CONTRATO DE SEGURO · DEVER DE COMUNICAÇÃO · DEVER DE INFORMAÇÃO · QUESTIONÁRIO MÉDICO
I – As doenças concretas de que o segurado já padecia e que omitiu à seguradora, bem como as consequências que o conhecimento das mesmas teria na celebração dos contratos de seguro ou no seu conteúdo, são factos essenciais integradores da causa de pedir em que se baseia a excepção invocada pela ré. II – No cumprimento do dever de cuidado quanto aos deveres de informação a cargo do tomador do segu
SIMULAÇÃO · CONTRATO ESCRITO · PROVA TESTEMUNHAL · PRESUNÇÃO JUDICIAL
Sumário: (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art. 663º, nº 7 do Cód. Proc. Civil) I - Pese embora o objecto do recurso seja delimitado pelas conclusões do recorrente, não pode o Tribunal apreciar as questões contidas nas conclusões que não tenham qualquer correspondência na motivação; II - O artigo 394º do Código Civil deve ser objecto de uma interpretação restritiva, ad
CASO JULGADO · AUTORIDADE DE CASO JULGADO · REQUISITOS
I - A exceção do caso julgado pressupõe a repetição de causas com uma tríplice identidade: de sujeitos, pedidos e causas de pedir. II - Já a autoridade do caso julgado não exige esta perfeita identidade, mas a decisão tomada numa ação cujo objeto está materialmente conexo com o de outra condiciona a decisão a adotar nesta última, na qual prevalece. III - No caso, não estando reunidos os pressup
CESSIONÁRIO DE DIREITO DE CRÉDITO · CAUSA DE PEDIR DO CRÉDITO
I - Compete ao autor demonstrar a qualidade de titular do direito de crédito. II - Tendo ocorrido a cessão dos créditos, a qualidade de cessionário reconduz-se à prova de ter substituído o credor na sua posição contratual, em resultado da transmissão dos créditos. II - O cessionário não está dispensado de provar a alegada causa de pedir que fundamenta o seu pedido, isto é, os factos que constitu
INVENTÁRIO · RECLAMAÇÃO À RELAÇÃO DE BENS · PRAZO PERENTÓRIO
I - O prazo de 30 dias, previsto no art. 1104º nº 1 do CPC, tem natureza perentória, correndo separadamente relativamente a cada interessado [conta-se a partir da citação de cada um deles]. II - Esgotado o prazo para apresentação de reclamação à relação de bens, fica precludido o respetivo direito, exceto se a reclamação for devida a causa superveniente, caso em que o interessado poderá apresentá
EMBARGOS DE EXECUTADO · FUNDAMENTO DOS EMBARGOS · FACTOS SUPERVENIENTES
I – Pretendendo o executado obter a extinção da execução mediante a invocação de fundamento taxativamente previsto no artigo 729.º do CPC – no caso: invocação de facto extintivo da obrigação (a prescrição do direito ou da obrigação), nos termos da alínea g) –, decorre do n.º 1 do artigo 728.º que o meio processual adequado para o efeito consiste na dedução de embargos; II - Se a matéria da oposiç
PRAZO DE PRESCRIÇÃO · INÍCIO DA PRESCRIÇÃO · CONTRATO DE SEGURO · SEGURO MARÍTIMO
I. À reclamada indemnização pelo lesado de nacionalidade francesa, na sequência dum acidente ocorrido em Portugal, são aplicáveis as regras decorrentes dos artigos 498º, 300º a 327º e 279º do Código Civil português (e não os artigos 2270 do Code civil, conjugado com 640 do Code de procédure civil franceses). II. O prazo de prescrição (do direito reclamado) apenas começa a contar a partir do c
CESSÃO DE CRÉDITOS · PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMO À HABITAÇÃO
I - A natureza do recurso, como meio de impugnação de decisões judiciais, impõe uma limitação ao seu objecto: destinando-se à reapreciação de decisões judiciais, apenas pode incidir sobre questões anteriormente suscitadas e decididas pelo Tribunal da Primeira Instância, não podendo o Tribunal ad quem ser confrontado com questões novas, excepto se se tratar de questões de conhecimento oficioso. II
EMBARGOS DE EXECUTADO · TÍTULO EXECUTIVO · MÚTUO BANCÁRIO · FIADORES
I - Cabe ao executado/embargante a prova dos fundamentos alegados, cfr. art.º 342.º, n.º 1 do C.Civil, dado que estes são factos constitutivos da oposição deduzida, mas é ao embargado/exequente que incumbe fazer a prova dos factos constitutivos do seu direito, ou seja, de que o título é válido e a relação jurídica material que lhe deu causa corresponde à realidade dos factos, isto sem descurar a n
CONCLUSÕES DE RECURSO · CESSÃO DE QUOTAS · DOCUMENTO ESCRITO · ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE
1- Uma coisa é a total falta ou ausência de conclusões de recurso (a qual é insuprível, determinando a imediata rejeição do recurso, sem que seja admitido convite para que o recorrente supra a falta cometida), e outra, diversa, é a situação em que o recurso contém conclusões, mas estas apresentam vícios, nomeadamente o vício da prolixidade decorrente de nelas o recorrente, a par das verdadeiras q
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL · ACIDENTE COM EMBARCAÇÃO · REENVIO PREJUDICIAL · PRESCRIÇÃO
I – O mecanismo do reenvio prejudicial é um instrumento de uniformização do direito da União Europeia e de reforço do seu primado. II – O Tribunal de Justiça da União Europeia-TJUE não é uma auditoria jurídica, tendo as suas decisões como efeito útil a vinculação do Tribunal dos Tribunais do Estado-membro a respeitar quer a fundamentação, quer a decisão final, não podendo basear-se em distinta in
ACIDENTE DE VIAÇÃO · RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL · DANO BIOLÓGICO · DANOS PATRIMONIAIS
O custo de vida no país onde o lesado reside é um fator que deve merecer atenção na fixação de um valor que visa dotar o lesado de uma quantia monetária que lhe permita desfrutar de bens, serviços e atividades que o compensem de danos irreparáveis.
CESSÃO DO RENDIMENTO DISPONÍVEL · INCUMPRIMENTO DO DEVER DE ENTREGA DO RENDIMENTO · NEGLIGÊNCIA GRAVE · EXIGÊNCIA DE ENTREGA DO RENDIMENTO DE UMA SÓ VEZ
I–Equacionando-se a possibilidade de o recorrente desconhecer a concreta parte dos rendimentos devida entregar ao fiduciário, não é possível afirmar que o incumprimento deste dever manifesta vontade/decisão de não cumprir a injunção que nesse sentido foi decretada pelo tribunal, o que afasta a imputação do incumprimento do dever de cessão do rendimento disponível a título de dolo. II–O incumpri
FACTO NOTÓRIO · FUSÃO DE SOCIEDADE · CESSÃO DE CRÉDITOS
I. Os factos notórios são do conhecimento geral, assim elegendo o conhecimento, e não os interesses, como critério de notoriedade, fazendo a lei apelo a uma ideia de publicidade, implicando a extensão e difusão do conhecimento à grande maioria dos cidadãos, de modo que o facto apareça revestido de um carácter de certeza. II. Não integra, por norma, o conceito de facto público e notório a cisão,
EMBARGOS DE EXECUTADO · PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
I. Interposto recurso de revista em sede de embargos de executado, cumpre ao relator verificar se estão presentes quer o requisito específico de recorribilidade neste processo, enquanto processo executivo (artigo 854º, in fine) quer os requisitos gerais de recorribilidade da revista para que remete o artigo 641º/2 (recorribilidade, tempestividade, legitimidade, valor da causa e sucumbência), e
EMPREITADA · CAUSA DE PEDIR · AMPLIAÇÃO · ARTICULADO SUPERVENIENTE
1 – É complexa a causa de pedir que consiste na celebração de um contrato de empreitada entre as partes, na execução defeituosa da obra pelo empreiteiro e nos prejuízos daí resultantes para o dono da obra. 2 – Integram a referida causa de pedir os concretos defeitos da obra alegados pelo dono desta, pelo que a alegação superveniente de outros defeitos implica uma ampliação da mesma causa de pedir
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO · FACTOS CONSTITUTIVOS · ÓNUS DA PROVA · CESSÃO DE CRÉDITOS
I – Diversamente do que acontece nos embargos à execução de sentença, a oposição à execução baseada em outro título pode fundar-se em qualquer causa que fosse lícito deduzir como defesa no processo de declaração, dado o executado não ter tido ocasião de, em acção declarativa prévia, se defender amplamente da pretensão do exequente/embargado. II - Pode, pois, o executado alegar, como fundamento d
ACIDENTE DE VIAÇÃO · DANO CORPORAL · SUB-ROGAÇÃO E PRESCRIÇÃO DO DIREITO À INDEMNIZAÇÃO · JUROS DE MORA
I - O dano corporal tem a sua justificação última na defesa da dignidade da pessoa humana e tem por objecto toda e qualquer ofensa à integridade física e/ou psíquica do lesado. II - Uma vez que estamos perante uma mera nova forma de análise conceptual de danos, o juiz julgador tem ao seu dispor essencialmente duas opções em sede de apreciação de danos: ou se limita a desdobrar os danos verificad
EXECUÇÃO DE SENTENÇA · EMBARGOS DE EXECUTADO · COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
Cabe à lei adjectiva assegurar o exercício efectivo dos direitos conferidos pela lei substantiva, mas, por outro lado, obstar ao abuso dos meios processuais para a prossecução de tal finalidade, sendo certo que, nesta perspectiva, a invocação da compensação de créditos na oposição à execução fundada em sentença carece de justificação se podia ter sido realizada na precedente acção declarativa. A
SUB-ROGAÇÃO DE CRÉDITOS · PRESCRIÇÃO
Sumário a que alude o art.º 663.º, n.º 7, do CPC: I–Da análise das cláusulas contratuais que enformavam o contrato e da vontade apurada dos contraentes pôde-se concluir que o instituto jurídico que esteve subjacente ao acordado entre as partes foi uma sub-rogação voluntária de créditos. II–Por via igualmente da análise das cláusulas de tal contrato e do mais provado e não provado concluiu
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.