Artigo 715.º — (Legitimidade para hipotecar)
EM VIGORSó tem legitimidade para hipotecar quem puder alienar os respectivos bens.
Jurisprudência
63 acórdãos aplicam este artigoEXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA · TÍTULO EXECUTIVO · SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA · INCUMPRIMENTO
A sentença homologatória de transação judicial que prevê uma cláusula penal em caso de incumprimento da obrigação de prestação de facto acordada não constitui título executivo suficiente para a cobrança dessa cláusula penal.
EXECUÇÃO · DESPACHO LIMINAR · PERSI · PROVA
1. A violação da proibição de instauração da execução antes do encerramento do PERSI deve ser reconduzida aos quadros gerais de inexigibilidade da obrigação exequenda. 2. Como qualidade necessária à exequibilidade do direito exercido, exigibilidade do crédito (ou seja, o facto que a revela) deve ser provado pelo exequente. 3. O juiz só deve suscitar a questão referida no ponto 1 quando do título
SIMULAÇÃO · NULIDADE · COMPRA E VENDA · HIPOTECA
I – A declaração de nulidade do contrato de compra e venda do imóvel hipotecado com fundamento em simulação conhecida do credor hipotecário opera entre partes impondo o cumprimento dos deveres de restituição recíprocos e em relação a este. II- O direito real de garantia constituído sobre o bem imóvel objecto de alienação simulada, foi constituído sobre um bem não pertencente ao devedor. III- A opo
EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA · INDEFERIMENTO LIMINAR · PRETERIÇÃO DO PERSI · INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO
1. A violação da proibição de instauração da execução antes do encerramento do PERSI deve ser reconduzida aos quadros gerais de inexigibilidade da obrigação exequenda. 2. Como qualidade necessária à exequibilidade do direito exercido, exigibilidade do crédito (ou seja, o facto que a revela) deve ser provado pelo exequente. 3. O juiz só deve suscitar a questão referida no ponto 1 quando do título
SIMULAÇÃO · HIPOTECA · HIPOTECA SOBRE COISA ALHEIA · NULIDADE DERIVADA
I - A simulação tem três requisitos: a) o acordo entre as partes com o fim de criar uma falsa aparência de negócio (o chamado acordo simulatório); b) a divergência entre a vontade real e a vontade declarada, isto é, entre a aparência criada (negócio exteriorizado) e a realidade negocial (negócio realmente celebrado); c) o intuito de enganar terceiros. II - O artigo 715.º do Código Civil equipara
TÍTULO EXECUTIVO · SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO · EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO
I - A sentença homologatória de uma transação que condena a parte ao cumprimento de uma obrigação, ainda que remetendo para a transação efetuada pelas partes, constitui título executivo. II - Não constitui título executivo o acordo ou transação efetuado pelas partes em processo judicial que não foi objeto de sentença homologatória. III- Se o título dado à execução consistir numa sentença homolog
VENDA A FILHOS OU NETOS · CONSENTIMENTO · ANULAÇÃO DA VENDA · OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR
Sumário da responsabilidade da relatora – art. 663º nº7 do CPC. 1 - A mera expetativa de uma condenação não gera conflito de interesses, nos termos e para os efeitos previstos no art. 99º do EOA, o qual é sempre apreciado em concreto. 2 - Os recursos interpostos em processo de insolvência, incluindo incidentes e apensos, têm sempre efeito devolutivo nos termos do art. 14º nº5 do CIRE, que substi
EXECUÇÃO · DUPLICAÇÃO DE DESCRIÇÕES · PLURALIDADE DE EXECUÇÕES SOBRE O MESMO BEM
I - Quando se reconheça a duplicação de descrições, reproduzir-se-ão na ficha de uma delas os registos em vigor nas restantes fichas, cujas descrições se consideram inutilizadas. II - Em tal situação, revela-se imperativo atender aos registos das hipotecas e da penhora que foram transcritos na descrição subsistente, o que implica que a execução já anteriormente pendente com penhora de determinado
REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · PROPRIEDADE HORIZONTAL · LICENÇA DE UTILIZAÇÃO · ABUSO DO DIREITO
I - A nulidade por omissão ou excesso de pronúncia a que se reporta a al. d) do nº 1 do artigo 615º respeita ao não conhecimento, ou conhecimento para além, de todas as questões que são submetidas à apreciação pelo tribunal, ou seja, de todos os pedidos, causas de pedir ou exceções relevantes para a decisão a proferir e cujo conhecimento não esteja prejudicado pelo conhecimento de outra(s) questão
AÇÃO DE EXECUÇÃO ESPECÍFICA · REGISTO DA AÇÃO · HIPOTECA
I - É oponível a terceiros, desde a data do registo da ação de execução específica, o direito reconhecido pela sentença proferida em tal ação contra titular de direito incompatível com o do beneficiário do registo. II - A invocação pelas partes, aquando da celebração de um contrato de mútuo, da existência e manutenção para garantia do novo crédito constituído, de hipotecas anteriores cujo registo
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO · LIQUIDEZ · INVENTÁRIO · CASO JULGADO
O abuso do direito pode verificar-se quer no acesso ao direito propriamente dito, com a propositura de uma ação ou de um procedimento cautelar, quer na própria defesa, no âmbito da contestação, invocação de exceções, pedidos de reconvenção e no recurso. I- As suas consequências devem ser apuradas casuisticamente, em especial no quadro dos institutos da litigância de má fé e da taxa sancionatória
AUTORIDADE DO CASO JULGADO · EXTENSÃO DO CASO JULGADO · IDENTIDADE SUBJETIVA · INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
I – O despacho de admissão de intervenção de terceiro na acção constitui uma decisão de forma (incidindo sobre um aspecto processual) que, transitada, assume valor de caso julgado formal (eficácia obrigatória apenas dentro do processo onde foi proferido), tão só vinculativo inter parte, mostrando-se insusceptível de valer em acção intentada posteriormente. II – Apresenta-se inoponível ao ben
TERCEIROS · REGISTO · HIPOTECA
I. Considerando a restrita noção legal de terceiros para efeitos de registo (os que adquiriram de um autor comum direitos incompatíveis entre si), os factos sujeitos a registo, mas não registados têm uma eficácia geral muito ampla, que largamente ultrapassa a mera invocabilidade entre as próprias partes ou seus herdeiros. II. Tendo A dado em pagamento a B o prédio 1, onerado com hipoteca até ao v
PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO · FIADOR · INTERPELAÇÃO · CITAÇÃO
I. O disposto no art.º 782.º do código civil não é um direito indisponível de quem haja constituído qualquer garantia tendo as partes a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos, art.º 405.º do código civil e, nessa medida prescindirem do benefício do prazo. II. Apesar de a fiadora não ter sido interpelada extrajudicialmente para pagar o montante dado à execução em virtude do incu
SEPARAÇÃO JUDICIAL DE BENS · DIVÓRCIO ANTERIOR · MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
I – Não é legalmente admissível a um ex-cônjuge requerer a separação judicial de bens depois de ter sido decretado o divórcio. II – Estando a autora divorciada do réu, a ação de simples separação judicial de bens é manifestamente improcedente, pelo que a decisão que se impunha, findos os articulados, sem necessidade de mais provas, era a de improcedência da ação.
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · CONHECIMENTO OFICIOSO · HIPOTECA · EMPRÉSTIMO BANCÁRIO
I - O STJ pode, ao abrigo dos n.ºs 2 e 3 do art. 682º do CPC, ordenar ex officio a ampliação da matéria de facto se existirem factos (principais, complementares e instrumentais) alegados e contra-alegados de manifesta relevância, carecidos de investigação, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito. II - Sendo alegados factos nos articulados e sendo relevante apurar se os be
CONTRATO DE PERMUTA · NULIDADE · HIPOTECA · CADUCIDADE
1. Os efeitos civis derivados da proposição de anterior acção apenas podem ser aproveitados, nos termos do artigo 279.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, se a segunda acção incidir “sobre o mesmo objecto.” 2. Tal não sucede se na anterior acção se pediu a declaração de nulidade de contrato de permuta incidente sobre um imóvel e na segunda acção se pediu a declaração de nulidade da hipotec
MEDIDA DE COAÇÃO · CAUÇÃO · IDONEIDADE DO MEIO
É inidónea a caução prestada através da constituição de hipoteca sobre bem imóvel pertencente a filha menor do arguido, se a respetiva oneração não estiver previamente autorizada, nos termos prevenidos nos artigos 1889.º, 1893 e 1894.º do Código Civil.
EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO · INEXIGIBILIDADE · CRÉDITO · CASO JULGADO MATERIAL
I - A decisão de mérito proferida nos embargos à execução constitui, nos termos gerais, caso julgado quanto à existência, validade e exigibilidade da obrigação exequenda. II - No entanto, quando nesses embargos se concluiu pela oponibilidade da exceção de não cumprimento para considerar inexigível o crédito exequendo, não nos encontramos perante uma decisão definitiva. III - Sendo a inexigibilidad
ACÇÃO EXECUTIVA · ERRO NA FORMA DO PROCESSO
I- O erro na forma de processo decorre da circunstância de o autor ter usado uma via processual inadequada para fazer valer a sua pretensão e importa unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei. II- Estamos, por regra (só não será assim nos
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.