COMPRA E VENDA · CONSENTIMENTO · CÔNJUGE · ABUSO DE DIREITO
No âmbito do Código de Seabra, a falta de consentimento de um dos cônjuges para a venda de um imóvel comum importava uma situação de nulidade relativa equivalente à actual anulabilidade. A sua invocação estava sujeita ao prazo de caducidade previsto no art. 1191º, nº 3, do Cód. de Seabra. Ainda que o Réu, ao abrigo do art. 684º-A do CPC, não tenha impugnado subsidiariamente a decisão que julgou
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.