• TRP724/24.7T8ESP.P112-02-2026MANUELA MACHADO

  CONDOMÍNIO · RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO · ÓNUS DA PROVA

  I - A proprietária de uma fração apenas tem que demonstrar que as infiltrações tiveram origem na coisa sujeita à vigilância do condomínio, face à previsão do art. 493.º, nº 1, do Código Civil. II - Da existência desse dever de vigilância sobre a coisa, resulta em relação aos danos por ela provocados, uma presunção de culpa (culpa in vigilando) do obrigado a este dever, da qual decorre a inversão

• STJ4770/20.1T8SNT.L1.S112-04-2023JORGE ARCANJO

  PERFILHAÇÃO · IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE · DIREITO AO NOME · APELIDO

  I. A perfilhação constitui um dos modos de estabelecimento da paternidade (art.1847 CC) e a acção de impugnação da perfilhação ( art.1859 CC) é concebida como uma verdadeira impugnação da paternidade, em que o seu deferimento implica que o acto de perfilhação fica sem efeito e por consequência a paternidade. II. O direito ao nome consubstancia um direito de personalidade, com protecção Constituc

• TRG5/20.5GBVVD.G107-02-2022PEDRO CUNHA LOPES

  CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA · RECUSA DE DEPOIMENTO · UNIDOS DE FACTO COM IRMÃO DO ARGUIDO · RELATÓRIO DA PERÍCIA MÉDICO-LEGAL

  I – Os unidos de facto com irmão do arguido ("cunhados de facto") não podem recusar-se a depor, nos termos previstos no art.º 134º/1 C.P.P. II - O que consta da motivação do recurso, mas não das suas conclusões não pode ser apreciado, por estar fora do objecto do recurso. III - Não podem ser utilizadas como meio de prova, as declarações que determinada testemunha faz a um Perito e que este repro

• TRG5525/19.1T8VNF.G113-07-2021SANDRA MELO

  LEGITIMIDADE · FILIAÇÃO · PROVA · REGISTO

  Sumário (da relatora): 1- A propositura de uma ação por quem não tem legitimidade para formular pedidos que pretende ver reconhecidos, uma vez que a ilegitimidade é uma exceção dilatória, determina a absolvição do réu da instância, extinguindo-se o processo sem a decisão do juiz sobre o mérito da causa, e esta não adquire a força de coisa julgada material, mas de coisa julgada formal, apenas v

• TRL13823/13.1T2SNT.L1-225-10-2018PEDRO MARTINS

  IMPUGNAÇÃO DA PERFILHAÇÃO · APELIDO · DIREITO À IDENTIDADE PESSOAL · DIREITO AO NOME

  I. No caso dos autos não há razões para afastar, com base no abuso dele, o direito de o autor impugnar a paternidade por perfilhação. II. A eliminação do apelido do autor da perfilhação do nome da criança não é uma consequência obrigatória/automática da procedência da acção de impugnação da paternidade por perfilhação. Tal só deverá ser determinado se decorrer dos factos provados que a elimina

• TC497/1022-09-2011João Cura Mariano

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.