• TRG207/18.4T8VRM.G102-04-2025PAULO REIS

  DANOS EM PRÉDIO VIZINHO · USUFRUTUÁRIO · LEGITIMIDADE PROCESSUAL · LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA

  I - A legitimidade substantiva ou material para requerer as providências necessárias a eliminar o risco de ruína de construção deve ser alargada ao usufrutuário, enquanto titular de direito real de gozo sobre o prédio vizinho, porquanto o usufruto abrange todos os direitos inerentes à coisa usufruída. II - Resultando dos factos provados que a descarga de águas pluviais do prédio da ré diretamente

• TRP125/23.4T8VCD.P122-10-2024ALEXANDRA PELAYO

  IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO · RECURSO · REAPRECIAÇÃO DA PROVA · ATO INÚTIL

  I - O propósito da impugnação da decisão de facto é o de possibilitar à parte vencida a obtenção de decisão diversa da proferida pelo tribunal recorrido quanto ao mérito da causa, o que faz circunscrever a sua justificação às situações em que a matéria impugnada possa ter interferência na solução do caso, ou seja, aos casos em que a solução do pleito em favor do recorrente esteja dependente da mod

• TRC1660/21.4T8ACB-A.C120-02-2024VÍTOR AMARAL

  EMBARGOS DE EXECUTADO · USUFRUTO · EXTINÇÃO DO DIREITO DE USUFRUTO · HIPOTECA

  1. - Enquanto limitação/compressão ao direito de propriedade (plena), o direito de usufruto extingue-se pela reunião do usufruto e da propriedade na mesma pessoa, como no caso de o usufrutuário adquirir a nua propriedade. 2. - Por regra, se a hipoteca tiver por objeto o direito de usufruto, considera-se extinta com a extinção deste direito. 3. - Todavia, assim não é se a extinção do usufruto resu

• TRP787/21.7T8VFR.P104-05-2022JOÃO PROENÇA

  DIREITO A ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES · ATRIBUIÇÃO DO USO DA CASA DE MORADA DA FAMÍLIA ATÉ À PARTILHA

  I - O legislador afastou a intenção de colocar o ex-cônjuge carecido de alimentos numa posição idêntica, do ponto de vista financeiro, àquela que desfrutaria se o casamento não tivesse sido dissolvido, radicando a obrigação alimentar entre ex-cônjuges no que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário. II - Quer no regime provisório do artigo 931.º do CPC, quer no processo de jurisdição vo

• TRG1526/16.0T8VCT.G114-06-2017PEDRO DAMIÃO E CUNHA

  ALIMENTOS · OBRIGAÇÃO ALIMENTAR · CÔNJUGE · EX-CÔNJUGE

  I. O art. 2009º do CC coloca o cônjuge ou ex-cônjuge no “topo” da lista dos obrigados a alimentos. No entanto, essa colocação “ prioritária “ mostra-se contrabalançada pelo que se dispõe actualmente no art. 2016º do CC onde se estabelece, como princípio, que cada ex-cônjuge deve prover à sua subsistência, após o divórcio. II. Com a introdução desta regra da auto-subsistência de cada cônjuge pret

• TRP053578326-01-2006AMARAL FERREIRA

  EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA · USUFRUTO · INDEMNIZAÇÃO

  Estando os terrenos expropriados afectos a exploração agricola e florestal, a indemnização a atribuir a um usufrutuário dos mesmos deve ter em conta este fim e não o fim de construção com que a nua propriedade foi avaliada.

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.