QUEIXA · CADUCIDADE · ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTIÇA · NULIDADE DE INSUFICIÊNCIA DE INQUÉRITO
I. As declarações que o queixoso/assistente pretenda prestar e a inquirição de testemunhas que tenha indicado quanto à data em que teve conhecimento dos factos que o levaram a apresentar queixa crime contra o denunciado/arguido não consubstanciam um meio de prova legalmente imposto, nem configuram uma omissão posterior de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade,
PROCEDIMENTO CAUTELAR · PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO DEFINITIVA DO LITÍGIO · PROCEDIMENTO COMUM / SUSPENSÃO DO DESPEDIMENTO
I - Não pode ser requerida, por via de um procedimento cautelar, a pretensão que visa realizar a composição definitiva do litígio, ou seja, o requerente não pode obter na ação cautelar a proteção que constitui a ação definitiva. II – Não se verifica em relação à pretensão da suspensão de despedimento um dos pressupostos legais de recurso a uma providência cautelar comum, qual seja o de que não es
NULIDADES PROCESSUAIS · ERRO DE JULGAMENTO · LIQUIDAÇÃO POSTERIOR · PROVA PERICIAL
I - A omissão de prática de acto prescrito na lei, nos termos do artigo 195.º, n.º 1, do CPC., por se ter recorrido na sentença à equidade para fixar a quantia devida, sem indagar oficiosamente a produção de prova, designadamente, prova pericial, conforme previsto no artº 360º, nº 4, do CPC., não consubstancia uma erro processual, mas sim um erro de julgamento a ser conhecido em sede de sentença.
INJUNÇÃO · CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS · QUESTÃO DE DIREITO · NORMAS DE ISO
I – A qualificação de uma questão como sendo de facto ou de direito depende do objecto da acção: se este estiver dependente do significado jurídico de determinada expressão, estaremos perante uma questão de direito. II – As normas ISO não são fonte de direito. São meros standards internacionais que visam certificar que as empresas cumprem determinados padrões de qualidade. A sua obrigatoriedade
PRESSUPOSTOS DO PROCEDIMENTO CAUTELAR · SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO · CONVOCATÓRIA PARA ASSEMBLEIA GERAL · NOVO MEIO DE PROVA
I - São três os pressupostos para a procedência do procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais: - a qualidade de associado ou sócio do requerente; - a tomada de deliberação por associação ou sociedade contrária à lei, aos estatutos ou ao contrato; - a existência de dano apreciável na execução da deliberação. II - À convocatória para uma assembleia geral de uma sociedade comercia
REGISTO AUTOMÓVEL · PRESUNÇÃO DO REGISTO · AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · NULIDADES DE SENTENÇA
I - Os vícios na decisão proferida em matéria de facto não são, pelo menos em regra, invocáveis em sede de nulidade da sentença (art.º 615º do Código de Processo Civil), mas no âmbito de aplicação dos art.ºs 640º e 662º do mesmo código. II - Os fundamentos da sentença são (além da argumentação jurídica) os factos provados e não provados, e não os meios de prova; estes mais não são mais do que a m
ARMAS. LICENÇA. RENOVAÇÃO. BOA-FÉ E CONFIANÇA.
I) – No acto que decide renovação de licença de uso e porte de arma B1 a Administração tem margem de discricionariedade. II) – Não é pela simples constatação de diferenciada conduta da adoptada de pretérito que se pode afirmar uma violação da protecção de confiança e boa-fé; a realidade de facto pode ser mutável, bem como o interesse público vir a exigir linha de actuação diferente da do passad
INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA · CULPA · NEXO DE CAUSALIDADE
- os gerentes de direito, ainda que a gerência de facto seja exercida por outrem, são sempre afetados pela qualificação da insolvência porquanto essa qualidade lhes permite e impõe acompanhar a vida da sociedade, inteirar-se do modo como gerência é exercida, zelar pelo cumprimento dos deveres legais; - nos casos previstos no n.º 2 do artigo 186.º do CIRE é automática a qualificação da insolvência
JUIZ NATURAL · COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JULGAMENTO · CONTRADIÇÃO INSANÁVEL · ERRO NOTÓRIO
I – O regime consagrado nos art.ºs 39.º, 40.º e 43.º do C.P.P. permite, no seu conjunto, dar resposta às diferentes situações que evidenciem que certo juiz não deve intervir em determinado processo, assim salvaguardando quer os direitos de defesa dos arguidos, quer a confiança dos cidadãos na imparcialidade do juiz que intervém em tal processo. II - O facto de a Mma Juiz Adjunta ter presidido a b
PROVA INDIRECTA
A prova da prática pelo arguido de factos que constituem crime, não depende da existência de prova direta, nem a convicção do tribunal tem, obrigatoriamente, de se alicerçar nesse tipo de prova, podendo sustentar-se em prova indireta, também chamada indiciária, que conjugada entre si e com as regras da experiência comum e da normalidade da vida, permita extrair ilações, que revelando-se lógicas e
DIREITO À IMAGEM · PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS · REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
I) A imagem vídeo de uma pessoa constitui dado pessoal. II) A relação de comissão para os efeitos da responsabilidade civil extra-contratual, verifica-se, em círculos concêntricos alternativos de maior densidade relacional, quando: 1. exista uma relação de subordinação do comissário em relação ao comitente no exercício da actividade: 2. se verifique uma repercussão directa e exclusiva da activida
EMBARGOS, TRESPASSE
1- Se pelo contrato de trespasse se denota que foi intuito das partes transmitir integralmente o estabelecimento no seu âmbito máximo i.e. com todos os seus pertences e direitos que de alguma forma com o mesmo tivessem conexão, atenta a manifestação de vontade positiva da trespassante aquela transferência para a embargante só poderá ser impedida por obstáculo legal nesse sentido. 2- Se a recorr
INSOLVÊNCIA · RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS · FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO · PENSÃO PROVISÓRIA
1. O pagamento de prestações pecuniárias pode ser provado por qualquer meio de prova. 2. A força probatória de uma reprodução mecânica de um documento particular, que não se encontre assinada, ainda que não seja impugnada a sua exatidão, é apreciada livremente pelo tribunal. 3. O princípio da livre apreciação da prova implica um juízo valorativo objetivável e fundamentado, formativo da convicção
NULIDADES PROCESSUAIS; MATÉRIA DE FACTO CONTROVERTIDA; INOBSERVÂNCIA DA RITOLOGIA PROCESSUAL ASSOCIADA À MODIFICAÇÃO OBJETIVA DA INSTÂNCIA; INFRAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 3º E 4º DO CPC E 63º, 87º, N.º 1, AL. C) E 91º, Nº. 4 DO CPTA.
I- As nulidades processuais devem ser arguidas no prazo legal, e perante o tribunal onde ocorrem, sob pena de considerarem sanadas. II- Excetuam-se as nulidades a coberto de decisão judicial que sobre elas se tenha pronunciado e as que tenham conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, que devem ser ambas arguidas no recurso da decisão que lhes deu cobertura ou da sen
INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA; · INCUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO; · ART 108º, Nº 2 DO CPTA.
I - No âmbito da intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa (artigo 613º, nº 1, do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA). II - Todavia, «Se houver incumprimento da intimação sem justificação aceitável, deve o juiz determinar a aplicação de sanções pecuniá
INVENTÁRIO · CABEÇA DE CASAL · CUMPRIMENTO DOS DEVERES
Sumário (da relatora): . As cópias fotográficas/fotocópias de documentos estranhos aos arquivos de repartições notariais ou doutras repartições públicas têm o valor de pública-forma, se a sua conformidade for atestada por notário ou por qualquer das pessoas a que alude o artº 1º, nº 3 do DL 28/2000, de 13 de Março, aplicando-se o disposto no art. 386º do Código Civil. .Até à entrada em vigo
DOCUMENTOS · TRANSMISSÃO ELETRÓNICA · ORIGINAIS · PROCURAÇÃO
1. Os documentos (incluindo a procuração) apresentada por transmissão electrónica de dados, dispensa a parte de remeter o seu original (art. 4º, n.º 1, da Portaria n.º 280/2013, de 26/08), sem prejuízo do dever de exibição dos originais dos documentos juntos por meio de transmissão electrónica de dados, sempre que o juiz o determine, nos termos da lei do processo – n.º 5 do citado art. 144º do CPC
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE · ESBULHO · VIOLÊNCIA · PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
1 – A decisão favorável no procedimento de restituição provisória de posse, prescinde da efectiva existência de prejuízos de ordem patrimonial já concretizados ou da prova da existência de um verdadeiro periculum in mora”. 2 - Os únicos requisitos para a procedência da restituição provisória de posse são a existência desta última, o esbulho e a violência. 3 – A violência que releva é, não s
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL · DOCUMENTOS DA PROPOSTA · LÍNGUA ESTRANGEIRA · EXCLUSÃO DA PROPOSTA
I – Do nº 1 do artigo 58º nº 1 do CCP resulta a regra que a proposta e todos os documentos que a constituem e integram, devem estar redigidos numa única língua, que é a portuguesa, não sendo, assim, admissível a proposta que esteja totalmente ou parcialmente escrita em língua estrangeira, a qual, em tal caso, deve ser excluída, por força do disposto artigo 146º nº 2 alínea e) do CCP. II – Tal r
HERANÇA INDIVISA · CABEÇA DE CASAL · PODERES DE ADMINISTRAÇÃO · ESCUSA
1. A escusa ao cargo de cabeça-de-casal pode resultar de declaração nesse sentido, prestada em data posterior ao óbito do autor da sucessão, e desde que se verifique algumas das causas de escusa do cargo referidas no art. 2085º, nº 1 do CC, não correndo, à data, inventário. 2. É o cabeça-de-casal, enquanto representante da herança, e dentro dos seus poderes de administração (art. 2079º do CC), qu
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.