MASSA INSOLVENTE · SEPARAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE BENS · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · REQUISITOS
Sumário (elaborado pelo Relator): I – A impugnação da matéria de facto que não indica os factos provados que deveriam ser dados como não provados, quais daqueles que eram conclusivos e qual a redacção que deveriam ter e ainda os factos não provados que deveriam ser dados como provados, não cumpre o ónus de especificação previsto nas alíneas, a), b) e c) do n.º1 do artigo 640.º do CPC. II – As d
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; · MANUTENÇÃO DE ELEVADORES; · RENOVAÇÃO ILEGAL, ABUSO DO DIREITO;
I - A renovação automática de um contrato público de prestação de serviços além do legalmente permitido pela conjugação dos artigos 440º, 450º e 451º do CCP é um contrato púbico de aquisição de serviços, nulo por absoluta carência de forma legal e por preterição total do procedimento legalmente exigido, conforme o disposto pela conjugação dos artigos 284º nº 2 do CCP e 161º nº 2 alªs g) e l) do CP
AUTORIDADE DO CASO JULGADO · EFICÁCIA REFLEXA DO CASO JULGADO PARA TERCEIRO · EXCEPÇÃO DO CASO JULGADO · RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE
Sumário [Da responsabilidade do relator (art. 663.º, n.º 7 do CPC)] 1. Os efeitos do caso julgado material podem ser vistos numa dupla perspetiva, tratando-se de realidades distintas: a exceção de caso julgado, exceção dilatória a que alude o art. 577.º, alínea i) do CPC, aferindo-se pela identidade dos sujeitos, pedido e causa de pedir (art. 581.º do CPC), pressupondo a repetição de uma causa; t
DOCUMENTO PARTICULAR · VALOR PROBATÓRIO · CONFISSÃO DA DÍVIDA · RELAÇÃO CAUSAL
I - O valor probatório do documento particular reconhecido pelo artigo 376º, nº 1 do Código Civil, apenas se estende às declarações expressas na própria declaração II - Se o autor do documento confessório de divida não prestou qualquer declaração quanto à relação causal à pretensa divida, estaremos tão só em face do artigo 458º do Código Civil que estabelece a presunção de que a causa existe e co
REQUERIMENTO EXECUTIVO · INDEFERIMENTO LIMINAR · INEPTIDÃO · RECONHECIMENTO DA DÍVIDA
.1- A subscrição de um reconhecimento de dívida não é a causa dessa dívida, embora a faça presumir, nos termos do artigo 458º, nº 1 do Código Civil. .2- Quando do reconhecimento da dívida não resulta o negócio subjacente o exequente tem que o invocar no requerimento executivo, sob pena do requerimento executivo ser inepto, nos termos do artigo 724º, nº 1 , alínea e) do Código de Processo Civil.
FUNDO DE PENSÕES · MORTE DO PARTICIPANTE · BENEFICIÁRIO · ALTERAÇÃO POR TESTAMENTO
1. O testamento pelo qual a participante em contrato de adesão a Fundo de Pensões revoga testamento anterior, deixando a beneficiária do direito ao reembolso desse plano de pensões de ser sua herdeira, não tem a virtualidade de, só por si, revogar a cláusula do contrato de adesão onde se identifica essa concreta pessoa como sendo a beneficiária desse direito ao reembolso, em caso de morte da parti
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO · EXCEÇÃO DILATÓRIA DE INEPTIDÃO · REQUERIMENTO EXECUTIVO · FALTA DE ALEGAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
1- Enquanto nos negócios jurídicos unilaterais há uma só declaração de vontade ou várias, mas paralelas, formando um só grupo, em que apenas existe um autor dessas declarações, nos contratos ou negócios jurídicos bilaterais existem duas ou mais declarações de vontade, de conteúdo oposto, mas convergente, que se sintetizam, fundem ou conciliam num mútuo consenso, em que os declarantes formam uma ún
INTERPRETAÇÃO DO TESTAMENTO · VONTADE DO TESTADOR · LEGADO
I. A interpretação do testamento, enquanto descoberta da vontade real do testador, quando feita com recurso a prova complementar, é uma questão de facto. II. Em matéria de interpretação das disposições testamentárias rege o disposto no artigo 2178.º do Código Civil, nos termos do qual deve observar-se o que parecer mais ajustado com a vontade do testador, atendendo ao contexto do testamento e nã
CONTRATO DE TRABALHO · CESSAÇÃO · CRÉDITOS LABORAIS · RENÚNCIA
1. Após a cessação da relação laboral, o trabalhador pode renunciar ao direito à indemnização e a créditos salariais. 2- Incumbe ao requerente do incidente de falsidade de acta oferecer os meios de prova da invocada falsidade.
ASSOCIAÇÃO MUTUALISTA · CONTRATO A FAVOR DE TERCEIRO · MORTE · BENEFICIÁRIOS
I. O contrato celebrado entre uma associação mutualista e um seu associado (nos termos do qual este subscreve a modalidade de capitais de reforma/complemento de rendimento, entregando as respetivas quotas para serem geridas e capitalizadas), em que fica convencionado que em caso de morte do subscritor o capital acumulado é para ser integralmente entregue aos beneficiários designados, vale neste se
SEGURO DE VIDA · CONTRATO A FAVOR DE TERCEIRO
I- Nos seguros de vida associados a empréstimos bancários o terceiro a favor de quem é feita a promessa adquire directamente o direito à prestação, pelo que esta não integra, nem transita pela herança do promissário. II- Por isso, falecendo o autor da herança sem deixar herdeiros legitimários, não carece de ser relacionada no inventário aberto por óbito do mesmo a quantia recebida da seguradora p
INVENTÁRIO · RELAÇÃO DE BENS · CONTRATO DE SEGURO · SEGURO DE VIDA
I - O contrato de seguro pode assumir, particularmente nos dias de hoje, uma multiplicidade de especialidades, de entre elas também uma componente de aforro, sem por isso perder essa mesma qualidade ou natureza. II - Mesmo os seguros de vida ligados a fundos de investimento, designados por unit linked, constituem instrumentos de captação de aforro estruturado que assumem a qualificação jurídica
REDUÇÃO · RENDA · OBRAS · ARRENDAMENTO
1. No caso de privação parcial do gozo do prédio, por causa não imputável ao locatário, tem este o direito de ver reduzida a parte proporcional da renda. É este um caso de afloração do princípio de excepção de não cumprimento do contrato. A exceptio pode ser invocada pelo locatário quando ocorra incumprimento parcial da correspectiva obrigação por parte do locador. Agora o que se exige também, o
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL
CASO JULGADO · EMBARGO DE OBRA NOVA
I - Quanto aos limites objectivos do caso julgado, deve entender-se que a eficácia do mesmo da sentença não se estende a todos os motivos objectivos da mesma, mas abrange as questões preliminares que constituíram as premissas necessárias e indispensáveis à prolação do juízo final, da parte injuntiva, contanto que se verifiquem os outros pressupostos do caso julgado material. II - Mesmo após o trâ
CONTRATO DE SEGURO · DECLARAÇÕES INEXACTAS · OBJECTO DO CONTRATO · CUMPRIMENTO
I - As declarações incompletas, ou, pelo menos, a ocultação de factos ou de circunstâncias a que se refere o corpo do artº 429º do C Com., por parte do segurado ou da pessoa segura, do seu conhecimento, mas de que não deu conta à seguradora, só serão inexactas ou reticentes, ainda que não determinantes da celebração do contrato, se revestirem a potencialidade de influir sobre a existência ou condi
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.