Artigo 207.º — (Coisas fungíveis)
EM VIGORSão fungíveis as coisas que se determinam pelo seu género, qualidade e quantidade, quando constituam objecto de relações jurídicas.
Jurisprudência
53 acórdãos aplicam este artigoÓNUS DE IMPUGNAÇÃO · EMPREITADA · AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · CLÁUSULA PENAL
Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil): I. A falta de indicação dos pontos da matéria de facto que, na ótica do Recorrente, foram incorretamente julgados pela 1ª instância, implica a rejeição do recurso no que diz respeito à impugnação da matéria de facto. II. A conjugação do nº 1 com a alínea c) do nº 2 do artigo 662º do Código de Pr
CONTAS BANCÁRIAS SOLIDÁRIAS · PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE · CONTRATO DE MÚTUO · ÓNUS DA PROVA DA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA MUTUADA
1 – Em conta bancária solidária titulada por inventariado e um herdeiro presume-se que comparticipam em partes iguais no respetivo saldo, em conformidade com a regra do artigo 516º do CCiv, pelo que compete aos demais interessados no inventário ilidir essa presunção. 2 – Demonstrado que os inventariados emprestaram certa quantia a um herdeiro e respetivo cônjuge, cabe a estes provar a restituição
NULIDADE DA SENTENÇA: FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO DE PRONÚNCIA · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
não tendo o Recorrente/Autor conseguido demonstrar os factos consubstanciadores, quer das condutas imputadas ao Recorrido, quer dos alegados danos que das mesmas adviriam, à excepção da parte relativa à ocupação da extensão de 286,0m2, da sua propriedade, cuja indemnização será liquidada em sede de execução de sentença, sempre o Tribunal a quo teria de julgar improcedentes os demais pedidos indemn
CONTRATO DE EMPREITADA · ABANDONO DA OBRA · INCUMPRIMENTO DEFINITIVO · RESOLUÇÃO DO CONTRATO
1. - Apurando-se que o empreiteiro (réu na ação) abandonou a obra, deixando-a por acabar, mas recebeu do dono da obra (autor na ação), durante a execução dos trabalhos, valor superior ao preço total acordado – por via de adiantamentos e pagamentos que solicitou à contraparte – e que o contrato ficou extinto/resolvido por incumprimento definitivo do empreiteiro, o facto de não se ter determinado o
INVERSÃO DO SUJEITO PASSIVO (REVERSE CHARGE) · SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL · DESCRITIVO DAS FATURAS · VALORAÇÃO DE DOCUMENTOS
I- Impugnar a decisão de facto significa refutar as premissas e os motivos que lhe subjazem, contrapondo-lhe um pensamento racional alternativo, que não dispensa a justificação das afirmações e a expressão de argumentos tendentes a demonstrar a bondade dos motivos apresentados como sendo “bons motivos”, não bastando referir que se provou o inverso do vertido na decisão de facto, sem nada consubsta
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · REJEIÇÃO DO RECURSO · CONTRATO DE MÚTUO · NULIDADE
I - Na impugnação da matéria de facto, o incumprimento do exigido nas alíneas do nº 1 do art. 640º do CPC [ónus primários] leva, necessariamente, à rejeição imediata do recurso, ao passo que a não observância do estabelecido nas alíneas do nº 2 do mesmo preceito legal, entre as quais se inclui a indicação com exatidão das passagens da gravação em que o recurso se funda, só implicará a rejeição do
CRIME DE BURLA INFORMÁTICA · APREENSÃO · CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
A apreensão de objetos e valores, nos termos dos artigos 178.º, n.º 1, ou 181.º, n.º 1, do Código de Processo Penal não depende de prévia constituição de arguido; se assim fosse, em muitas situações poderia tonar-se inútil ou ineficaz.
FACTOS DA SENTENÇA · AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · RESPONSABILIDADE BANCÁRIA · DECLARAÇÃO TÁCITA
I - O critério para a destrinça entre os “factos materiais” relevantes para a decisão que devem constar da sentença e os “factos jurídicos” que não devem constar do elenco factual da mesma parte assenta no objeto do litígio. II - Numa ação em que é objeto da decisão aferir se ocorreu declaração negocial de aceitação e em que está alegado que essa declaração resultou de comportamentos concludentes
VENDA EXECUTIVA · TRANSMISSÃO DA POSSE · CONSTITUTO POSSESSÓRIO · REIVINDICAÇÃO
I – Para aferir da legitimidade singular direta não relevam elementos externos ao objeto formal do processo, mas apenas a posição das partes em relação a esse objeto, tal como ele é gizado pelo autor na petição inicial. II – Com a penhora que recaia sobre objeto corpóreo de um direito real cessa a posse do executado e inicia-se uma nova posse pelo tribunal, que é exercida através do depositário.
ACIDENTE DE VIAÇÃO · DANO BIOLÓGICO · DANO NÃO PATRIMONIAL
I - O dano biológico deve ser calculado como se de um dano patrimonial futuro se tratasse, posto que há uma perda de utilidade proporcionada pelo bem corpo, nisso constituindo o prejuízo a indemnizar, irrelevando para este efeito o facto de as lesões sofridas pelo lesado não terem implicado, de forma imediata, a perda de rendimento. II - Nos casos em que não há (imediata) perda de capacidade de
JUSTIÇA DESPORTIVA · FUTSAL · PROVIDÊNCIA CAUTELAR · TIPO SANCIONATÓRIO
I. São requisitos essenciais destas providências cautelares: a) A titularidade de um direito que releva do ordenamento jurídico desportivo ou relacionado com a prática do desporto; e b) O receio fundado da lesão grave e de difícil reparação desse direito. II. A aplicação de sanção disciplinar sem o preenchimento de todos os elementos objectivos do tipo de ilícito disciplinar envolve ilegalidade
SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA · AÇÃO EXECUTIVA
A sanção pecuniária compulsória prevista no art. 829º-A, nº 4 do Cód. Civil não pode ser oficiosamente declarada.
MATÉRIA DE FACTO · DECLARAÇÕES DE PARTE · LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
I - As declarações de parte, pese embora a sua especificidade, têm valor probatório autónomo, podendo firmar a convicção do juiz de forma autossuficiente. II - Assim, nada obsta a que as declarações de parte constituam o único arrimo para dar certo facto como provado desde que as mesmas logrem alcançar o standard de prova exigível para o concreto litígio em apreciação. III - A actual conceção ma
PROCESSO EXECUTIVO · PROPOSTA · CREDOR GARANTIDO · BENS
Sumário (da relatora): 1. O preceituado nos artigos 164º e 165º do CIRE, respeita a realidades distintas, com consequências diversas. 2. A exigência prevista no artigo 164º do CIRE, quanto à entrega de valor correspondente a 20% da proposta de aquisição, aquando da apresentação da mesma, tem a natureza de garantia do preço, de uma caução, reportando-se a um momento anterior ao da venda e da a
EMPREITADA · PAGAMENTO FASEADO · VENCIMENTO
I- Num contrato de empreitada em que se convencionou ser o preço pago gradualmente em função da adjudicação, da execução e da conclusão dos trabalhos, e pretendendo o empreiteiro o pagamento do remanescente do preço da obra, cabe-lhe a prova de que concluiu os trabalhos. II- Ante a demonstração da falta de conclusão dos trabalhos, não se venceu a última prestação do preço acordado, e, por isso, o
ACIDENTE DE TRABALHO · MORTE PRESUMIDA · JUROS MORATÓRIOS
Em caso de morte presumida da sinistrada, deve considerar-se serem devidos os juros moratórios sobre as pensões devidas aos seus beneficiários, nos termos do art.º 135.º do Código de Processo do Trabalho, desde o dia seguinte à data em que no competente processo foi averbada a morte daquela. (Sumário elaborado pela Relatora)
CONTRATO DE MÚTUO · NULO POR FALTA DE FORMA · PRAZO DE PRESCRIÇÃO
Sumário (do Relator) I- A palavra “emprestar” no âmbito da celebração de um contrato de mútuo (art. 1142º, do C. Civil) deverá ser entendida, com o seu sentido corrente, que sempre teve, de atribuição de uma coisa para ser usada ou fruída por outrem e depois restituída em espécie ou coisa equivalente. II- Demonstrado que uma das partes “empresta” à outra dinheiro ou outra coisa fungível, for
EXCEPÇÃO DILATÓRIA · CASO JULGADO · AUTORIDADE DE CASO JULGADO · CAUSA DE PEDIR
I– Na acção de responsabilidade civil contratual, fundada em incumprimento de contrato de abertura de conta, em que se pede que o banco seja condenado a repor em conta de depósito 1000 títulos de obrigações e pagar os juros que as obrigações teriam rendido se não tivessem sido ilicitamente vendidas pelo banco, não se verifica a excepção de caso julgado – por falta de identidade de pedido e de caus
SERVIDÃO DE PASSAGEM · DESTINAÇÃO DE PAI DE FAMÍLIA · DESNECESSIDADE
I - Verificam-se os pressupostos para reconhecer a constituição de uma servidão de passagem por destinação de pai de família do prédio dos Autores sobre o prédios dos Réus, quando está demonstrado que o acesso para o prédio que é, hoje, dos primeiros sempre se fez através do prédio que agora pertence aos segundos, através de um caminho demarcado e pisoteado, fisicamente autonomizado e delimitado d
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.