; II. É em função dos factos de pronúncia obrigatória pelo tribunal, isto
INSOLVÊNCIA · CITAÇÃO ELETRÓNICA · PESSOA COLECTIVA · NULIDADES
Sumário (da responsabilidade da Relatora): I- As nulidades processuais, que podem ser principais ou secundárias, e estão reguladas nos arts.º 186.º a 202.º do CPC, são distintas das nulidades da decisão, todas elas elencadas no art.º 615.º do CPC. II- Tendo sido suscitada nos autos, e neles discutida entre as partes em articulados, a extemporaneidade da oposição apresentada pela Requerida, não s
DIVISÃO DE COISA COMUM · PROCESSO ESPECIAL · RECONVENÇÃO · IRREGULARIDADE
Sumário: I. No âmbito do processo especial de divisão de coisa comum, se o juiz decide determinadas questões sumariamente no modelo incidental apesar de anteriormente ter declarado por despacho que as questões não podem ser sumariamente decididas, não ocorreu violação de caso julgado formal porque o despacho anterior à sentença é de mero expediente e nada impede a sua modificação posterior (cfr. a
CAUSA PREJUDICIAL · INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PARA OBTER A SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
I - Uma causa é prejudicial a outra quando a decisão da primeira pode afetar ou destruir o fundamento ou a razão de ser da segunda. II - A ordem da propositura das acções é irrelevante, podendo a suspensão da instância ser decretada pelo tribunal mesmo que a acção prejudicial seja proposta posteriormente à instauração da acção dependente; o que é relevante é que as duas acções se encontrem pende
PROCESSO DE INVENTÁRIO · PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS · COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES
I - A acção de prestação de contas pelo cabeça de casal é dependência do processo de inventário onde teve lugar a nomeação. II - Se os tribunais judiciais foram competentes para o processo de inventário onde o cabeça de casal foi nomeado, são igualmente competentes para a acção de prestação de contas pelo cabeça de casal. III - Se o processo de inventário, por ser da competência dos tribunais, f
LEGITIMIDADE ATIVA · CONDOMÍNIO · PROPRIEDADE HORIZONTAL · COMPROPRIEDADE
I- Qualquer condómino é isoladamente parte legítima para defender os seus direitos derivados da propriedade horizontal, tanto no que respeita à sua fracção, como às partes comuns. II- A propriedade horizontal funde, num todo incindível, dois direitos do comprador: o direito de propriedade e o direito de compropriedade. III- Numa venda de consumo não podem ser invocadas pelo vendedor de uma fracç
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · CONTRATO BILATERAL · OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO · CREDOR
I - Num contrato bilateral, se o credor recupera a prestação anteriormente feita, por facto imputável ao devedor que torna impossível a sua realização, a relação obrigacional de cumprimento converte-se numa relação obrigacional de liquidação. II - No processo de liquidação da relação contratual, decorrente da rotura do sinalagma, já não se trata de manter a equivalência das prestações, obtendo em
RESPONSABILIDADE CIVIL · LEI ESTRANGEIRA · PRESCRIÇÃO
I–Tendo a autora sede no Brasil, país no qual residia o réu e onde os alegados actos danosos imputados ao mesmo, na qualidade de procurador/mandatário da autora, terão tido lugar, é aplicável ao caso a lei substantiva brasileira, para a qual remetem as normas de conflito da lei portuguesa (arts. 41º e 42º do CC), sendo que a lei brasileira aceita regular o caso (art. 9º da Lei de Introdução às Nor
CRIME DE DANO · MURO · COISA · DESTRUIÇÃO
I - É suscetível de integrar a prática de um crime de dano p. e p. pelo artigo 212.º, 1, do Código Penal, a destruição de um muro construído por vizinho em faixa de terreno cuja propriedade permanece controvertida. II - O muro constitui uma “coisa”, enquanto realidade que pode ser objeto de relação jurídica, tal como vem definida no artigo 202.º do Código Civil, sendo uma coisa autónoma ou autono
DESTITUIÇÃO DE GERENTE · DANOS NÃO PATRIMONIAIS · REMUNERAÇÃO · RETRIBUIÇÃO
I - No artigo 257.º, n.º 7, do Código das Sociedades Comerciais, não se estabelece nenhum limite ao dever de indemnizar, apenas se ficcionando, para efeitos indemnizatórios, que se o gerente não tivesse sido destituído, se manteria nesse cargo por mais quatro anos ou pelo tempo que faltar para perfazer o prazo para que fora designado, estando esta ficção legal pensada para uma indemnização pela pe
INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL · DOCUMENTO PARTICULAR · PROVA TESTEMUNHAL · QUESTÃO DE FACTO
No caso vertente, a questão da interpretação das declarações negociais é uma mera questão de facto porque se baseia na análise e avaliação da prova testemunhal, não podendo ser conhecida por este Supremo Tribunal de Justiça, que só conhece de questões de direito e de prova vinculada, nos termos do artigo 674.º, n.º 3, do CPC.
OFENSA A ORGANISMO · SERVIÇO OU PESSOA COLETIVA · ELEMENTOS DO TIPO
I - No crime previsto no art.187º do CP estão excluídos os juízos de valor depreciativos do bom nome da pessoa coletiva, e muito embora o seu potencial lesivo, apenas são susceptíveis de tutela cível. Somente a propalação de factos inverídicos associados a pretensas condutas da pessoa coletiva, com um potencial muito mais lesivo sobre a sua credibilidade e confiança, determinam a tutela penal. I
PROCESSO DE INVENTÁRIO · ESTABELECIMENTO COMERCIAL · DIREITO REAL DE USO · DIREITO DE PROPRIEDADE
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) 1- No âmbito de processo de inventário, havendo um estabelecimento comercial que à data da morte do inventariado se encontrava aberto ao público ou apto a entrar em funcionamento, instalado no rés-do-chão de um prédio, também ele a partilhar, independentemente dos rendimentos que a exploração desse estabelecimento comercial
RECLAMAÇÃO DE DECISÃO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL; · PENHOR; · INVENTÁRIO.
O despacho que considerou inidónea a garantia oferecida do penhor do inventário padece de erro nos pressupostos de facto, porque não considerou que, naquele, estavam relacionados, além dos veículos automóveis, outros bens.
INSOLVÊNCIA · RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS · GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS · PENHOR
I - O PER não tem como finalidade precípua dirimir definitivamente litígios sobre os créditos. Mesmo que a lista de créditos tenha sido homologada judicialmente, a decisão não consolida os créditos, nem os torna firmes, nem produz qualquer efeito preclusivo relativamente a processo de insolvência posterior. II - Deste modo, a circunstância do devedor e dos credores não terem impugnado no PER o cré
JULGAMENTO NA AUSÊNCIA · NOTIFICAÇÃO · VALOR DO DEPOIMENTO DO OFENDIDO
I- Deve considerar-se regularmente notificado para julgamento o arguido notificado por via postal simples com prova de depósito, enviada para a morada do TIR validamente prestado por ele nos autos. Essa presunção legal decorre do preceituado no artº 113º/1/c) e 3, artº 196º/2 e nº 3 b), c), d) e e) do C.P.P e não é ilidida pelo simples facto de se verificar que a carta expedida pelo correio n
HERANÇA · PRESTAÇÃO DE CONTAS · LEGADO · ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
I - Se, ao fazer a análise crítica das provas na sentença, o juiz não tiver em consideração um determinado depoimento ou certos documentos, nem por isso a sentença pode ser considerada nula por omissão de pronúncia, antes se poderá estar perante uma decisão sobre a matéria de facto não devidamente fundamentada, cumprindo ao tribunal de recurso, sendo caso disso, determinar à 1.ª instância que a fu
BURLA QUALIFICADA TENTADA · SEGURADORA · CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE · REPRESENTAÇÃO SOCIEDADE EM JULGAMENTO
1. A circunstância de uma Companhia de Seguros não ter chegado a ser lesada, não é impeditiva da sua constituição como assistente num processo instaurado por crime de burla qualificada na forma tentada, de que foi alvo. 2. A falta de assinatura de um dos dois gerentes de uma sociedade, no termo da sua constituição como arguida e, bem assim, a ausência no julgamento, em representação da sociedad
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.