EMPREITADA · DANOS CAUSADOS A TERCEIROS · INDEMNIZAÇÃO
I - Em geral, e fora do âmbito das regras que regem as relações de vizinhança entre proprietários e entre condóminos, os danos causados a terceiros no âmbito da execução de uma empreitada são indemnizáveis de acordo com as regras da responsabilidade extracontratual, impondo-se ao lesado que queira responsabilizar o dono da obra, o ónus de alegar e provar os respetivos pressupostos, nos termos gera
EMPREITADA; · TRABALHOS COMPLEMENTARES; · MATÉRIA DE FACTO;
CONTRATO DE EMPREITADA · ERRO · OMISSÃO · INDEMNIZAÇÃO
I - O novo regime do Código dos Contratos Públicos impõe ao empreiteiro, na fase pré-contratual, o ónus de identificar erros e omissões constantes do caderno de encargos, nos termos do artigo 61.º, n.º 1. Este dever é afastado quando se demonstre que, mesmo com a diligência objetivamente exigível, tais erros só poderiam ser detetados na fase de execução do contrato (n.º 2). II - Este ónus visa
INCAPACIDADE ACIDENTAL
I - Resultando assente que os dois acordos de resolução juntos aos autos foram assinados pelo A. sem que este estivesse em condições, no momento em que apôs a sua assinatura nos documentos, de apreender o sentido de qualquer acordo de resolução - e isto quer no caso de ter apenas aposto a assinatura em folhas em branco, tendo posteriormente a R. procedido à redacção dos documentos; quer tenha apos
CONTA SOLIDÁRIA · DIREITO DE PROPRIEDADE · LEVANTAMENTO · MORA
I – A abertura de uma conta solidária não implica a transferência do direito de propriedade dos fundos que nela foram depositados por um dos titulares para o outro. II – A ré procedeu ao levantamento das quantias e fundos existentes na conta bancária de que era contitular mas não lhe pertenciam e quis ocultá-los, deles se apropriando ilicitamente, pelo que há mora independentemente de interpelaçã
CONTRATO DE EMPREITADA · CONFISSÃO · INDEMNIZAÇÃO · ERRO
I - O STA não pode reavaliar a prova produzida nem sindicar a convicção formada pelas instâncias com base no princípio da livre apreciação da prova, estando-lhe vedado o conhecimento de eventuais erros na valoração da prova e na fixação dos factos materiais (artigo 12.º, n.º4 do ETAF). II - Contudo, admite-se a intervenção do STA em matéria de facto nos casos em que esteja em causa prova vinculad
ACÇÃO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL · FUNDAMENTO · ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA · FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
(art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. A pretensão de anulação da decisão arbitral não envolve um amplo conhecimento do mérito da decisão que se pretende anular, estando a competência do tribunal estadual circunscrita à matéria da verificação do específico fundamento da pretendida anulação. II. Se as partes não deduzirem oposição imediata ou no prazo que possa estar estabelecido para o efeito, com fund
EXECUÇÃO · LIVRANÇA EM BRANCO · AVAL · EMBARGOS DE EXECUTADO
I- Sendo o título executivo uma livrança, e não sendo a mesma de considerar mero quirógrafo, não tem o exequente que alegar o que quer que seja no requerimento executivo, relativamente à obrigação subjacente – art. 703º, nº 1, al. c) do CPC; II- Por força da literalidade, autonomia e abstração da obrigação cambiária não pode o avalista de uma livrança, demandado em execução para pagamento de qua
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE · AUDIÊNCIA DO REQUERIDO
I - O procedimento cautelar de restituição provisória de posse, o texto do art. 378º do CPC não contém qualquer vocábulo que permita fundar a tese de que, antes de proceder à inquirição das testemunhas arroladas pelo requerente, o juiz tenha de ouvir a parte contrária quando tal for solicitado pelo requerente da providência. II - O que se prevê nesse normativo é que o juiz só decretará a providê
NULIDADE DE ACÓRDÃO · ARGUIÇÃO DE NULIDADES · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
I - O STJ não pode censurar o não uso de presunções judiciais pela Relação; II - A regra do art. 414.º do CPC opera em momento posterior à valoração da prova; III - Não sendo possível ao STJ proceder à valoração da prova e não vindo assinalada pela Relação qualquer dúvida sobre a realidade de qualquer facto, não se verifica a violação do art. 414.º do CPC.
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE · IMÓVEL PERTENCENTE A HERANÇA INDIVISA
I - A providência de restituição provisória de posse tem a sua justificação na violência cometida pelo esbulhador, visando-se com ela a rápida reposição da situação anterior. II - Atento este particular aspecto no universo dos procedimentos cautelares, o requerente da providência de restituição provisória de posse não carece de alegar factos demonstrativos da lesão grave e dificilmente reparável
REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS · HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PELA CONSERVATÓRIA DO REGISTO CIVIL · ALTERAÇÃO DA REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
I - A regulação das responsabilidades parentais por conservador do registo civil produz os mesmos efeitos das sentenças judiciais sobre idêntica matéria, e, se não for alterada por acordo ou a pedido de qualquer dos pais mantém-se válida e eficaz ainda que estes se reconciliem e voltem a coabitar, sem prejuízo de os seus efeitos terem ficado suspensos durante o tempo em que os progenitores, reconc
LIVRANÇA · AVALISTA · PREENCHIMENTO ABUSIVO · PACTO DE PREENCHIMENTO
I - Ao preencher o título (letra ou livrança), o credor cambiário está obrigado a respeitar o pacto de preenchimento que tenha celebrado. Se não o fizer, quer o devedor avalizado, quer o avalista podem opor-lhe a exceção de preenchimento abusivo, que se traduz, justamente, no preenchimento do título cambiário assinado em branco com desrespeito pelos termos convencionados (expressamente, se houver
EMBARGOS DE EXECUTADO · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · PREENCHIMENTO ABUSIVO DE LIVRANÇA · INTERPELAÇÃO PRÉVIA
I- Configura um título em branco a ser completado de acordo com a intenção expressa das partes, designadamente, no acordo de preenchimento, sendo sobre a subscritora que impende o ónus da prova acerca do pretenso preenchimento abusivo da livrança. II- Sempre que exista um pacto de preenchimento de um título de crédito em branco - “in casu”, uma livrança - a lei não exige uma interpelação prévia d
PENA NÃO PREVISTA E CONTRÁRIA AO ORDENAMENTO JURÍDICO PENAL PORTUGUÊS · PENA COMPLEMENTAR À PENA EFETIVA DE PRISÃO
I – A pena complementar de acompanhamento sócio-judiciário prevista no artigo 131-36-1 do Código Penal francês aplicada ao condenado, que se seguia ao cumprimento da pena de efetiva de prisão, também paralelamente aplicada, contraria o nosso ordenamento jurídico penal pelo que não pode ser reconhecida e executada em Portugal. II – Essa pena complementar não se equipara a qualquer pena acessória,
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS · ÓNUS DA PROVA · IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS · PRECLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA
I - É ao autor que compete assegurar o preenchimento dos pressupostos processuais, tanto daqueles que lhe respeitam directamente, como daqueles que se referem quer ao tribunal quer à contraparte. II - Tanto a incapacidade judiciária activa, como a ilegitimidade ad causam constituem excepções dilatórias nominadas impróprias, dado que se limitam a impugnar dois pressupostos processuais positivos que
MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU · PROCEDIMENTO CRIMINAL · PRAZO · DETENÇÃO
I — A execução e eventual detenção da requerida ficaria dependente das garantias exigidas, sendo que tal não vai ocorrer dado que estas garantias foram prestadas em momento anterior a uma possível execução; execução esta que ainda não é possível por ainda não existir trânsito em julgado da decisão definitiva sobre a execução do MDE. II - Aquando do pedido de execução do MDE apresentado pelo Minis
LIVRANÇA · PACTO DE PREENCHIMENTO · PREENCHIMENTO ABUSIVO · ÓNUS DA PROVA
I - O pacto de preenchimento é um contrato que reveste a natureza de um acto pelo qual as partes ajustam os termos em que deverá definir-se a obrigação cambiárias, tais como a fixação do seu montante, as condições relativas ao seu conteúdo, o tempo do vencimento, a sede do pagamento, a estipulação de juros, entre outras. II - Sendo o alegado preenchimento abusivo facto modificativo e/ou extintiv
TÍTULO EXECUTIVO · LEGÍTIMA
A legitimidade das partes determina-se, na ação executiva, em regra, no confronto entre as partes e o título executivo – têm legitimidade como exequente e executado quem no título figura, respetivamente, como credor e como devedor (art.º 53º do CPC).
GARANTIA AUTÓNOMA À PRIMEIRA SOLICITAÇÃO · CADUCIDADE · PRORROGAÇÃO · CONVENÇÃO EXTRACARTULAR
5.1.–Em face de uma obrigação autónoma à primeira solicitação [on first demand, o que implica a obrigação do garante de pagar a quantia estabelecida, com base no mero pedido, solicitação ou exigência do beneficiário, sem que o primeiro possa invocar qualquer excepção fundada na relação fundamental estabelecida entre o ordenante e o beneficiário], não está o garante impossibilitado de recusar o cu
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.