Artigo 1124.º — (Obrigações do parceiro pensador)
EM VIGORO parceiro pensador é obrigado a empregar na guarda e tratamento dos animais o cuidado de um pensador diligente.
Jurisprudência
8 acórdãos aplicam este artigoCONTRATO DE EMPREITADA · RESOLUÇÃO · INCUMPRIMENTO · RECUSA ANTECIPADA DE CUMPRIMENTO
O abandono da obra é tão-só um caso particular de recusa de cumprimento
CONTRATO DE EMPREITADA · REGULAMENTO ROMA I · RESOLUÇÃO ILÍCITA · DESISTÊNCIA
(i) A impugnação da decisão de facto não se justifica a se, de forma independente e autónoma da decisão de mérito proferida, assumindo antes um carácter instrumental face a esta, pelo que o seu conhecimento deve ser rejeitado quando os factos objeto de impugnação não forem suscetíveis, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, de ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo um
VENDA DE COISA DEFEITUOSA · PRAZO DE CADUCIDADE · DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO · PREJUÍZOS COLATERAIS
I - Ocorrendo venda de coisa defeituosa, prevista e regulamentada em especial nos artigos 913º e seguintes do Código Civil, mas que, simultaneamente, se traduza em cumprimento defeituoso da obrigação, ao qual é aplicável o regime geral da falta de cumprimento da obrigação previsto nos artigos 798º e 799º do mesmo Código, poderá caber ao autor o direito a optar, em alternativa, por qualquer dos reg
COMPRA E VENDA DEFEITUOSA · REPARAÇÃO DE DEFEITOS · CADUCIDADE · CONSUMIDOR
I. Dedicando-se o vendedor à edificação e comercialização de moradias e edifícios, insere-se a compra e venda de moradia (bem de consumo) no âmbito de aplicação do DL 67/2003, de 8/04 - os compradores assumem a qualidade de consumidor, tendo adquirido bem de consumo para uso não profissional de quem exerce actividade económica visando obtenção de benefícios. II. Considerando o prazo de caducida
ABSOLVIÇÃO DO PEDIDO · EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS
Sumário (da relatora): I – O pedido de apreciação, em sede de recurso, de uma questão que não foi invocada no tribunal ad quo e que, por isso, não foi apreciada na sentença recorrida configura questão nova. Não sendo tal questão de conhecimento oficioso, não pode o Tribunal superior proceder à sua apreciação. II – A exceptio non adimpleti contractus é uma exceção dilatória de direito materi
CONTRATO DE EMPREITADA · EMPREITADA DE CONSUMO · DEFEITOS · PRAZO DE DENÚNCIA
“1. Deve ser qualificado como empreitada de consumo o contrato pelo qual um empresário, no âmbito da sua actividade profissional, se obriga a realizar obras de caixilharia e carpintaria na casa de habitação da contraparte. 2. Em tal caso, é de três anos, a contar da denúncia dos defeitos, o prazo para o dono da obra exercer judicialmente o direito à respectiva eliminação”.
EMPREITADA · DEFEITO DA OBRA · PREÇO · PAGAMENTO
1. O empreiteiro não pode condicionar a reparação dos defeitos detectados ou a conclusão de trabalhos ainda não executados ao pagamento, por parte do dono da obra, de uma parte do preço referente a esses trabalhos. 2. Em face do abandono da obra por parte do empreiteiro, é legítimo ao dono da obra empreender a reparação dos defeitos e a conclusão dos trabalhos executados, compensando os respectiv
EMPREITADA · CUMPRIMENTO DEFEITUOSO · DEFEITO DA OBRA
1. Tendo sido detectadas várias poças no pavimento de um recinto desportivo que impossibilitam a sua normal utilização, causando prejuízos ao comitente, está-se perante um vício da coisa, que se traduz numa divergência da mesma em relação ao respectivo padrão comum, porquanto lhe faltam as qualidades necessárias para a realização do fim a que a se destina, afectando o seu valor, e a tornam inadequ
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.