MÚTUO · PRESTAÇÕES · PRESCRIÇÃO · INTERRUPÇÃO
(Elaborado pelo relator) I. Pretendendo a exequente o pagamento coercivo do seu direito de crédito resultante do vencimento antecipado das prestações de amortização do capital mutuado (e respetivos juros), mantém-se o entendimento, resultante do AUJ n.º 6/2022, de que tal direito de crédito prescreve no prazo de 5 anos contado relativamente à data do vencimento antecipado de todas as prestações (
PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO · VENCIMENTO ANTECIPADO · INTERPELAÇÃO · NÃO PAGAMENTO DE UMA PRESTAÇÃO
I - O regime legal de perda do benefício do prazo, artigo 781.º do Código Civil, reveste natureza supletiva, podendo ser afastado por convenção das partes a coberto do princípio da liberdade contratual previsto no artigo 405.º do Código Civil. II - Sendo a norma do artigo 871.º do Código Civil norma supletiva, tendo sido expressamente convencionado que o não pagamento de uma prestação “importa o
EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO · PRESTAÇÃO DECLARADA INFUNGÍVEL · PEDIDO DE PRESTAÇÃO DO FACTO POR OUTREM · SANSÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
1. Apesar de reconhecida pela sentença exequenda como infungível, a apresentação de requerimento executivo no qual se admite (e requer) a prestação de facto por outrem, faz cessar os efeitos da sanção pecuniária compulsória para o futuro. 2. Assumindo os exequentes que, apesar da decretada sanção pecuniária compulsória, a prestação em causa podia ser levada a cabo por outrem, sem necessidade de ag
DÍVIDA EM PRESTAÇÕES · VENCIMENTO ANTECIPADO · INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR
I - A falta de relevância dos factos impugnados no recurso para a decisão da causa e do recurso configura circunstância que torna inútil a tarefa de reapreciação da prova, obstando ao conhecimento da impugnação da matéria de facto. II - É igualmente inadmissível tal impugnação quando através dela se pretenda discutir factualidade que não foi alegada no processo no momento próprio, em atenção ao p
EXECUÇÃO ESPECÍFICA DO CONTRATO PROMESSA · DECLARAÇÃO NEGOCIAL REDUZIDA A ESCRITO · INTERPRETAÇÃO · ABUSO DE DIREITO
I - A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele, conforme previsto no artigo 236º, nº 1 do Código Civil. II - A regra estabelecida neste preceito é a de que o sentido decisivo da declaração negocial é aquele que seria apreendido por
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO · LIQUIDEZ · INVENTÁRIO · CASO JULGADO
O abuso do direito pode verificar-se quer no acesso ao direito propriamente dito, com a propositura de uma ação ou de um procedimento cautelar, quer na própria defesa, no âmbito da contestação, invocação de exceções, pedidos de reconvenção e no recurso. I- As suas consequências devem ser apuradas casuisticamente, em especial no quadro dos institutos da litigância de má fé e da taxa sancionatória
AUDIÊNCIA PRÉVIA · NULIDADE · PENHORA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO
I- Sempre que o juiz pretenda, após a fase dos articulados, conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa, deve convocar a audiência prévia para facultar às partes a discussão de facto e de direito, assegurando dessa forma o respeito pelo próprio princípio do contraditório. II- A omissão da audiência prévia em tal situação gera uma nulidade que não é apenas do processo, mas do s
DIREITO DE RETENÇÃO · CONTRATO-PROMESSA · PROMITENTE-COMPRADOR · CUMPRIMENTO DO CONTRATO
O promitente comprador, titular de direito de retenção, ao adquirir judicialmente (execução especifica) o bem prometido vender, deixa de beneficiar do direito de retenção advindo do disposto no artigo 755.º, n.º 1, f), do C. C., por o contrato ter sido cumprido.
PRAZO DE PRESCRIÇÃO · VENCIMENTO ANTECIPADO · EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO · ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA
I. No caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310º, alínea e) do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação. II. Ocorrendo o seu vencimento antecipado, designadamente nos termos do artigo 871º daquele mesmo diploma, o prazo de prescrição mantém-se, incluindo o seu termo ‘a quo’ na data des
PRAZO DE PRESCRIÇÃO · VENCIMENTO ANTECIPADO · EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO · ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA
I. No caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310º, alínea e) do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação. II. Ocorrendo o seu vencimento antecipado, designadamente nos termos do artigo 871º daquele mesmo diploma, o prazo de prescrição mantém-se, incluindo o seu termo ‘a quo’ na data
CONTRATO DE MÚTUO · PRESTAÇÕES PERIÓDICAS · PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS
Nas situações de contratos de mútuo com acordo de reembolso periódico de capital e juros remuneratórios o prazo de prescrição aplicável às duas componentes (capital e juros), mesmo que ocorra resolução do contrato e vencimento antecipado ou exigibilidade antecipada da totalidade das prestações, é o de 5 anos, sendo aplicável à situação o regime da alínea e) do artigo 310.º do Código Civil. (Sumár
PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS · PRESTAÇÕES PERIÓDICAS · RESOLUÇÃO DO CONTRATO
1 – Nos casos em que num contrato de mútuo ficou acordado que o pagamento do capital mutuado e dos juros remuneratórios respetivos será efetuado ao longo de um determinado período de tempo, em prestações de valor pré-determinado, compostas por capital e juros, com prazos de vencimento autónomos, ocorrendo uma antecipação do vencimento de todas as demais prestações por força do incumprimento do ref
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE · CADUCIDADE DA ACÇÃO · POSSE DE ESTADO
I.- É de conhecimento oficioso o prazo de caducidade a que alude o artº 1871º/3 do C. Civil, porque incide sobre direitos indisponíveis – Artº 333º/1 do C. Civil. II.- Nas ações de investigação de paternidade apura-se a filiação diretamente, através de meios científicos, como preconizado pelo artº 1801º do C. Civil e indiretamente, através das presunções legais referidas no artº 1871º ou ainda at
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE · CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
I – É de conhecimento oficioso o prazo de caducidade a que alude o artigo 1871.º, n.º 3, do Código Civil, porque incide sobre direitos indisponíveis (artigo 333.º, n.º 1, do Código Civil). II – Os prazos de caducidade previstos no artigo 1871.º, nos 1 e 3, do Código Civil, aplicáveis ex vi do artigo 1873.º do mesmo diploma, são inconstitucionais por serem excessivos e impeditivos do respeito pela
VENDA DE BEM HIPOTECADO · TERCEIRO ADQUIRENTE · INSOLVÊNCIA · AQUISIÇÃO DO DIREITO DE USUFRUTO
I - A existência de uma hipoteca não impede a alienação ou oneração do bem hipotecado (art. 695º do CC). II – O adquirente da nua propriedade do imóvel hipotecado, podendo ser também demandado na execução instaurada pelo credor hipotecário contra os mutuários ao abrigo do regime previsto no art. 56º, n.º 2 do anterior CPC, é terceiro em face da obrigação exequenda. III – Decretada a insolvên
ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL; · INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SINGULAR; NULIDADE
No âmbito da acção administrativa especial de valor superior à alçada (nº 3 do artigo 40º do ETAF), verificando-se a incompetência do tribunal singular, por o julgamento da causa, de facto e de direito, competir a tribunal colectivo, e sendo inaplicável ao caso o disposto no nº 4 do artigo 110º do CPC61, a arguição da atinente nulidade não está sujeita ao limite do encerramento da audiência de dis
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS · PENHORA · PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
I - A penhora, além de constituir uma garantia real da obrigação exequenda, na medida em que vincula o bem penhorado ao pagamento preferencial dessa obrigação, tem por efeito marcar a data de aferição da preferência dos créditos garantidos por privilégios creditórios, quando a sua eficácia esteja dependente de limites temporais. II - O credor reclamante por penhora posterior nos mesmos bens em ex
VENDA A PRESTAÇÕES · PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO
I - O artigo 781.º por não ser norma imperativa, pode ser afastada pela livre vontade das partes contratantes. II - Já o artigo 934.º, na parte em que veda a perda do benefício do prazo, na falta de pagamento de uma ou mais prestações que não excedam a oitava parte do preço, por ser norma de ordem pública de protecção do comprador, tem carácter imperativo. Mas nada obsta a que, excedido aquele l
DIREITO AO CONTRADITÓRIO · NULIDADE PROCESSUAL · RENÚNCIA AO MANDATO · SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
I- O direito ao contraditório - que é, em si mesmo, uma decorrência do princípio da igualdade das partes estabelecido no art. 3°-A - possui um conteúdo multifacetado: ele atribui à parte no só o direito ao conhecimento de que contra ela foi proposta uma acção ou requerida uma providência e, portanto, um direito à audição antes de ser tomada qualquer decisão, mas também um direito a conhecer todas
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE · PRAZO DE CADUCIDADE · CONSTITUCIONALIDADE
É INCONSTITUCIONAL A NORMA CONTIDA NO ART. 1817º, Nº1, DO C. CIVIL, NA REDACÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14/2009, DE 1 DE ABRIL, NA MEDIDA EM QUE É RESTRITIVA DA POSSIBILIDADE DE INVESTIGAR, A TODO O TEMPO, A PATERNIDADE. (Sumário da Relatora)
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.