PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO · PROVA DA NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO · DOCUMENTOS INTERNOS
I - A violação do princípio do inquisitório não determina a nulidade da sentença, por não se verificar nenhuma das situações previstas no artigo 615º, nº 1, do CPC; II - A omissão de um poder-dever do juiz de realizar ou ordenar as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio é susceptível de configurar nulidade, por omissão, de ato de processo. III - Não ocor
PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL · SISTEMA CITIUS · CORREIO ELECTRÓNICO · REQUERIMENTO PARA ABERTURA DA INSTRUÇÃO
I - A partir de 03 de dezembro de 2024, a forma de apresentação dos atos do processo penal que as partes patrocinadas por advogado devam praticar por escrito é a da transmissão eletrónica de dados através do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais (o sistema CITIUS), que disponibiliza os respetivos formulários (artigos 1º, 4º, nº 1, 5º, nº 1, e 6º, nº 1, da Portaria nº 280/2013, a
DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA · FALTA DE CUMPRIMENTO · OBRIGAÇÕES · PRESSUPOSTOS
I - O preenchimento da previsão da al. b) do nº 1 do art. 20º do CIRE, isto é, que se verifica falta de cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revela a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações exige o apuramento de factos passíveis de subsunção à facti species da norma, designadamente qua
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO · CORREIO ELETRÓNICO · PRAZO
I - Questão em debate: o autor do requerimento de abertura de instrução enviado por correio eletrónico simples, sem aposição de assinatura eletrónica avançada e da validação cronológica da expedição mediante a aposição de selo temporal por uma terceira entidade idónea, deve ser notificado para apresentar o original do requerimento antes de se proceder à sua rejeição por inadmissibilidade legal e s
INSTRUÇÃO · REJEIÇÃO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO · INADMISSIBILIDADE LEGAL
Não é admissível a rejeição do requerimento de abertura de instrução, quando o mesmo foi apresentado através de correio electrónicos simples e não foi junto o original do aludido requerimento no prazo legalmente previsto, sem que o requerente seja previamente notificado para vir juntar o original desse requerimento. (sumário elaborado pelo relator)
NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO POR CARTA REGISTADA SIMPLES.
Constitui ónus da exequente a demonstração do cumprimento das formalidades necessárias à efectivação do recebimento pelo destinatário da carta registada simples de notificação. São de admitir todos os meios de prova, sujeitos à sua necessária conciliação.
DESPEDIMENTO ILÍCITO · INDEMNIZAÇÃO · PERDA DE CHANCE
I- O artigo 389.º n.º 1, al. a), do Código do Trabalho, abrange os danos patrimoniais não incluídos no artigo 390.º n.º 1 do Código do Trabalho e os danos não patrimoniais. II- O dano da perda de chance, que se inclui no artigo 389.º n.º 1, al. a). do CT, configura um dano patrimonial em que se perde a oportunidade de obter uma vantagem ou de evitar uma desvantagem em consequência do facto ilíc
REFORMA DE ACÓRDÃO · ARGUIÇÃO DE NULIDADES · NULIDADE DE ACÓRDÃO · OMISSÃO DE PRONÚNCIA
I – Havendo o acórdão recorrido abordado com suficiência e completude o tema em análise, fazendo-o de forma lógica, consistente e devidamente fundamentada, não se verifica, portanto, qualquer vício de nulidade nos termos do artigo 615º, nº 1, alíneas b), c), d) e e), do Código de Processo Civil, revestindo estes natureza puramente formal e nada tendo a ver com os fundamentos substantivos (concerne
REQUERIMENTO PARA ABERTURA DA INSTRUÇÃO · ENVIO POR CORREIO ELECTRÓNICO · FALTA DE ASSINATURA ELECTRÓNICA · PRAZO
1.–Deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal da instrução, o requerimento de abertura de instrução apresentado através de correio electrónico, com o recurso ao servidor da Ordem dos Advogados, sem que do mesmo conste a assinatura electrónica avançada do seu mandatário, nem a aposição de selo temporal por entidade idónea terceira e sem que o original do requerimento de abertura de instrução t
COMUNICAÇÕES POR CORREIO ELETRÓNICO · ASSINATURA DIGITAL · APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS DO ACTO TELECOPIADO · PROPORCIONALIDADE
I. A falta de apresentação do original do requerimento para abertura da instrução das arguidas, remetido a juízo, por correio eletrónico simples e sem validação cronológica, no prazo legal de 10 dias (cfr. disposições conjugadas dos artigos 4º, nº 3, do Decreto-Lei nº 28/92, de 17 de Fevereiro e no artigo 6º, nº 1, al. b), do Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro), não tem como consequência i
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO; · EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA; · NOTIFICAÇÃO; · CARTA REGISTADA;
I- A falta de notificação das liquidações que deram origem à dívida exequenda tem como consequência a inexigibilidade da dívida exequenda. II- É a administração tributária que tem o ónus de demonstrar que efectuou a notificação, cumprindo os requisitos formalmente exigidos pelas normas procedimentais. III- Na falta de elementos suficientes que permitam comprovar a notificação das liquidações, de
CONTRA-ORDENAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL · CORREIO ELECTRÓNICO (EMAIL) · IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
I - No regime processual das contraordenações laborais e da segurança social é admissível o envio por correio electrónico da impugnação judicial da decisão da Segurança Social que lhe aplicou coima. II - Incluindo o envio da peça através da plataforma da Segurança Social Directa, possibilidade que esta entidade notificou à arguida como sendo meio adequado para o efeito, tudo sob pena de violação
NOTIFICAÇÃO ATOS DE LIQUIDAÇÃO IVA · PRINTS SISTEMA INFORMÁTICO · DOCUMENTO INTERNO · FORÇA PROBATÓRIA DAS INFORMAÇÕES OFICIAIS
I-Os prints do sistema informático, sendo da própria AT, não constituem documento de prova bastante da notificação dos atos de liquidação, provando somente o registo feito no referido sistema informático, logo insuscetíveis, per se, de atestar a remessa das liquidações em causa para o domicílio do Recorrido, nem o seu recebimento, na medida em que inexiste qualquer presunção de que os prints estej
COMUNICAÇÕES POR CORREIO ELETRÓNICO · ASSINATURA DIGITAL · REQUERIMENTO PARA A ABERTURA DA INSTRUÇÃO · PROPORCIONALIDADE
I. Nas comunicações com os tribunais, nomeadamente para envio de peças processuais, os intervenientes processuais, representados por advogado ou solicitador, podem utilizar o correio eletrónico, equivalendo essa comunicação à remessa por via postal registada, desde que a respetiva mensagem seja cronologicamente validada, mediante a aposição de selo temporal por entidade idónea. II. A apresentação
COMUNICAÇÕES POR CORREIO ELETRÓNICO · ASSINATURA DIGITAL · COMUNICAÇÕES POR TELECÓPIA · APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS DO ACTO TELECOPIADO
I. A falta de apresentação do original do requerimento para abertura da instrução do arguido, remetido a juízo, por correio eletrónico simples e sem validação cronológica, no prazo legal de 10 dias, não tem como consequência imediata a rejeição liminar daquele requerimento, por inadmissibilidade legal, nos termos do disposto no artigo 287º, nº 3, do Código de Processo Penal. II. O dever de notifi
NULIDADE DA SENTENÇA · CONTRATO DE ARRENDAMENTO NÃO REDUZIDO A ESCRITO · RECONHECIMENTO · RENOVAÇÃO DO CONTRATO
I) Tendo sido acordado, verbalmente, entre a filha da autora e a filha e genro dos donos do fracção do imóvel arrendado, que seria proporcionado o gozo temporário da mesma fracção, para habitação da autora, mediante contrapartida pecuniária mensal e, bem assim, que a arrendatária pagaria os consumos de eletricidade, água e telefone (cujos contratos de fornecimento permaneceriam na titularidade do
COMUNICAÇÕES POR CORREIO ELETRÓNICO · COMUNICAÇÕES POR TELECÓPIA · PROPORCIONALIDADE
I. Nas comunicações com os tribunais, nomeadamente para envio de peças processuais, os intervenientes processuais, representados por advogado ou solicitador, podem utilizar o correio eletrónico, equivalendo essa comunicação à remessa por via postal registada, desde que a respetiva mensagem seja cronologicamente validada, mediante a aposição de selo temporal por entidade idónea. II. A apresentação
COMUNICAÇÕES POR CORREIO ELETRÓNICO · COMUNICAÇÕES POR TELECÓPIA · PROPORCIONALIDADE
I. Nas comunicações com os tribunais, nomeadamente para envio de peças processuais, os intervenientes processuais, representados por advogado ou solicitador, podem utilizar o correio eletrónico, equivalendo essa comunicação à remessa por via postal registada, desde que a respetiva mensagem seja cronologicamente validada, mediante a aposição de selo temporal por entidade idónea. II. A apresentaç
REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO · CORREIO ELECTRÓNICO
1 - É possível o envio do r.a.i. através de correio electrónico nos termos definidos na portaria 642/2004 de 16/6. 2 – Nesse caso, de acordo com o artº 10º da referida portaria, deve ser aplicado o D.L. 28/92 de 27/2, designadamente o seu artº 4º. 3 – A notificação para exibição dos originais previstas no nº 5 do artº 4º do referido D.L. 28/92 de 27/2 refere-se aos casos do nº 4 (“originais de
NULIDADE · CORREIO ELECTRÓNICO · EFICÁCIA
I - A falta de notificação do assistente para os termos da Instrução constitui uma nulidade processual, cujo efeito é o de tornar inválido o acto em que se verifique, assim como aqueles que dele dependerem e que possam ser afectados pela invalidade em causa, sendo a abrangência processual dos efeitos de tal nulidade determinada na decisão que a reconheça e declare – tudo nos termos prevenidos no a
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.