PRESUNÇÕES JUDICIAIS · RESPONSABILIDADES PARENTAIS
Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil): I. As presunções judiciais são ilações que o julgador tira de um facto conhecido (facto base da presunção) para afirmar um facto desconhecido (facto presumido), segundo as regras da experiência da vida, da normalidade, dos conhecimentos das várias disciplinas científicas, ou da lógica II. Os req
ACUSAÇÃO PARTICULAR
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora) I - Em face da natureza das expressões proferidas e por semelhança, por exemplo ao crime de homicídio, resulta da “própria natureza das coisas” o necessário conhecimento e intenção de atentar contra a honra de terceiros dirigir a outrem expressões como as descritas na acusação particular, em concreto, “você é um histérico e um porco!” “(…) “Anda cá palhaç
LEI PESSOAL · REGIME DE BENS DO CASAMENTO · REGISTO CIVIL · EFEITOS DO CASAMENTO
I. Tendo o 2º Réu, de nacionalidade portuguesa, contraído casamento civil com a Autora, cidadã natural de Porto Rico, EUA, em Yonkers, Estado de Nova York, no ano de 1974, segundo a lei local, e sendo o assento de casamento, lavrado por transcrição, omisso quanto a ter sido celebrada convenção antenupcial ou vigorar regime imperativo, menções obrigatórias, deve considerar-se que foi celebrado segu
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA; ESTRANGEIRO; INDICAÇÃO SIS;
REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO · REJEIÇÃO · INADMISSIBILIDADE
I. O requerimento para abertura de instrução referente a factos e pessoas não visadas no inquérito que o precedeu deve ser rejeitado por inadmissibilidade legal da instrução (cfr. art.º 287.º, n.º 3, do C.P.P.); II. Deve também ser rejeitado, por inadmissibilidade legal da instrução, o requerimento apresentado pelo arguido relativamente a factos pelos quais o Ministério Público tiver deduzido acu
PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO · PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA · PRESENÇA DO ARGUIDO · PROVA POR RECONHECIMENTO
A. O princípio da concentração e continuidade da audiência de discussão e julgamento impõe que tal diligência ocorra no mais curto espaço de tempo possível e que qualquer adiamento radique em um circunstancialismo de natureza excepcional – assim se sublinha a relevância da oralidade e da imediação, enquanto instrumentos privilegiados para a discussão do objecto do processo, assegurando, em concomi
CONTRATO DE GESTÃO DE CARTEIRA · APREENSÃO DE BENS · CONTA BANCÁRIA · RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – Na vigência do contrato de gestão de carteira celebrado, em 10-07-2018, entre o Autor e a Ré, instituição bancária, não obstante as obrigações assumidas pela mesma, nos termos legal e contratualmente previstos, não lhe podia ser exigido pelo Autor que procedesse à liquidação de todas as aplicações financeiras de q
REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS · INCOMPETÊNCIA INTERNACIONAL · RESIDÊNCIA HABITUAL DA CRIANÇA · MULTA POR INCUMPRIMENTO
1. - Em sede de aferição da competência internacional de um tribunal para a regulação do poder paternal de menor filho de cidadãos portugueses residentes em diferentes Estados membros da Comunidade Europeia há-de atender-se ao que resulta do Regulamento (CE) número 2201/2003, de 27 de Novembro, maxime ao preceituado no respectivo art.º 8 e que dispõe que “ Os tribunais de um Estado-Membro são comp
ACÓRDÃO DE FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · CRIME DE OFENSA A ORGANISMO · SERVIÇO OU PESSOA COLETIVA · DOCUMENTO ESCRITO
O crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, previsto e punível pelo artigo 187.º do Código Penal, pode ser cometido através de escrito.
LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA · LIVRE CONVICÇÃO · FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
I. Os caminhos da história evidenciam a incompatibilidade do sistema da «prova legal» e do seu sucessor sistema da livre apreciação da prova, emergido da revolução francesa (maio de 1789 a novembro de 1799) – apesar de Beccaria (Dos delitos e das penas), em 1764, já aludir ao «bom senso» na apreciação da prova. II. Antes da revolução francesa já se desenvolvia na Inglaterra um movimento de ideias
AMEAÇA · BEM JURÍDICO PROTEGIDO
I – A tipicidade do crime de ameaça que se mostra inserta no artigo 153º do CPenal acolheu uma ideia de bem jurídico intrassocial, onde subjaz uma certa tensão entre o interesse na salvaguarda da liberdade de decisão e de acção e o interesse em não limitar excessivamente a liberdade social de acção. II – Deste modo, o bem jurídico acautelado é a liberdade de decisão e de ação, o que decorre da c
SUB-ROGAÇÃO · DÍVIDA DE VALOR · PAGAMENTO · TERCEIRO
I – O instituto legal da sub-rogação previsto no 589.º do Código Civil consiste essencialmente no acto pelo qual aquele que efetua uma prestação correspondente à satisfação de uma obrigação alheia assume os direitos do respetivo credor, substituindo-o, mas permanecendo o devedor vinculado à situação jurídica debitória em que se encontrava. II - O contrato de seguro celebrado entre a seguradora e
CRIME DE SUBTRACÇÃO DE MENOR · ELEMENTOS OBJECTIVOS DO TIPO · INCUMPRIMENTO REITERADO · JUNÇÃO DE DOCUMENTO NA FASE DE RECURSO
I- A exigência do art. 355.º do CPP prende-se apenas com uma necessidade de evitar que concorram para a formação da convicção do julgador provas que não tenham sido apresentadas e feitas juntar ao processo pelos intervenientes, com respeito pelo princípio do contraditório, e não que tenham de ser reproduzidas na audiência, isto é, lidas ou apresentadas formalmente aos sujeitos processuais todas as
JUIZ NATURAL · COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JULGAMENTO · CONTRADIÇÃO INSANÁVEL · ERRO NOTÓRIO
I – O regime consagrado nos art.ºs 39.º, 40.º e 43.º do C.P.P. permite, no seu conjunto, dar resposta às diferentes situações que evidenciem que certo juiz não deve intervir em determinado processo, assim salvaguardando quer os direitos de defesa dos arguidos, quer a confiança dos cidadãos na imparcialidade do juiz que intervém em tal processo. II - O facto de a Mma Juiz Adjunta ter presidido a b
REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS · MAIORIDADE OU EMANCIPAÇÃO DO FILHO · EXTINÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
I - Se durante a menoridade do filho (ou filhos) tiver havido decisão a fixar alimentos a suportar por um ou ambos os progenitores no âmbito de processo de regulação das responsabilidades parentais, a maioridade, ou emancipação, do filho (ou filhos) que ocorra posteriormente a tal fixação (e independentemente de ter sido atingida antes ou depois da entrada em vigor da Lei nº122/2015) não determina
REGIME DE BENS · CASAMENTO · MODIFICAÇÃO · APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO
I. Para determinar o regime de bens do casamento de nubentes que não tem mesma nacionalidade, por força do art.º 53.º do CC é aplicável a lei da sua residência habitual comum à data do casamento e, se esta faltar também, a lei da primeira residência conjugal. II. Por força do regime do art.º 54.º do CC, o regime de bens aplicável pode ser modificado, se a lei o permitir, nos termos do art.º
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA · DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO · ACORDO DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS · ACORDO DE PARTILHA DOS BENS
1 – No âmbito do procedimento de revisão e confirmação de sentença estrangeira, para efeitos do disposto no art. 980º, alínea a) do Código de Processo Civil, o Tribunal português tem de adquirir, documentalmente, a certeza do acto jurídico vertido na decisão revidenda, devendo aceitar a prova documental estrangeira que suporte aquela decisão. 2 – Constituindo o documento apresentado uma verdadeir
CRÉDITO NA INSOLVÊNCIA · DIREITO DE RETENÇÃO · INCUMPRIMENTO DO CONTRATO PROMESSA
I - Resultando dos factos alegados pelos autores na petição, que em meados de 2014 os autores tomaram conhecimento da pendência do processo de insolvência e das diligências que estavam a ser realizadas pelo administrador da insolvência no sentido da celebração da escritura pública e que o incumprimento do contrato promessa foi motivado pela declaração de insolvência é a partir de 2014 que se inici
CLAÚSULAS CONTRATUAIS GERAIS · FALTA DE COMUNICAÇÃO · ABUSO DE DIREITO · TUTELA DA CONFIANÇA
I - No domínio da contratação baseada em cláusulas contratuais gerais o legislador, consciente dos riscos elevados de o aderente desconhecer as cláusulas que passarão a integrar o contrato a celebrar consagrou um ónus de comunicação que impende sobre o predisponente-utilizador das cláusulas contratuais gerais. II - Se o predisponente-utilizador das cláusulas contratuais gerais não logra provar q
TELEVISÃO · DIREITO À IMAGEM
1. O consentimento a que alude o art.º 79º, nº 1, do Código Civil, para a difusão de imagem e voz num programa de televisão, há-de ser uma “manifestação de vontade livre, específica e informada”, tal como decorre da definição contida na al. h) do art.º 3º da Lei 67/98, de 26/10 (tendo presente que a difusão se inicia no final de Janeiro de 2013). 2. Tal consentimento pode presumir-se a partir da
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.