LEI PESSOAL · REGIME DE BENS DO CASAMENTO · REGISTO CIVIL · EFEITOS DO CASAMENTO
I. Tendo o 2º Réu, de nacionalidade portuguesa, contraído casamento civil com a Autora, cidadã natural de Porto Rico, EUA, em Yonkers, Estado de Nova York, no ano de 1974, segundo a lei local, e sendo o assento de casamento, lavrado por transcrição, omisso quanto a ter sido celebrada convenção antenupcial ou vigorar regime imperativo, menções obrigatórias, deve considerar-se que foi celebrado segu
DIVISÃO DE COISA COMUM · COMPROPRIEDADE · COMUNHÃO CONJUGAL · FAMÍLIA
i. a compropriedade não se confunde com a comunhão, em que o direito dos contitulares não incide diretamente sobre cada um dos bens ou direitos que constituem o património, mas sobre todo ele, concebido como um todo unitário; ii. a compropriedade pressupõe um título de aquisição em favor do comproprietário, de entre aqueles que são elencados no artigo 1316.º do Código Civil; iii. a declaração do
DECLARAÇÕES DE PARTE · DEPOIMENTO DE PARTE · VALOR CONFESSÓRIO
I - O tribunal aprecia livremente as declarações das partes, salvo se as mesmas constituírem confissão. No entanto, ao valorá-las, não pode o juiz abstrair-se de que se trata de produção de prova em benefício próprio, em que o depoente é, ao mesmo tempo, meio de prova e parte interessada na sua recolha. II - O depoimento de parte só goza de valor probatório de prova plena contra a parte que confe
SIMULAÇÃO · PROVA POR DECLARAÇÕES DE PARTE · PROVA TESTEMUNHAL · USUCAPIÃO
1 - Não existindo um princípio de prova por escrito, o simulador não pode recorrer às suas declarações de parte e ao depoimento de testemunhas para demonstrar a simulação. 2 - A dedução de pedido de apoio ao abrigo do Decreto Legislativo Regional nº 15-A/98/A, de 25 de setembro, é compatível com o exercício do direito de usufruto. 3 - Os melhoramentos feitos na coisa pelo usufrutuário são benfei
INVENTÁRIO · RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS · IMÓVEL · REGIME IMPERATIVO DE SEPARAÇÃO DE BENS
Sumário: (da responsabilidade da relatora): 1 – O circunstancialismo da aquisição de um imóvel por um dos cônjuges casado no regime imperativo de separação de bens, que se encontra em erro quanto ao regime de bens, por achar que é o regime de comunhão de adquiridos, erro esse transposto para a escritura, deve levar a concluir que a sua vontade (presente na sua declaração negocial) foi no sentido
INVENTÁRIO NOTARIAL · PROCESSO DE INVENTÁRIO PARA PARTILHA DE BENS COMUNS DO EX-CASAL · RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS
1- O processo de inventário subsequente a divórcio instaurado na vigência do RJPI (Lei n.º 23/2013, de 05/03), que não transitou para o tribunal na sequência da entrada em vigor, em 01/01/2020, da Lei n.º 117/2019, de 13/09, continua a ser regulado pelo RJPI. 2- O RPI prevê um regime processual distinto para a reclamação contra a relação de bens apresentada pelo cabeça de casal quanto aos bens mó
INVENTÁRIO · CONSTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE ADVOGADO · FALECIMENTO DE ADVOGADO
I. Nos processo de inventário, independentemente do seu valor, apenas é obrigatória a constituição de advogado quando o interessado pretenda suscitar ou discutir uma questão de direito, ou interpor recurso. II. A data de abertura de uma conta bancária, as datas dos depósitos nela efetuados e respetivos valores são questões de facto que podem ser suscitadas pelo interessado, sem necessidade de con
ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO · CASAMENTO CELEBRADO NO BRASIL · REGIME DE BENS APLICÁVEL · TRIBUNAL INTERNACIONAL COMPETENTE
(elaborado pela relatora - art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. Não se aplicando fonte europeia ou internacional, qualquer delas com prevalência sobre o direito do Estado, a competência internacional dos tribunais portugueses é regulada pelo disposto nos arts. 59º, 62º, 63º e 94º, todos do CPCivil; 2. A competência internacional há-de ser aferida em função da relação material contr
DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO · INVENTÁRIO SUBSEQUENTE A DIVÓRCIO · COMUNHÃO GERAL DE BENS- 1790ºCC · RECLAMAÇÃO À RELAÇÃO DE BENS
1- Enquanto não for proferido acórdão pelo tribunal de recurso, o art. 632º, n.º 5, do CPC consente que o recorrente possa livremente desistir da totalidade do recurso que interpôs, ou de parte dos fundamentos de recurso que invocou nas respetivas conclusões, o que se traduz numa desistência parcial do recurso interposto. 2- O processo de inventário subsequente a divórcio, nos casos de casamento
CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS · REGIME DE BENS DE CASAMENTO DO CC 1867 · RELAÇÃO DE BENS · QUINHÃO HEREDITÁRIO
I. O regime de bens de um casamento celebrado a ../../1967 é o da comunhão geral, com sujeição ao disposto nos n.ºs 3 (este interpretado restritivamente) e 4º dos art.ºs 1109º e 1235º do CC de 1867, na redacção que lhes foi dada Decreto nº 19.126, de 16/12/1930. II. Sendo o único herdeiro legitimário de A, o seu pai, B, cuja esfera jurídica passou a integrar o quinhão hereditário na herança abert
NULIDADE PROCESSUAL · NULIDADE DE SENTENÇA · REGIME DE BENS · ABUSO DE REPRESENTAÇÃO
I) Sendo indicados no requerimento recursório, ainda que por alusão aos preceitos legais onde o apelante fundamenta a sua impugnação recursória, a espécie, o modo de subida e o efeito do recurso de apelação interposto, não se mostra inobservado o disposto no n.º 1 do artigo 637.º do CPC. II) Se a parte nas alegações focou com objetividade a sua discordância sobre o decisão impugnada e tomou uma p
CASAMENTO NO ESTRANGEIRO · REGIME IMPERATIVO DE BENS · COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS · ASSENTO
I - Não constando do assento de casamento celebrado qualquer referência a circunstância determinante da imperatividade do regime patrimonial da separação de bens – no caso a inexistência de processo preliminar de publicações – e não tendo sido celebrada qualquer convenção antenupcial, o regime patrimonial do casamento celebrado em 31-10-1991 é o da comunhão de bens adquiridos (art. 1717.º do CC).
INVENTÁRIO · CASAMENTO NO ESTRANGEIRO · PROCESSO DE PUBLICAÇÕES · REGIME DE BENS
I Relativamente ao casamento entre dois cidadãos portugueses em França, realizado em 1970 por oficial do registo civil francês, cujo registo é lavrado por transcrição, exige-se um prévio processo de publicações. II Caso mesmo não tenha tido lugar, aplica-se o regime da separação de bens por aplicação do disposto no artº. 1720º, nº. 1, a), do C.C.. III- Resultando do registo “apenas” a declaração
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA · MEIO DE REAGIR CONTRA O EMPOBRECIMENTO · PRAZO DE PRESCRIÇÃO · INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO ENTRE CÔNJUGES
1. Se alguém obtém um enriquecimento à custa de outrem, sem causa, mas a lei faculta ao empobrecido algum meio específico de desfazer a deslocação patrimonial, será a esse meio que ele deverá recorrer (art.º 474º, do CC). 2. O prazo de prescrição do direito à restituição por enriquecimento sem causa (art.º 482º, do CC) não se inicia enquanto o empobrecido tiver à sua disposição outro meio ou fun
PERÍCIA · MOMENTO DA JUNÇÃO · PERÍCIA ELABORADA FORA DO PROCESSO · APRECIAÇÃO DA PROVA
I–A superveniência do documento pressupõe um pedido uma ordem um elaborar tardio de um documento e a necessidade do documento revelada em resultado do julgamento proferido em 1ª Instância pressupõe que a matéria em relação á qual o tribunal acabou por decidir não tem que ver com a matéria decidenda ab initio. II–A superveniência do documento, é referida ao momento do julgamento em primeira
INVENTÁRIO PARA PARTILHA DE BENS COMUNS · CASAMENTO NO ESTRANGEIRO ENTRE PORTUGUESES · REGISTO EM LIVRO DO CONSULADO · CONTEÚDO DA INSCRIÇÃO
1. O casamento contraído no estrangeiro entre dois portugueses podia ser celebrado perante os agentes consulares, devendo ser precedido do processo de publicações organizado, por aqueles ou pela Conservatória dos Registos Centrais, a menos que fosse dele dispensado pela lei civil, nos termos dos art.ºs 195º e 196º do CRCivil, aprovado pelo DL. nº 51/78, de 30.03, alterado pelo DL nº 379/82, de 14.
INVENTÁRIO · REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS · ÓNUS DE OPOSIÇÃO E IMPUGNAÇÃO · PRECLUSÃO DO DIREITO
I - O art. 30º da Lei nº23/2013, de 05/03 tem que ser interpretada no sentido de consagrar (tal como actualmente sucede no art. 1104º do C.P.Civil de 2013, na redacção dada pela Lei nº117/2019), no anterior regime do inventário, um concreto e efectivo ónus de oposição e impugnação, e não uma mera faculdade, já que o decurso do prazo de 20 dias determina efeitos preclusivos quanto às questões elenc
CASAMENTO · PROCURAÇÃO · NULIDADE DO CASAMENTO · TERMO DE AUTENTICAÇÃO
I - O recurso da decisão que julga improcedente a arguida irregularidade de mandato – pelo seu objeto – integra-se nas decisões cuja impugnação apenas no recurso da decisão final se revela absolutamente inútil – vide al. h) do nº 2 do artigo 644º do CPC. A impor o seu recurso imediato e em separado, para subir autonomamente. II - Sendo a vontade de contrair casamento estritamente pessoal em rela
DUPLA CONFORME · SEGMENTO DECISÓRIO · FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE · IMPUGNAÇÃO PAULIANA
I - Julgando ambas as Instâncias procedente a ação no segmento da impugnação pauliana verifica-se, neste segmento, dupla conforme nos termos previsto no art. 671º, nº 3, do CPC, que torna admissível o recurso para o STJ apenas como revista excecional, se requerida e admitida pela Formação a que alude o nº 3 do art. 672º, do mesmo CPC. II - A dupla conforme não pressupõe ou, nem só se verifica co
DIVÓRCIO · REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS · BENS MÓVEIS · PRESUNÇÃO DE COMPROPRIEDADE
I - No regime de separação não há bens comuns, mas apenas bens próprios e bens em compropriedade, consagrando-se, no nº2, do art. 1736º, do Código Civil, uma presunção legal de compropriedade de bens móveis, aplicável aos casos de dúvida sobre a propriedade exclusiva de um dos cônjuges, relativamente a tais bens. II - Tal presunção iuris tantum de compropriedade (contitularidade do direito de pro
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.