RECURSO EM MATÉRIA DE FACTO · ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO · LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA · STANDARD DE PROVA
I - A retificação de erros de escrita da sentença é da competência exclusiva do tribunal que a proferiu; contudo, perante um lapso manifesto no dispositivo que contradiga frontalmente a fundamentação, o tribunal ad quem deve proceder à interpretação da decisão como ato jurídico, fixando o seu sentido real para efeitos de apreciação do recurso. II - Sendo a vontade real do julgador perfeitamente a
IMT E I.SELO · ACESSÃO INDUSTRIAL IMOBILIÁRIA · DAÇÃO EM PAGAMENTO · VALOR DA LIQUIDAÇÃO
I - A nulidade de omissão de pronúncia impõe ao juiz o dever de conhecer todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Se o Tribunal entende, mal ou bem, que o conhecimento de uma questão está prejudicado e o declara expressamente, poderá haver erro de julgamento, se for errado o entendimento em qu
PROCESSO DE INVENTÁRIO · SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA · PATRIMÓNIO INDIVISO · DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL
1. A suspensão da instância no âmbito do processo de inventário deve ser ponderada à luz do disposto nos artigos 1092.º e 1093.º do Código de Processo Civil, decorrendo da comparação entre as duas normas que o artigo 1093.º regula as situações que não se mostram abrangidas no artigo 1092.º e que se reconduzem à suspensão do processo de inventário quando esteja em causa a determinação do património
COMPETÊNCIA MATERIAL · FORO ADMINISTRATIVO · RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL · CONCESSIONÁRIO
Os tribunais comuns são incompetentes em razão da matéria, em função do disposto no artigo 4º, nº 1, als. f) e i), do ETAF, para conhecer de acção em que, apesar de peticionar também o reconhecimento do direito de propriedade, o Autor pretende primariamente o ressarcimento de danos ocorridos por força da ocupação, por parte da Ré, inicialmente empossada em poderes administrativos para o efeito, de
INVENTÁRIO · ACESSÃO INDUSTRIAL IMOBILIÁRIA · BENFEITORIAS
I) - A acessão industrial imobiliária ocorre quando com um prédio, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva e permanente entre a coisa acrescida e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do todo obtido através dessa união (artºs 1325º e 1326º do Código Civil). II) - Se
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA · PROIBIÇÃO LEGAL E IMPERATIVA · REGRAS ADMINISTRATIVAS
I - A aquisição do direito de propriedade por usucapião pressupõe, para além da vontade do possuidor em a invocar: a) a posse correspondente ao exercício do direito de propriedade; b) o decurso do prazo previsto na lei para o caso; e c) a inexistência de disposição legal em contrário. II - O exercício do direito à aquisição originária de direitos reais de gozo por usucapião pode ter de ceder quan
DIREITO MATRIMONIAL · COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS · BENS PRÓPRIOS · BENS COMUNS
I - Malgrado o legislador tenha estabelecido, nos artigos 1721º a 1731º do Código Civil, um conjunto de regras destinadas a definir quais os bens que, no regime da comunhão de adquiridos, integram a categoria de bens próprios e quais os bens que se afirmam serem comuns, certo é que, na práxis judiciária, têm surgido algumas situações onde essa categorização não se revela líquida, como sucede nos c
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA · ABUSO DO DIREITO · DIREITO À INDEMNIZAÇÃO · PRAZO DE PRESCRIÇÃO
I - Numa ação de reivindicação, provada a “expropriação de facto” de terreno propriedade dos AA. (a utilização, na execução duma auto-estrada, de uma porção de terreno não regularmente expropriada), entendendo-se, por aplicação da cláusula geral do abuso de direito, que não há lugar ao efeito restitutório, consagrado no art. 1311.º/1/parte final do C. Civil, mas tão só lugar a uma indemnização que
EMBARGOS DE TERCEIRO · BENFEITORIAS EM IMÓVEL · PENHORA · AUTORIDADE DE CASO JULGADO
I - Os embargos de terceiro são uma modalidade especial dos incidentes de intervenção da instância, compreendida no seio dos incidentes de oposição, através dos quais um terceiro é chamado a uma lide para nele exercer uma posição em oposição com a de alguma das partes primitivas. II - No caso dos autos e por ter ficado provado que o imóvel onde foram realizadas as alegadas benfeitorias pertence a
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO · POSTO ABASTECEDOR DE COMBUSTÍVEIS · CONTRATO ATÍPICO
I. A emissão de factura no valor 44.372,25 € ao abrigo de cláusula contratual por não restituição no fim do contrato e uso com combustível de um concorrente da Ré não se justifica na situação nos autos em que os depósitos da Ré foram incorporados pela A. com a realização das obras de requalificação, obras essas de que a Ré teve conhecimento – incluindo na utilização dos seus depósitos - à qual nã
ACESSÃO INDUSTRIAL IMOBILIÁRIA · BENFEITORIAS ÚTEIS
- A acessão configura uma das causas de aquisição originária do direito de propriedade pressupondo que a coisa que é propriedade de alguém se une ou incorpora outra que lhe não pertencia; 2- Existindo uma relação jurídica válida que ligue o dono da coisa incorporada e o incorporador de coisa naquela, tal como locação, comodato, ou outra, deixa de ser possível sustentar juridicamente a validade da
ACESSÃO INDUSTRIAL · BEM IMÓVEL · PROPRIETÁRIO · TERCEIRO
A aquisição por acessão industrial imobiliária, de acordo com os arts. 1339.º e 1340.º do Código Civil, deve ter-se por excluída quando o proprietário do terreno tiver comparticipado na obra ou quando o terceiro tiver uma relação jurídica com o terreno em que a obra seja construída.
SANEADOR-SENTENÇA · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · TERRENO · PROPRIEDADE DE IMÓVEL
I) Em sede de prolação de despacho saneador, não sendo caso de emissão de despacho de aperfeiçoamento e sendo os factos alegados pelo autor inábeis a deles extrair o efeito jurídico por ele pretendido, o juiz deverá, ainda assim, em princípio, elencar os factos que considere provados. Quanto aos factos não provados, não sendo o seu elenco efetuado, a sua determinação resultará, por ilação ou infer
BENFEITORIAS · CASA CONSTRUÍDA EM TERRENO DE UM SÓ DOS CÔNJUGES · ACESSÃO INDUSTRIAL IMOBILIÁRIA
I - A jurisprudência tem decidido, quase invariavelmente, que a construção pelos cônjuges casados em comunhão de adquiridos de um prédio urbano em terreno de um só deles, deve ser considerada uma benfeitoria, e que, por isso, esta deve ser descrita como bem comum no inventário consequente ao divórcio do casal, mantendo-se o terreno como bem próprio, conclusão a que chega, essencialmente, em função
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · CAUSA DE PEDIR · ACESSÃO INDUSTRIAL IMOBILIÁRIA · BOA FÉ DO INTERVENTOR
I- A procedência da ação de reivindicação encontra-se sujeita à demonstração cumulativa de três condições de procedência: - O autor seja titular do direito real de gozo invocado; - O réu tenha a coisa em seu poder, como possuidor ou detentor; - O réu não prove ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo. II- No âmbito das ações de reivindicação tem-se entendido, de forma quas
ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO · PATRIMÓNIO COMUM DO CASAL · BEM PRÓPRIO DE UM DOS CÔNJUGES · BENFEITORIAS ÚTIL
I - Estando em causa a impugnação da matéria de facto, obrigatoriamente e sob pena de rejeição deve o recorrente especificar (vide artigo 640º n.º 1 do CPC): “a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados
DECISÃO NO SANEADOR · DIVERSIDADE DE DECISÕES PLAUSÍVEIS · TERCEIROS DE BOA FÉ · OPONIBILIDADE AO TITULAR DO DIREITO
I - A decisão do processo na fase do saneador-sentença só pode suceder quando, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, a matéria de facto não deixar dúvidas a ninguém sobre a sua procedência ou improcedência. II - Se de acordo com as soluções plausíveis da questão e direito, a decisão final de modo algum puder ser afetada com a prova dos factos controvertidos, não existe qua
ACESSÃO INDUSTRIAL IMOBILIÁRIA · BOA-FÉ
A boa-fé constitutiva da acessão deverá ocorrer no decurso da obra, sementeira ou plantação, sendo irrelevantes, para a sua aferição, factos posteriores à consumação das obras, mormente quando justificados pelo desencontro de vontades das partes quanto aos efeitos práticos de um negócio ferido de nulidade que ambos conheciam ab initio.
CRIME DE DANO · DIREITO DE QUEIXA · LEGITIMIDADE · ACESSÃO INDUSTRIAL IMOBILIÁRIA
O que é construído em terreno alheio ou é destruído ou incorporado no terreno e passa a ser pertença do proprietário deste. Se alguém começa obras em terreno que sabe não ser ainda seu, isto é, em terreno alheio, à luz da 1.ª parte do n.º 4 do art.º 1340, do CC, age de má fé. Assim, no caso de processo que tem natureza processual penal o demandante não tem legitimidade para apresentar a queixa
REGIME DE BENS DO CASAMENTO · BEM IMÓVEL DOADO NA VIGÊNCIA DO CASAMENTO · CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO NA VIGÊNCIA DO CASAMENTO · EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONTRAÍDO NA VIGÊNCIA DO CASAMENTO
I) Tendo, na vigência do casamento celebrado no regime de comunhão de adquiridos, sido doada ao cônjuge marido uma parcela de terreno, no valor de 5.000,00€, e tendo o casal, com recurso a empréstimo bancário, contraído por ambos, no valor de 65.000,00€, nela edificado uma casa de habitação de rés-do-chão e andar, no valor de 117.100,00€, que, enquanto perdurou o consórcio, foi utilizada como mora
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.