Artigo 159.º — (Sede)
EM VIGORA sede da pessoa colectiva é a que os respectivos estatutos fixarem ou, na falta de designação estatutária, o lugar em que funciona normalmente a administração principal.
Jurisprudência
51 acórdãos aplicam este artigoDESLOCAÇÃO ILÍCITA DE MENOR · DIREITO DE GUARDA DE MENORES · AUDIÊNCIA DE PARTE · CONTRADITÓRIO
Sumário (elaborado pela relatora): I- Segundo o artigo 22.º do Regulamento (UE) 2019/1111, nos casos de deslocação ou retenção ilícitas de crianças entre Estados-Membros, a aplicação da Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (Convenção da Haia de 1980), é complementada pelas disposições dos artigos 23.º a 29.º e do capítulo VI do Regu
APOSENTAÇÃO · REDUÇÃO REMUNERATÓRIA
I - Se na data relevante para a fixação da pensão de reforma o funcionário estiver a receber uma remuneração, com a redução de remuneração determinada pelas Leis de Orçamento, será essa remuneração, com a respetiva redução, que deverá relevar e ser utilizada para efeitos da base do cálculo da pensão de aposentação. II - A redução de remunerações prevista no artigo 27.º, da Lei n.º 66-B/2012, de 3
IMPUGNAÇÃO PAULIANA · ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA · INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
I. Traduz-se a “Impugnação pauliana” em garantia da obrigação, em particular, conservação de garantia patrimonial, tal como prevista no Capítulo V, Secção II, Subsecção III, do Código Civil. II. “A procedência da impugnação pauliana não envolve a destruição do acto impugnado, porque visa apenas eliminar o prejuízo causado à garantia patrimonial do credor impugnante”.
CRIME DE TRÁFICO DE PESSOAS · CRIME DE ESCRAVIDÃO · CO-AUTORIA · PERDA DAS VANTAGENS DO CRIME
I - A coautoria pressupõe a execução conjunta do facto pelos agentes, estribada num acordo firmado entre eles (expresso ou tácito, prévio ou concomitante à execução) sobre a repartição de tarefas, com o fito comum de realização do facto. Exige-se, por via da existência do acordo, a consciência bilateral de colaboração entre os participantes. II – No caso concreto, como sucede nesta forma de comp
APRECIAÇÃO PRELIMINAR · LEI · ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO · CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Não se justifica admitir revista visto que foi à luz da previsão do art. 159º da LOE de 2011 que as instâncias apreciaram de forma coincidente a questão em causa nos autos e, tudo indica que o acórdão recorrido a apreciou correctamente, através de uma fundamentação coerente e plausível, não se vislumbrando necessidade de admitir a revista para uma melhor aplicação do direito, sendo que tal questão
ATA DE JULGAMENTO · DOCUMENTO AUTÊNTICO · FORÇA PROBATÓRIA · FALSIDADE
I - A acta de julgamento consubstancia a realização e o conteúdo de um acto presidido pelo juiz, sendo documento autêntico que faz prova plena do que nela consta, e só pode ser ilidida através de prova da falsidade dos actos que nela se consubstanciam, no respectivo incidente de falsidade. II - Averbado na acta que a parte se fez representar por mandatário judicial e que foi notificada, na p
PROCESSO DE INVENTÁRIO · OBJETOS DE USO PESSOAL · COLAÇÃO · INOFICIOSIDADE
I - No actual processo de inventário, instituído pelo Lei n.º 117/19, contrariamente ao que acontecia no anterior Código de Processo Civil, o despacho determinativo da forma à partilha é proferido antes da conferência de interessados, das eventuais avaliações de bens (art.º 1114º), das licitações (art.º 1113º) e do incidente de redução de doações (art.º 1118º), destinando-se apenas a definir as qu
CGA · COMPARTICIPAÇÃO · RESTITUIÇÃO
I- Nos termos do artigo 2°/1 do Decreto-lei n° 301/79, de 18 de Agosto, os trabalhadores das carreiras hospitalares que até à entrada em vigor deste diploma estavam inscritos na Caixa de Previdência dos Empregados da Assistência, por força do artigo 58°/1 do Estatuto Hospitalar promulgado pelo Decreto-lei n° 48.357, de 27 de Abril de 1968, pôde optar entre a manutenção dessa inscrição e a sua insc
ACTO MÉDICO · NEGLIGÊNCIA · RESPONSABILIDADE CIVIL · CONSENTIMENTO INFORMADO
I - A decisão que julgou procedente o incidente de arguição de nulidade suscitado pela recorrente no recurso de apelação por si interposto da sentença final, suprindo a nulidade invocada, passou a integrar o objecto do recurso (art.º 617.º, n.º 2 do CPC), não sendo, autonomamente, recorrível pelo recorrido, que só pode activar a subida do recurso no caso de a recorrente dele desistir (art.º 617.º,
INTERPRETAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS · REMIÇÃO ABDICATIVA · ABUSO DE DIREITO · LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
I- A interpretação da declaração negocial, ou seja, o modo de fazer essa interpretação e o resultado obtido em termos de relevância jurídica, constituirá matéria de direito quando tenha de ser feita segundo critérios legais, nos termos do nº1, do artigo 236, do Código Civil, e matéria de facto quando efectuada de harmonia com a vontade real do declarante, nos termos do disposto no nº 2, do mesmo p
RESPONSABILIDADE CIVIL · LEI ESTRANGEIRA · PRESCRIÇÃO
I–Tendo a autora sede no Brasil, país no qual residia o réu e onde os alegados actos danosos imputados ao mesmo, na qualidade de procurador/mandatário da autora, terão tido lugar, é aplicável ao caso a lei substantiva brasileira, para a qual remetem as normas de conflito da lei portuguesa (arts. 41º e 42º do CC), sendo que a lei brasileira aceita regular o caso (art. 9º da Lei de Introdução às Nor
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA · SOCIEDADE-MÃE TOTALMENTE DOMINANTE · INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE-MÃE · APROVAÇÃO E DEPÓSITO DE CONTAS
I – De acordo com o disposto no artigo 491º do Código das Sociedade Comerciais (CSC), as regras dos artigos 501º a 504º do CSC aplicam-se a todas as relações de grupo por domínio total regidas pelo CSC. II – Face ao que determina o artigo 501º do CSC, a sociedade-mãe (totalmente dominante) é solidariamente responsável pelas dívidas da sociedade-filha (totalmente dominada). III – Por isso, os cre
EMBARGOS DE EXECUTADO · IMPUGNAÇÃO PAULIANA · CEDENTE · CRÉDITO
I – Se o cedente de um crédito, que vem a ser objeto de uma ação de impugnação pauliana, é declarado insolvente em momento anterior à instauração de ação executiva, intentada apenas contra o terceiro adquirente, com base na sentença que julgou procedente a ação pauliana, o crédito cedido deve, excecionalmente, regressar ao património do devedor, para integrar a massa insolvente e responder perante
RESPONSABILIDADE CIVIL; EMPREITADA; EQUIDADE;
1 – Não tendo sido possível apurar integralmente o valor exato e integral sofrido pelas adjudicatárias, nomeadamente com o atraso da empreitada, terá de se recorrer à equidade para encontrar o montante a atribuir em decorrência do prejuízo sofrido pelo empreiteiro, o que não equivale à fixação de um montante arbitrário, mas sim de acordo com os critérios que generalizadamente vêm sendo adotados, p
PROCESSO ESPECIAL · CONTENCIOSO DAS INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA · ABONO DE FAMÍLIA E ASSOCIAÇÕES SINDICAIS · INTERESSE EM AGIR
A norma do artigo 175.º n.º 1 do Código Civil aplica-se imperativamente às associações sindicais, não padecendo esta interpretação de inconstitucionalidade. (Sumário Elaborado pela Relatora)
a mostrar 20 de 51
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.