LEGITIMIDADE · RELAÇÃO MATERIAL CONTROVERTIDA
Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil): I. A legitimidade processual respeita à relação de interesse das partes com o objeto da ação, aferindo-se pela titularidade da relação material controvertida por referência à substância do concreto pedido formulado pelo Autor e à concretização da respetiva causa de pedir. II. A legitimidade mate
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS; · PREÇO GLOBAL; · MEDIÇÃO; TRABALHOS A MENOS;
I - Nos termos do art.º 387.º do CCP no contrato de empreitada de obra pública o dono da obra deve proceder à medição de todos os trabalhos executados, incluindo os trabalhos não previstos no projeto ou não devidamente ordenados pelo dono da obra. II - A medição dos trabalhos visa a definição e quantificação dos trabalhos executados em obra, e assume uma dupla finalidade: i) por um lado, verif
CONFLITO DE DISTRIBUIÇÃO · DISTRIBUIÇÃO · PROCESSO PENAL · DESPACHO
1. Os vícios do artigo 410.º, n.º 2, do CPP são vícios da sentença final e, tão só, da matéria de facto, não correspondendo a vícios de que possam enfermar despachos decisórios. 2. A regra de atribuição do processo a desembargador que já o tramitou tem, em processo penal, um conteúdo mais limitado do que em processo civil. 3. Não existe, no caso, lacuna que determine a consideração do regime con
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE · ESBULHO VIOLENTO · MATÉRIA DE FACTO
1. A contradição entre factos indiciados e não indiciados apontada à sentença do procedimento cautelar não configura a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, devendo ser considerada como um vício da decisão da matéria de facto para os efeitos do disposto no artigo 640.º do mesmo Código. 2. Em procedimento cautelar de restituição provisória da posse, quan
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES · TIPO BASE E DE MENOR GRAVIDADE (ARTIGOS 21º E 25º DO DECRETO-LEI 15/93) · ATENUAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 31º DO DECRETO-LEI 15/93
I - Sem a colaboração de CC, seria impossível chegar a outros intermediários, fazer ligações ou visualizar as mensagens, que demonstravam a existência de outras moradas e intervenientes. II - A colaboração de CC levou diretamente à continuação da investigação e à descoberta de outros intervenientes e da complexidade do modus operandi. III - A partir das informações, a investigação estendeu-se e
CRIME · BURLA INFORMÁTICA · CRIME DE FALSIDADE INFORMÁTICA · CRIME DE ACESSO ILEGÍTIMO
Atenta a diversidade de bens jurídicos protegidos verifica-se um concurso efetivo entre o crime de burla informática (art.221º, nº1, do Código Penal), o crime de falsidade informática (art.3.º nº1 e 2, da Lei n.º 109/2009, de 15/09) e o crime de acesso ilegítimo (art.6.º nº1 a 3, da cit. Lei n.º 109/2009). (Sumário da responsabilidade do relator)
ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · QUALIFICAÇÃO JURÍDICA · VIOLAÇÃO AGRAVADA
I. Para justificar a necessidade da comunicação, exige o artigo 358º, nº 1 do Cód. Processo Penal, que a alteração, se a houver, tenha relevo para a decisão da causa, ou seja, impõe-se que se trate de uma alteração relevante. II. Não é relevante a alteração que contende apenas com uma precisão que tem a ver com o modo de comunicação, que pode abranger diversas modalidades, radicando o aspecto fun
PROCEDIMENTO CAUTELAR · RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE · ESBULHO VIOLENTO · CONVOLAÇÃO
I – A violência que releva para a qualificação do esbulho como violento é apenas aquela que é utilizada para obter a posse. II – Um esbulho que não foi antecedido ou acompanhado de violência aquando da aquisição da posse não pode ser qualificado como violento. III – Atos praticados pelo esbulhador cerca de um mês depois da concretização do esbulho não caracterizam este como violento.
EXAME DE PESQUISA DE ÁLCOOL NO AR EXPIRADO · ALCOOLÍMETRO · PROVA TÉCNICA · PROVA PERICIAL
I – Os métodos de pesquisa de álcool no sangue constituem prova técnico-científica, sendo no patamar da prova pericial que tem de enquadrar-se a prova obtida através de alcoolímetro, para o que constitui condição indispensável ter o modelo sido previamente aprovado e sujeito a verificação, nos termos legais. II – Além da aprovação do modelo de alcoolímetro, a lei estabelece a necessidade da ve
DOCUMENTOS · IMPUGNAÇÃO · CONTRADITÓRIO · ARRENDAMENTO
Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – A apresentação pelo réu de um novo meio de prova na fase final do julgamento confere à autora a faculdade de o contraditar, nos termos do disposto nos artigos 3º, nº 3, 145º e 427º, CPC, bem como de impugnar a sua genuinidade, como decorre dos artigos 444º e 445º, CPC, designadamente mediante a apresentação de novos meios d
INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA · SANAÇÃO DO VÍCIO VIA ARTIGO 431.º/1/A) DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL · APRECIAÇÃO DA PROVA
I - A matéria de facto relativa às condições pessoais do agente, sua situação económica, e registado passado criminal, é desde logo relevante para as próprias opções decisórias, quer em sede de determinação das consequências penais dos factos (cfr. alíneas d), e) e f) do art. 71º/2 do Cód. Penal), quer, num caso como o presente, da definição dos valores indemnizatórios a fixar para ressarcimento d
ESTIPULAÇÃO ADICIONAL · OBRAS EM FRAÇÃO ARRENDADA · RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE DENÚNCIA · VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM
I – Tendo sido celebrado entre senhorio e arrendatários habitacionais acordo escrito, prevendo a execução de profundas obras de remodelação do edifício, com a retirada temporária dos arrendatários durante a sua execução e o seu futuro realojamento, embora numa fração de tipologia modificada - (T2) ao invés da tipologia originária (T4) que deixaria de existir - tal estipulação adicional passa a int
NULIDADE DA SENTENÇA · INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO · ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA · SUBTRAÇÃO DE MENOR
I. De fora da obrigação de enumeração dos factos provados e não provados ficam as considerações meramente conclusivas ou conceitos de direito e todos aqueles factos que são inócuos, acessórios e/ou irrelevantes para a qualificação do crime ou para a graduação da responsabilidade do arguido, e bem assim aqueles que se mostram prejudicados com a solução dada a outros, por apenas os contrariarem, ou
CASO JULGADO MATERIAL · EFEITOS · PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · MATÉRIA DE FACTO
I – A sentença que reconhece ao credor reclamante o seu crédito e a inerente garantia real, nos termos do artigo 755º, nº 1, alínea f), do Código Civil, não constitui caso julgado material relativamente a terceiros interessados que não tiveram intervenção nessa acção judicial, o que implicará, por parte do mesmo reclamante, a necessidade de provar no processo de insolvência (e concretamente no ape
PENA NÃO PREVISTA E CONTRÁRIA AO ORDENAMENTO JURÍDICO PENAL PORTUGUÊS · PENA COMPLEMENTAR À PENA EFETIVA DE PRISÃO
I – A pena complementar de acompanhamento sócio-judiciário prevista no artigo 131-36-1 do Código Penal francês aplicada ao condenado, que se seguia ao cumprimento da pena de efetiva de prisão, também paralelamente aplicada, contraria o nosso ordenamento jurídico penal pelo que não pode ser reconhecida e executada em Portugal. II – Essa pena complementar não se equipara a qualquer pena acessória,
MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU · PROCEDIMENTO CRIMINAL · PRAZO · DETENÇÃO
I — A execução e eventual detenção da requerida ficaria dependente das garantias exigidas, sendo que tal não vai ocorrer dado que estas garantias foram prestadas em momento anterior a uma possível execução; execução esta que ainda não é possível por ainda não existir trânsito em julgado da decisão definitiva sobre a execução do MDE. II - Aquando do pedido de execução do MDE apresentado pelo Minis
FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS · RACIONALIDADE · SUFICIÊNCIA · NULIDADE
I. As decisões judiciais têm de ser claras, precisas e autossuficientes na sua compreensibilidade. II. Na fundamentação da decisão sobre a matéria de facto o julgador pode ilustrar o seu raciocínio com extratos da literatura policial. O que se não pode é suspender a racionalidade exigível e expectável. III. Sendo o que sucederá se ao invés de explicitar, de forma lógica, racional e clara, as ra
NULIDADE DA SENTENÇA · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · BALDIOS · LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
- Os baldios são terrenos não individualmente apropriados que, desde tempos imemoriais servem de logradouro comum dos vizinhos de certa circunscrição ou parte dela. - Os terrenos baldios foram considerados prescritíveis desde o Código de Seabra até início da vigência do Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro. - A subtração dos baldios à usucapião só pode valer para futuro, face ao disposto no
CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA POR NEGLIGÊNCIA · SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA · RESPONSABILIDADE PELO RISCO · CULPA DO LESADO
I – Absolvido o arguido de um crime de ofensa à integridade física por negligência, a condenação no pedido de indemnização civil não está vedada. II – A jurisprudência admite actualmente a possibilidade de concurso entre a culpa do lesado (ou, mais amplamente, a imputação do acidente ao lesado) e os riscos do veículo causador do acidente. III – Nos danos não patrimoniais não está em causa uma ve
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.