• TRL1406/13.0TYLSB-G.L1-125-11-2025RENATA LINHARES DE CASTRO

  INSOLVÊNCIA · RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS · HIPOTECA · CONSIGNAÇÃO DE RENDIMENTOS

  Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC[1] I. Através da consignação de rendimentos, prevista nos artigos 656.º e ss. do CCivil, verifica-se a afectação de rendimentos ao pagamento de um crédito, mas já não se consagra um direito de preferência real sobre o bem consignado, pelo que o credor não goza de preferência pelo produto da venda deste último. II. Nessa medida, estando o crédi

• TRC2281/17.1T8PBL.C118-06-2024FONTE RAMOS

  EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA · INEFICÁCIA RELATIVA DOS ACTOS DE DISPOSIÇÃO E ONERAÇÃO DO BEM PENHORADO · EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

  1. Em razão da ineficácia relativa dos atos de disposição e oneração do direito penhorado (art.º 819º do CC), a execução prosseguirá como se esses bens pertencessem ao executado - os atos de disposição dos bens penhorados são válidos e eficazes em todas as direções, menos em relação à execução, para a qual são havidos como inexistentes. 2. Não será de decretar a extinção da execução se, ignorado o

• TRG3954/21.0T8BRG-A.G129-05-2024FERNANDA PROENÇA FERNANDES

  ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM · HIPOTECA · PENHORA

  I. Feita a venda judicial ou adjudicação de uma quota da coisa ou direito onerado, a hipoteca extingue-se em relação a essa quota e a garantia que ela representava transfere-se para o produto da venda ou adjudicação. II. A norma contida no art. 819º do Cód. Civil, ao proibir a disposição ou oneração dos bens penhorados, pretende defender qualquer forma de alteração da penhora de que possa resulta

• TRG4847/12.7TBGMR-A.G126-10-2017ALCIDES RODRIGUES

  VENDA DE BEM HIPOTECADO · TERCEIRO ADQUIRENTE · INSOLVÊNCIA · AQUISIÇÃO DO DIREITO DE USUFRUTO

  I - A existência de uma hipoteca não impede a alienação ou oneração do bem hipotecado (art. 695º do CC). II – O adquirente da nua propriedade do imóvel hipotecado, podendo ser também demandado na execução instaurada pelo credor hipotecário contra os mutuários ao abrigo do regime previsto no art. 56º, n.º 2 do anterior CPC, é terceiro em face da obrigação exequenda. III – Decretada a insolvên

• STJ8507/12.0TBVNG.P1.S114-07-2016TOMÉ GOMES

  CONTRATO DE DEPÓSITO · DEPÓSITO BANCÁRIO · MOEDA ESTRANGEIRA · PARTILHA DA HERANÇA

  I. O contrato de depósito bancário importa a transferência da propriedade das quantias depositadas do depositante para o depositário pelo tempo que dure o contrato, ficando aquele na titularidade de um direito de crédito sobre o valor pecuniário correspondente. II. Assim, os saldos de depósitos bancários de pessoa entretanto falecida passam a constituir créditos da respetiva herança, suscetíveis

• TRL4503/08.0TBAMD.L1-719-11-2013CRISTINA COELHO

  COMPROPRIEDADE · HIPOTECA · VENDA DE IMÓVEL · INTERVENÇÃO PRINCIPAL

  1. A venda do direito a metade de uma fracção autónoma pode desvalorizar o valor do imóvel, enunciando a lei vários meios para obstar a essa desvalorização, nomeadamente o mecanismo previsto no nº 4 do art. 862º, aplicável por força do disposto no nº 1 do art. 826º, e o previsto no nº 2 deste artigo. 2. Não é admissível o incidente de intervenção principal de comproprietário deduzido por credor r

• TRP367-D/1999.P131-01-2013ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA

  HIPOTECA · CANCELAMENTO · VENDA JUDICIAL

  I - A existência de uma hipoteca não impede a alienação voluntária ou coerciva do bem hipotecado nem, tratando-se de bem comum, de uma sua quota-parte indivisa. II - Tal como pode ser constituída hipoteca sobre uma quota de uma coisa ou direito comum, também pode ser objecto de penhora em processo executivo apenas uma quota da coisa ou direito comum hipotecado. III - A venda judicial de qualquer

• TRP8328/05.7YYPRT-C.P119-04-2010MARIA ADELAIDE DOMINGOS

  EXECUÇÃO · REGIME DE BENS · DIVÓRCIO

  Dissolvido o casamento por divórcio antes da penhora de bens comuns levada a cabo numa execução movida apenas contra um dos cônjuges por dívida da sua exclusiva responsabilidade, só podem ser deduzidos embargos de terceiro pelo ex-cônjuge se o mesmo não tiver sido citado na execução, nos termos e para os efeitos do art. 825º do CPC.

• TRP072658201-04-2008CANELAS BRÁS

  INVENTÁRIO PARA SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES · CANCELAMENTO · REGISTO · HIPOTECA

  I - O cancelamento de um registo apenas pode resultar da ocorrência de factos jurídicos que determinam a extinção de direitos, ónus ou encargos registados. II - Por isso, um prédio partilhado em inventário para separação de meações não fica livre dos ónus e encargos que o oneram, designadamente de hipoteca que garante uma dívida comum do casal.

• TCAS06972/0203-05-2006Ivone Martins

  EMBARGOS DE TERCEIRO · DÍVIDAS DA RESPONSABILIDADE COMUM DO CASAL · BENS QUE RESPONDEM PELAS DÍVIDAS DO CASAL

  I - A dívida proveniente da actividade comercial de um dos cônjuges é da responsabilidade dos dois cônjuges, a não ser que seja afastada a presunção de proveito comum do casal. II - Os bens comuns respondem pelas dívidas da responsabilidade comum do casal.

• TRC2380/0311-11-2003DR.ª REGINA ROSA

  VENDA EM EXECUÇÃO JUDICIAL

  I – Estando em causa a venda de coisa lacada em processo executivo, deve entender-se como inoponível ao comprador a relação locativa constituída posteriormente à data de registo de qualquer arresto, penhora ou garantia real sobre esse bem. II – A oneração de bem hipotecado é válida, mas semelhante desvalorização do prédio, em fase executiva e atenta a sua finalidade, vai frustar a posição do cred

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.