• TRL2216/22.0T8BRR-A.L1-828-05-2026TERESA SANDIÃES

  INVENTÁRIO · RECLAMAÇÃO · EFEITO COMINATÓRIO · CASA DE MORADA DE FAMÍLIA

  As consequências da falta de reposta à reclamação quanto à relação de bens não tem regulação autónoma no processo de inventário, pelo que nos termos do disposto no artº 549º, nº 1 do CPC são aplicáveis as regras gerais, concretamente as dos artigos 574º e 587º, nº 1, isto é, tem o efeito cominatório semipleno. Tal efeito apenas respeita à matéria de facto, dela competindo aferir se se extraem os e

• TRL1122/19.0PLLSB.L1-904-12-2025CRISTINA SANTANA

  IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · BURLA · INDEMNIZAÇÃO · SOLIDARIEDADE

  (da responsabilidade do Relator) I- Praticaram os arguidos, em co-autoria, um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. a), por referência à al. b) do artigo 202.º, todos do Código Penal. II - Nos termos do preceituado no artigo 129º do CPP, a indemnização civil por perdas e danos é regulada pela lei civil. III – Estando em causa responsabilid

• TRP6459/18.2T8MTS.P115-09-2025ANABELA MORAIS

  IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · EXTENSÃO DO PRAZO DE RECURSO · ANULAÇÃO DE TESTAMENTO · ÓNUS DA PROVA

  I - Sendo a impugnação da decisão proferida quanto à matéria de facto sustentada, no todo ou em parte, em prova gravada, independentemente de serem cumpridos os ónus mencionados no artigo 640, nº1, do C.P.C., é aplicável a extensão do prazo de 10 dias, previsto no nº 7 do artº 638 do C.P.C., por não serem confundíveis os pressupostos para a tempestividade do recurso e os de admissibilidade da impu

• TRP813/21.0T8ILH.P111-09-2025ANTÓNIO CARNEIRO DA SILVA

  TESTAMENTO A FAVOR DE ENFERMEIRA · NULIDADE

  I - A aplicação da norma consagrada no artigo 2194º do Código Civil exige a demonstração da coincidência entre a doença que motivou a prestação de cuidados de saúde ou a assistência espiritual ao testador e a doença causadora da sua morte; II - A aplicação da norma consagrada no artigo 2199º do Código Civil exige a demonstração da falta de aptidão para entender e/ou querer o sentido da declaração

• TRL6845/20.8T8ALM.L1-609-05-2024GABRIELA DE FÁTIMA MARQUES

  PEDIDO IMPLÍCITO · PEDIDO PRINCIPAL

  I. Estará subjacente no âmbito processual e como decorrência do princípio do dispositivo o princípio do pedido, de acordo com o qual o tribunal não pode resolver qualquer conflito de interesses que a acção pressupõe sem que essa resolução lhe seja pedida. II. Em caso de entendimento comum do acto postulativo, o sentido que a este é fixado coincide com o sentido genericamente considerado relevante

• STJ322/13.0TVLSB.E1.S102-02-2022PEDRO DE LIMA GONÇALVES

  PARTILHA DOS BENS DO CASAL · EX-CÔNJUGE · PARIDADE NA PARTILHA · BEM IMÓVEL

  I. A inderrogabilidade inerente à natureza imperativa da norma do artigo 1730.º, n.º 1, do Código Civil justifica a restrição heterónoma da liberdade contratual dos ex-cônjuges (na vertente da liberdade de conformação do conteúdo da partilha extrajudicial), obstando a que os mesmos concretizem uma partilha materialmente desigual do património comum através da subvalorização dos bens a partilhar

• TRP1238/16.4T8MTS.P111-04-2019MIGUEL BALDAIA DE MORAIS

  CONTRATO-PROMESSA · PARTILHA DE BENS DO CASAL · CONTRATO SOB CONDIÇÃO · VALIDADE

  I - O contrato-promessa de partilha de bens, celebrado pelos cônjuges, subordinado à condição suspensiva do decretamento do divórcio, é válido por não ofender o princípio da imutabilidade do regime de bens do casamento imposto pelo artigo 1714º do Código Civil. II - A lei proíbe, contudo, as estipulações ou cláusulas contrárias à “regra da metade” imperativamente imposta pelo artigo 1730º do mesm

• TRG13/15.8T8VCT.G129-06-2017JOSÉ AMARAL

  TESTAMENTO · TESTAMENTO EFECTUADO POR DECLARADA JUDICIALMENTE INTERDITA · ANULABILIDADE DO TESTAMENTO · INCAPACIDADE ACIDENTAL

  1) O testamento feito por pessoa já declarada judicialmente interdita (por anomalia psíquica) e depois da data da respectiva sentença é nulo – artº 2190º, CC. Presume-se iure et de jure a incapacidade natural. Tal presunção é inilidível, não admitindo sequer, por inócua, a alegação e prova de que a outorga ocorreu num intervalo lúcido. 2) O testamento feito por quem se encontrava no acto incapaci

• STJ4936/04.1TCLRS.L1.S124-05-2011MARQUES PEREIRA

  TESTAMENTO · ANULABILIDADE DO TESTAMENTO · INCAPACIDADE ACIDENTAL · ESTADO DE DEMÊNCIA

  I-Saber se o testador se encontrava ou não incapacitado de entender o sentido da sua declaração ou de formar livremente a sua vontade é uma conclusão jurídica a extrair dos factos apurados; II-O ónus da prova dos factos demonstrativos da incapacidade acidental do testador, no momento da feitura do testamento, recai sobre o interessado na anulação do testamento, nos termos do artigo 342, n.º 1 do C

• STJ02B195127-06-2002NEVES RIBEIRO

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.