ALIMENTOS A FILHO MENOR · ATINGIMENTO DA MAIORIDADE · CONCLUSÃO DO PROCESSO DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO · CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO
I - Havendo uma sentença condenatória numa prestação de alimentos a filho menor, como esta não cessou de forma automática com a maioridade do credor, a verificação da situação que determina a extinção da obrigação de alimentos tem de ter lugar em nova sentença, mas isso tanto pode ser alcançado através de uma ação judicial proposta pelo devedor, como através da exceção que este oponha ao ser deman
INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS · PENSÃO DE ALIMENTOS · PAGAMENTO
I – A impugnação da decisão sobre a matéria de facto em sede de recurso encontra-se condicionada ao cumprimento do ónus previstos nos artigos 640.º, n.º 1 e 662.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, e exige: (i) indicação dos concretos pontos de facto incorretamente julgados; (ii) especificação dos meios de prova que impõem decisão diversa; e (iii) indicação do sentido da decisão que, no entender
INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS · PENSÃO DE ALIMENTOS · PAGAMENTO
I – A impugnação da decisão sobre a matéria de facto em sede de recurso encontra-se condicionada ao cumprimento do ónus previstos nos artigos 640.º, n.º 1 e 662.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, e exige: (i) indicação dos concretos pontos de facto incorretamente julgados; (ii) especificação dos meios de prova que impõem decisão diversa; e (iii) indicação do sentido da decisão que, no entender
ABUSO DE DIREITO · SUPRESSIO
Sumário (elaborado pela relatora): I. O mero não exercício do direito durante determinado tempo, poderia ser determinante para a prescrição, mas não configura qualquer abuso de direito por parte dos Autores, a par deste teria o réu de alegar e provar outros comportamentos que levassem a crer que não se pretendia exercer tal direito, gerando uma situação de confiança em tal inércia, confiança que
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO · APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO · MAGISTRADO
Sumário (da responsabilidade da Relatora): I – Na Reapreciação da Matéria de facto, o Recorrente deve explicitar relativamente a cada facto as razões da sua discordância, devendo em relação a cada um elaborar a sua análise crítica que permitisse a esta Relação surpreender um eventual erro na apreciação da prova efectuada pela 1º Instância de molde a concluir que a factualidade em causa não devess
REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS · OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS · INCUMPRIMENTO · PRESCRIÇÃO
I - O incidente de incumprimento da decisão ou do acordo de regulação do exercício das responsabilidades reveste-se, mesmo quando o seu objecto é constituído pelo incumprimento da obrigação parental patrimonial de alimentos, de nítida feição executiva, dado que visa o cumprimento coercivo ou coactivo da obrigação parental violada a que o devedor se mostra judicialmente adstrito. II - A citação, ou
EXECUÇÃO POR ALIMENTOS · LEGITIMIDADE DO PROGENITOR · PRESCRIÇÃO DE PENSÕES ALIMENTÍCIAS VENCIDAS · SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
I - É dotado de legitimidade processual o progenitor do filho maior que assumiu a título principal o encargo de pagar as despesas daquele e executa o montante da prestação de alimentos a cargo do outro progenitor fixado no processo de regulação das responsabilidades parentais, sendo dotado de legitimidade ativa para exigir as importâncias em dívida de prestações alimentícias vencidas quer na menor
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL · INDEMNIZAÇÃO · PRESCRIÇÃO · CONVENÇÃO DE MONTREAL
I - O contrato celebrado entre a autora e a ré, através do qual a ré se obriga a transportar a autora, de um local para outro (de Portugal para o Reino Unido), utilizando uma aeronave, configura um contrato de transporte aéreo internacional de passageiros, ao qual, enquanto contrato de transporte aéreo internacional, se aplica o Regulamento (CE) nº 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 1
MANDATO FORENSE · AÇÃO DE HONORÁRIOS · ADVOGADO · PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
I. As prescrições presuntivas, fundamentando-se na presunção do cumprimento, provocam a inversão do ónus da prova nos termos do disposto no art.º 344º, nº1 do Código Civil, ficando o devedor desonerado de comprovar o mesmo, mas podendo o credor ilidir essa presunção, através da demonstração do incumprimento por parte daquele. II. A prescrição presuntiva fica precludida em qualquer caso de defesa
RESPONSABILIDADE PARENTAIS · DIREITO A ALIMENTOS · INCUMPRIMENTO · PROGENITOR SOBREVIVO
1. O direito a alimentos nasce na esfera jurídica da criança ou jovem a que diz respeito, mas, em função da sua incapacidade para o exercício de direitos, assegura-se o seu suprimento através do representante legal. 2. Os progenitores são investidos na titularidade das responsabilidades parentais de modo igualitário e automático, e estas caracterizam-se pela sua irrenunciabilidade, inalienabil
OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS · INCIDENTE DE INCUMPRIMENTO · PRESSUPOSTOS
Sumário: [1]-[2]-[3] I- O incidente de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais, previsto e regulado nos arts. 41º e segs. do RGPTC assenta nos seguintes pressupostos: a) A inobservância, por um dos progenitores, de obrigação emergente do regime de exercício das responsabilidades parentais; b) A imputabilidade de tal inobservância ao mesmo progenitor, a título de
EMBARGOS DE TERCEIRO · ARRESTO · PRAZO DE PRESCRIÇÃO · PRAZO DE PROPOSITURA DA AÇÃO
I – Não é aplicável ao prazo de dedução de embargos de terceiro, previsto no n.º 2 do artigo 344.º do CPC, o regime do artigo 125.º, n.º 1, alínea b) do Código Civil ou o da segunda parte do n.º 1 do artigo 320.º do mesmo diploma quando for menor de idade aquele cuja posse ou direito é ofendido por um acto judicial de apreensão ou entrega de bens. II - Quando um acto judicial de apreensão de ben
PRESCRIÇÕES PRESUNTIVAS · ILISÃO · ÓNUS DA PROVA
I - As prescrições presuntivas, ou de curto prazo, reportam-se a créditos gerados pelo exercício de actividades profissionais, e/ou de prestação de serviços, cujos pagamentos são normal e correntemente reclamados pelos credores em prazos geralmente computados em dias ou meses, por se tratar de receitas reditícias necessárias à manutenção do regular giro ou mesmo à sobrevivência do prestador. II -
OPOSIÇÃO DE JULGADOS · CPPT · ÓRGÃO · EXECUÇÃO FISCAL
I - Constitui requisito da admissibilidade do recurso a que aludem as disposições conjugadas dos artigos 280.º, n.º 6, do CPPT, e 629.º, n.º 2, alínea c), do CPC, que as decisões em confronto tenham apreciado a mesma questão fundamental de direito. II - As decisões em confronto não apreciam a mesma questão fundamental de direito se a decisão recorrida aprecia a questão de saber se a prescrição da
CAUTELAR · PRÉ-APOSENTAÇÃO · PSP · OMISSÃO DE PRONÚNCIA
I– Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. A alteração da matéria de facto por instância superior, sempre deverá ser considerada uma intervenção excecional. Não se deverá proced
DESPACHO SANEADOR · INEPTIDÃO DA PETIÇÃO · INDEMNIZAÇÃO · PRESCRIÇÃO
I – Ainda que o A. tenha pedido a condenação da Ré relativamente a factos que não foram praticados pela mesma, invocando, tão só, qualidade de herdeiro relativamente ao responsável, e se entenda que tal condenação não apresenta suporte no âmbito do Direito substantivo, a petição não pode ser taxada de inepta. II – Também não é inepta a petição quando é pedida indemnização suscetível de conter erro
IRREGULARIDADE PROCESSUAL · LAPSO DE ESCRITA · LAPSO MANIFESTO · EXCESSO DE PRONÚNCIA
(da responsabilidade do relator): I. Constitui mera irregularidade, sem influência na decisão da causa, o erro na indicação do nomen juris de um articulado de oposição à execução, que fique evidente do seu teor e não implique qualquer alteração no processado ou qualquer afetação no exercício do contraditório; II. Não constitui excesso de pronúncia a decisão que decida extinguir parcialmente a ex
CONTRATO DE SEGURO · SEGURO DE VIDA · CONTRATO A FAVOR DE TERCEIRO · PAGAMENTO
I - Apesar do recurso constituir um meio de impugnação de decisões judiciais e não um meio de julgamento de questões novas, está salvaguardada a possibilidade de apreciação, em qualquer grau de recurso, de matéria de conhecimento oficioso, pelo que o tribunal ad quem não só pode como deve apreciar toda e qualquer questão oficiosamente cognoscível, ainda que esta não tenha sido decidida ou sequer c
ALIMENTOS · PRESCRIÇÃO · SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
I - Apenas em relação ao progenitor que exerce o poder paternal do filho menor se verifica a causa de suspensão do prazo de prescrição prevista na alínea b) do artigo 318.º CCivil. II - Não tendo sido alegado e não constando, por isso, do elenco dos factos provados, que o pai, devedor da pensão de alimentos, exercesse o poder paternal em relação aos filhos, que estavam à guarda da mãe, não tem aq
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · CONTRATO DE SEGURO · SEGURO DE VIDA · SEGURO DE GRUPO
I. Ao incumprimento, por parte do segurado, do dever pré-contratual de declarar com exatidão o risco, e respetivos efeitos, aplicam-se as normas legais em vigor no momento da celebração do contrato de seguro. II. A declaração inicial do risco no âmbito do contrato de seguro assume importância e sentido atento o seu desígnio que é o de transferir determinado sinistro para a seguradora mediant
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.