CONTRATO DE ARRENDAMENTO · PLURALIDADE · SENHORIO · COMPROPRIETÁRIO
Em caso de pluralidade de senhorios, comproprietários do prédio dado de arrendamento, com quotas iguais, a legitimidade substantiva para pedir a resolução do contrato cabe em conjunto aos dois senhorios.
DESPEJO · PROCEDIMENTO · OPOSIÇÃO · ACORDO
Tendo sido apresentado no Balcão do Arrendatário e do Senhorio requerimento de despejo acompanhado de documento do qual consta terem a senhoria e o arrendatário firmado acordo mediante o qual o contrato de arrendamento que os unia cessava em determinada data e não tendo o arrendatário e seu cônjuge, requeridos no procedimento especial de despejo, deduzido oposição, nada obsta a que seja o acordo d
ARRENDAMENTO URBANO · RENOVAÇÃO · OPOSIÇÃO · GOZO DO LOCADO
Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – A oposição à renovação do contrato de arrendamento urbano, nos termos do disposto no artigo 1097º, nº 3, CC, só produz efeitos decorrido o prazo mínimo de três anos desde a data da sua celebração (com exceção de necessidade da habitação pelo senhorio ou seus descendentes em 1º grau – cfr. artigo 1097º, nº 4, CC). II – A co
MASSA INSOLVENTE · QUINHÃO HEREDITÁRIO · LEGITIMIDADE DA MASSA PARA REQUERER INVENTÁRIO
A massa insolvente para a qual foi apreendida a quota hereditária do insolvente tem legitimidade activa para requerer inventário para partilha da respectiva herança.
PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO · PEDIDO RECONVENCIONAL
Sumário (elaborado pela Relatora, nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil): Considerando o Tribunal a quo que não estão reunidos os requisitos necessários para que o requerimento de despejo pudesse ser remetido pelo BAS ao Tribunal, determinando a devolução dos autos ao BAS, ficou prejudicada a apreciação da reconvenção deduzida na oposição a esse requerimento de despejo.
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · RENOVAÇÃO · OPOSIÇÃO · DIFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO
Sumariando ( cfr. artº 663º, nº7, do CPC). 4.1 – Nada obsta que em contrato de arrendamento habitacional possa ser celebrado pelo período de um ano não renovável, desde que tal se mostre expressamente clausulado no contrato - porquanto se encontra no âmbito de matéria na disponibilidade das partes - e a convenção assuma a forma escrita exigida legalmente ; 4.2. – Integrando um contrato de arrend
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO · ABANDONO DO ARRENDADO POR MAIS DE UM ANO · GRAVIDADE DA INFRAÇÃO OU DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS · DOENÇA
I - Os vários fundamentos de resolução do contrato de arrendamento funcionam por si e possuem aptidão própria para gerar o direito à resolução, pelo que a aferição da gravidade ou das consequências da violação dos deveres do arrendatário não deve passar pela análise de outras situações de incumprimento que não constituem a causa de pedir mas possam coexistir. II - Para que o abandono do arrendad
PROCESSO DE INVENTÁRIO · CONSTITUIÇÃO DE PROPRIEDADE HORIZONTAL · CONSTITUIÇÃO EM SEDE DE PARTILHA
I - A constituição da propriedade horizontal por decisão judicial pode ter lugar em processo de inventário – art. 1417º nº 1 do CCiv.. II - Para que tal possa acontecer, é necessário que, além das exigências legais previstas nos arts. 1415º e 1417º nº 2 do CCiv. [e das exigências administrativas], haja acordo unânime de todos os interessados no sentido da constituição de tal direito [diversamente
FACTOS COMPLEMENTARES · FACTOS CONCRETIZADORES · CONTRADITÓRIO · ANULAÇÃO DA SENTENÇA
Sumário:1 I – O Tribunal pode, oficiosamente, pronunciar-se sobre factos e basear neles a sua decisão, ainda que alegados apenas depois dos articulados, em resposta ao convite ao aperfeiçoamento e/ou que não cheguem a ser alegados mas resultem da instrução da causa. II - A consideração dos factos complementares ou concretizadores resultantes da instrução não exige a concordância da parte para a
PROCESSO DE INVENTÁRIO · CABEÇA DE CASAL · VIOLAÇÃO DO DEVER DE COOPERAÇÃO · LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
Sumário: I - A violação pelo cabeça de casal dos seus deveres legalmente impostos, sendo grave, cauciona a sua condenação em multa processual, constituindo-se tal violação como um caso de litigância de má-fé. II - É grave a conduta do cabeça de casal que, depois de sancionado pelo incumprimento das suas funções durante cerca de 11 meses, mantém, injustificadamente, este incumprimento, designada
PEDIDO · CAUSA DE PEDIR · ALTERAÇÃO · ARTICULADO SUPERVENIENTE
Sumário: I - O art. 265 do CPC trata da alteração do pedido e da causa de pedir e os artigos 611 e 588 do CPC tratam apenas da consideração e introdução de novos factos, ou seja, só têm a ver com a causa de pedir. II – Um dos pedidos do articulado superveniente da autora é um novo pedido que não é o desenvolvimento ou consequência dos anteriores, pelo que não foi, bem, admitido. III – Os outros
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ · CONDUTA PROCESSUAL DA PARTE
I - Não pode passar sem censura a conduta processual das partes (senhorios) que deduzem pedidos sustentados na alegação de que se mantém válido e eficaz um contrato de arrendamento quando se prova que acordaram com os réus (arrendatários) a cessação do contrato de arrendamento e a entrega do imóvel. II - São igualmente merecedoras de censura quer a impugnação de facto alegado na contestação (a ce
INVENTÁRIO · CABEÇA DE CASAL · ACOMPANHAMENTO · REPRESENTAÇÃO
SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC): I. A nulidade prevista no art. 615º, n.º1, al. b), do CPC, apenas se verifica quando ocorre absoluta falta de fundamentação da decisão e não uma fundamentação alegadamente errada. II. A nulidade prevista no art. 615º, n.º1, al. c), do CPC, primeira parte, reconduz-se a situações em que ocorre incompatibilidade entre os fundamentos de direito e a decisão, isto é
INVENTÁRIO · ADQUIRENTE DE QUINHÃO HEREDITÁRIO · LEGITIMIDADE ATIVA
A massa insolvente para a qual foi apreendido um quinhão hereditário possui legitimidade processual para requerer inventário para partilha dessa herança.
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO · NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AVULSA DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO · TÍTULO EXECUTIVO
I - Nos termos do art.º 703º/1 d) CPC à execução apenas podem servir de base os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva. II - A notificação judicial avulsa de resolução do contrato de arrendamento para habitação, com fundamento em falta atempada do pagamento das rendas acompanhada do contrato de arrendamento, deixou de constituir título executivo para promover ex
INVENTÁRIO PARA PARTILHA DE BENS COMUNS DE CASAL · CRÉDITO COMPENSATÓRIO · DÍVIDA APÓS O DIVÓRCIO
I - Não compete ao tribunal de recurso reapreciar questão não suscitada [expressa ou implicitamente] pelo recorrente nas suas conclusões, que nessa parte transita em julgado independentemente do mérito substantivo do decidido; II - É apenas o passivo relacionado que pode/deve ser impugnado pelo interessado directo na partilha, não o passivo indevidamente ignorado pela relação de bens; quanto a es
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · ENTREGA DAS CHAVES · REVOGAÇÃO · MÚTUO ACORDO
Sumário (a que se refere o artigo 663º nº 7 do CPC e elaborado pelo relator): No contexto de um conflito de vizinhança que torna patente a extrema dificuldade de persistência da exploração de uma lavandaria no imóvel arrendado, a entrega das chaves, pela inquilina, e a sua recolha pelo senhorio, e a imediata posse deste do locado, já desocupado, e a realização de obras pelo senhorio, possibilitan
IMÓVEL ARRENDADO · ARRENDAMENTO HABITACIONAL · DESPEJO · DEFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO
Sumário: (da responsabilidade do relator - cfr. artigo 663.º, nº 7, do Código de Processo Civil): - O diferimento da desocupação do imóvel arrendado para habitação pressupõe a verificação de, pelo menos, um dos fundamentos condicionantes taxativamente previstos nas alíneas a) e b) do número 2 do artigo 864.º do Código de Processo Civil; - Tais pressupostos condicionantes terão de se verificar na
PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO · OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO · CASO JULGADO · AUTORIDADE DE CASO JULGADO
I – A autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decisão proferida em acção anterior cujo objecto se inscreva, como pressuposto indiscutível, no objecto de uma acção posterior, ainda que não integralmente idêntico, de modo a obstar a que a relação jurídica ali definida venha a ser contemplada, de novo, de forma diversa. II - Embora, em regra, o caso julgado não se estenda aos fundamen
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE · VIOLÊNCIA
I - Para que seja decretado o procedimento cautelar de restituição provisória da posse tem de verificar-se uma triplicidade de requisitos: a posse, o esbulho e a violência do desapossamento. II – Para considera a existência de esbulho violento é suficiente que do esbulho resulte um obstáculo à continuidade do exercício da posse, que a violência exercida sobre as coisas seja meio adequado de const
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.