Artigo 50.º — (Forma do casamento)
EM VIGORA forma do casamento é regulada pela lei do Estado em que o acto é celebrado, salvo o disposto no artigo seguinte.
Jurisprudência
222 acórdãos aplicam este artigoTRIBUNAL SUPERIOR · DEVER DE ACATAMENTO POR PARTE DOS TRIBUNAIS INFERIORES · ANULAÇÃO DE SENTENÇA
A 2ª instância confirmou a sentença proferida pela 1ª instância. O Supremo Tribunal de Justiça anulou parcialmente o acórdão da 2ª instância e ordenou que esta julgasse um segmento da matéria de facto de acordo com determinado modelo de decisão, para o que era necessária a realização de uma perícia. Nessa sequência, a 2ª instância anulou a sentença da 1ª instância, para que a perícia aí se reali
DISPENSA DA AUDIÊNCIA PRÉVIA · DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL · RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE DESEMPREGO · LIMITES DAS CESSAÇÕES DE CONTRATOS DE TRABALHO POR ACORDO
I. Um despacho, como o dos autos, em que o juiz considera «que os autos fornecem já, do ponto de vista documental, todos os elementos necessários à prolação de sentença, [julgando] desnecessárias quaisquer outras diligências probatórias, face às questões decidendas nos presentes autos», não consubstancia nenhum desvio ao formalismo processual prescrito na lei, pelo que não pode determinar a exi
PRÉ-CONTRATUAL; TERMOS OU CONDIÇÕES; · ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA; INTERPRETAÇÃO; · ESCLARECIMENTOS; "BLOQUEIO DE ESTACIONAMENTO (PARQUE)";
AGENTE DE EXECUÇÃO · REMUNERAÇÃO ADICIONAL
Sumário (da exclusiva responsabilidade da Relatora): I.O que subjaz à remuneração adicional do AE é a existência de algum nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida no processo pelo agente de execução e o valor recuperado ou garantido a favor do exequente, sendo que tal nexo se mostra excluído quando, logo no início do processo, a dívida seja satisfeita de modo voluntário, sem a intermedi
CRIME DE VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA · INCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL · REPRESENTAÇÃO DO PERIGO · CO-AUTORIA
1. Tendo resultado demonstrado que os dois arguidos são sócios-gerentes da sociedade arguida, mas existe divisão de funções entre eles, pois um trabalha na obra, como encarregado, enquanto que o outro trabalha no escritório da empresa, não tem o domínio da atividade, nem conhece as circunstâncias concretas da situação que veio a originar o resultado lesivo ocorrido, não pode ser imputado a este úl
MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU · FALTA DE TRADUÇÃO · ERRO DE ELEMENTO DE IDENTIFICAÇÃO · RECUSA FACULTATIVA
I- A ausência de tradução do Mandado de Detenção Europeu (MDE) no momento inicial do processo não integra fundamento de recusa de execução, obrigatória (artigo 11.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto) ou facultativa (artigo 12.º do mesmo diploma), nem configura nulidade, podendo, quando muito, integrar uma irregularidade, a qual, no caso, sempre se devia considerar sanada por falta de arguição te
ACIDENTE DE TRABALHO · FACTOR DE BONIFICAÇÃO 1 · 5 · JUNTA MÉDICA
Atento o disposto no artigo 663.º, n.º 7, do CPC, elabora-se o sumário do presente acórdão, da responsabilidade do relator. Sumário. I - A bonificação de 1,5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, aplica-se aos sinistrados que tenham completado 50 anos de idade, antes ou depois da data da alta
INDEFERIMENTO LIMINAR · CERTIDÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO
Sumário (elaborado pelo relator): I – Em processo de insolvência por apresentação do devedor, com pedido de exoneração do passivo restante, é essencial a junção de certidão do assento de nascimento; II – A certificação por advogado da fotocópia simples do assento de nascimento não cumpre os requisitos necessários para conferir a este documento o mesmo valor probatório do assento de nascimento ou
EMPREITADA; · TRABALHOS COMPLEMENTARES; · MATÉRIA DE FACTO;
INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA · CASAMENTO · ESTRANGEIRO
SUMÁRIO (artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil): - Os casamentos de cidadãos portugueses celebrados no estrangeiro, encontram-se sujeitos a registo, conforme expressamente dispõe o art. 1651º, nº 1, al. b) do CC; - Da análise conjugada dos arts. 1,nº 1, d) e 2º do Código de Registo Civil e art. 1669º do CC, decorre a obrigatoriedade do registo do casamento de português celebrado no estran
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA · LEGITIMIDADE PASSIVA · CONTRADITÓRIO · CITAÇÃO
Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) 1- A questão da legitimidade passiva para acção de revisão de sentença estrangeira passa por compreender dois aspectos cruciais deste processo especial: i)- a finalidade da revisão da sentença; ii)- os efeitos que tende a produzir. 2- Assim, quanto à finalidade, o reconhecimento da decisão estrangeira visa que esta produza, no segundo Estado, de reconhecimento, os
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES · MEDIDA DA PENA · SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) Mostra-se adequada e proporcional a pena de 4 anos e 3 meses de prisão, face à elevada ilicitude do facto, revelada pela natureza da cocaína, pelo seu elevado grau de pureza e pelo número de doses individuais susceptíveis de obtenção. A confissão, o arrependimento e a ausência de antecedentes criminais assumem relevo atenuativo, mas não justificam redução
REMUNERAÇÃO · AGENTE DE EXECUÇÃO · NEXO DE CAUSALIDADE · ACORDO DE PAGAMENTO
O n.º 5 do artigo 50.º da Portaria n.º 282/2013 de 29 de Agosto, é no interpretar no sentido de que, numa execução com processo sumário para pagamento de quantia certa, quando o exequente obtiver o pagamento da quantia exequenda na sequência de acordo de pagamento em prestações, depois de o agente de execução ter procedido à penhora de bens do executado e de ter procedido à sua citação para pagar,
AGENTE DE EXECUÇÃO · REMUNERAÇÃO ADICIONAL
I – A remuneração adicional, na medida em que acresce à remuneração fixa devida pela atividade do agente de execução no processo e constitui um prémio pela actividade desenvolvida, sendo instituída como incentivo para que o mesmo tenha uma actividade que potencie a eficácia e eficiência da recuperação e garantia do crédito, só é devida desde que exista um nexo de causalidade entre a concreta activ
PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA · ALARGAMENTO DO ÂMBITO E EXTENSÃO · AUSÊNCIA DE DESPACHO · NOTIFICAÇÃO
I - Sustentando-se a ação inspetiva, classificada como interna, em elementos de origem externa, obtidos em procedimento para consulta e recolha de elementos, não tendo, em nenhum deles, sido o contribuinte notificado nos termos e para os efeitos do art.º 49.º do RCPITA, estamos perante a preterição de formalidade essencial estruturante do procedimento inspetivo. II – Não se tratando o caso dos au
VENDA DE COISA DEFEITUOSA · REDUÇÃO DO PREÇO · INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO
I – É deficitária em sede de fundamentação de facto a sentença que, ao invés de enunciar os factos jurídicos relevantes para a decisão da causa, opta, no segmento respectivo, por apenas transcrever e reproduzir trechos do relatório de avaliação produzido pelos peritos. II – O incidente de liquidação deduzido depois de proferida sentença de condenação genérica jamais é passível de poder ser julgad
ACIDENTE DE TRABALHO · APLICAÇÃO DO FATOR DE BONIFICAÇÃO PELA IDADE · SINISTRADO ATINGE OS 50 ANOS NO DECURSO DA AÇÃO
Se na pendencia da ação emergente de acidente de trabalho, independentemente da fase em que tal ocorra, o sinistrado completar 50 anos, é de aplicar a bonificação do fator 1.5 previsto na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da TNI, sem que haja necessidade de se instaurar o incidente de revisão da incapacidade para alcançar tal desiderato.
CONTRATO MISTO · REGIME APLICÁVEL · RESOLUÇÃO DO CONTRATO SEM FUNDAMENTO · ACORDO TÁCITO SOBRE EXTINÇÃO DO CONTRATO
I - O contrato celebrado entre as partes, pelo qual a autora (sociedade anónima que se dedica à atividade comercial de venda, assistência e aluguer de todo o tipo de máquinas de movimentação de carga) se obrigou a entregar à ré (sociedade anónima que se dedica à atividade comercial de transitário, logística e atividades de apoio ao transporte) nove máquinas de movimentação de carga, para esta as u
RECURSO DE REVISTA · RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · PODERES DE COGNIÇÃO · MATÉRIA DE FACTO
I. O Tribunal da Relação pode alterar facto dado como provado pelo primeiro grau, substituindo-se a este grau na apreciação da prova, sem que tal seja vedado pelo princípio da imediação. II. O erro na apreciação das provas não é sindicável pelo tribunal de revista, salvo nas hipóteses excepcionais legalmente ressalvadas, nelas se incluindo, a sindicância das presunções judiciais quando se verifi
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.