AMPLIAÇÃO DO RECURSO · ÓNUS · RESPONSABILIDADE CIVIL DO INTERMEDIÁRIO FINANCEIRO
Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) 1-A ampliação do âmbito do recurso, nos termos do artº 636º nº 1, tem como pressuposto ter ocorrido um julgamento de improcedência de um (ou mais) fundamento(s) da acção ou da defesa. Por isso, a ampliação do âmbito do recurso não se mostra necessária nem tem cabimento quando a 1ª instância tenha deixado de apreciar questões, por considerá-las prejudicadas nos term
OMISSÃO DE PRONÚNCIA · FACTOS ESSENCIAIS · QUESTÃO NOVA · DANO DE PERDA DE CHANCE
Sumário (elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil): I - Verifica-se a omissão de pronúncia quando o juiz deixe de apreciar as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação. As questões submetidas à apreciação do Tribunal identificam-se com os pedidos formulados, com a causa de pedir ou com as excepções invocadas, desde que nã
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · HOMICÍDIO QUALIFICADO · TENTATIVA · DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
I – Vem sendo entendimento pacífico e sedimentado que o recurso em matéria de pena, não é uma oportunidade para o tribunal ad quem fazer um novo juízo sobre a decisão em revista, sendo antes um meio de corrigir o que de menos próprio foi decidido pelo Tribunal recorrido e que sobreleve de todo o espetro decisório. II - Em vista disso, necessário se torna que se invoquem razões que por algum modo
RECURSO PER SALTUM · HOMICÍDIO · HOMICÍDIO QUALIFICADO · ESPECIAL CENSURABILIDADE
I. A declaração de inimputabilidade, pressupondo a exclusão de culpa do agente, obsta à verificação da especial censurabilidade ou perversidade exigida para a qualificação do crime de homicídio pelo que não deve ser aplicada medida de segurança ao inimputável com base na punição do art. 132º do Código Penal. II. A circunstância agravante do homicídio prevista no nº 3 do art. 86º da Lei 5/2006,
ARTIGO 340º DO C.P.P. · CONTRADIÇÃO INSANÁVEL · PROVA INDIRECTA · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Sumário: I. A produção de meios de prova não constantes da acusação, da pronúncia ou da contestação, ao abrigo do disposto no art. 340º do Cód. Proc. Penal, só pode ser ordenada pelo Tribunal se for necessária à descoberta da verdade e à boa decisão da causa. II. A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão (vício previsto na alínea b) do nº 2 do art. 410º do Cód
SEGURANÇA SOCIAL · REGIME GERAL
O artigo 129.º do Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social não se aplica aos membros de órgão estatutário (gerente ou administrador).
CONTRATO DE SOCIEDADE · ALTERAÇÃO · DELIBERAÇÕES SOCIAIS · NULIDADE
I. A possibilidade de alteração do contrato de sociedade, nomeadamente quanto ao modelo de fiscalização previsto, ab initio, nos estatutos, encontra-se expressamente prevista na lei, não carecendo de invocação de uma justa causa para o efeito, nem mesmo nas situações em que foi nomeado judicialmente um membro adicional para o órgão de fiscalização no quadro de um modelo que veio a ser alterado.
COMISSÃO DE SERVIÇO SEM GARANTIA DE EMPREGO · ASSÉDIO LABORAL DISCRIMINATÓRIO / INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
I - Da análise do corpo e das conclusões do recurso de apelação, verifica-se que o Recorrente indica os pontos de facto que considera incorretamente julgados. II - Estando em causa uma situação de comissão de serviço sem garantia de emprego, a livre extinção da comissão por decisão unilateral do empregador implica não apenas a cessação do exercício das funções, mas também a cessação livre e imoti
FACTOS ESSENCIAIS · FACTOS INSTRUMENTAIS · ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
I - Achando-se o juiz habilitado a conhecer, em sede de despacho saneador, excepção peremptória de prescrição invocada por uma das partes, deve, sob pena de ser cometida nulidade processual, designar audiência prévia, não contrariando esse entendimento o facto de as partes haverem já discutido nos articulados a referida excepção. II - Enferma de nulidade a sentença em que exista contradição lógic
PETIÇÃO DE HERANÇA · HERDEIRO · LEGITIMIDADE · ÓNUS DA PROVA
I - A acção de petição de herança prevista no art. 2075º do Cód. Civil, visa, por um lado, o reconhecimento judicial da qualidade sucessória de herdeiro do autor, e por outro, a restituição à herança de bens na posse do réu; II – De acordo com o princípio geral do ónus da prova consagrado no art 342º do CCivil, impende sobre o autor a prova da sua qualidade de herdeiro e que os bens que discrimi
MEIOS DE PROVA · ARTIGO 340º DO C.P.P. · INTENÇÃO DE MATAR · MEDIDA DA PENA
I. A redacção do art.º 340.º do Código de Processo Penal revela o equilíbrio fundamental que deve ser sopesado quando o tribunal, seja por sua iniciativa, seja a requerimento de algum interveniente processual, decide seja produzido um meio de prova não constante da acusação, pronúncia ou contestação, ao prever a sua possibilidade de aplicação. II. A “medida” da intenção de matar não é necessariam
MEIOS DE PROVA · LEITURA/DECLARAÇÃO DE DECLARAÇÕES EM JULGAMENTO · CONCURSO DE CRIMES · PRINCÍPIO DA NECESSIDADE/SUBSIDIARIEDADE DAS PENAS
I - Se é certo que o art. 355º, nº 1, estipula não valerem em julgamento (…) nomeadamente para o efeito de formação da convicção do tribunal, quaisquer provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, logo o nº 2 do mesmo artigo exceptua (…) as provas contidas em actos processuais cuja leitura, visualização ou audição em audiência sejam permitidas nos termos dos artigos seguintes
PERITO · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · HOMICÍDIO QUALIFICADO · MEDIDA DA PENA
(da responsabilidade da relatora) I. O pedido de esclarecimentos a peritos obedece ao princípio da necessidade com vista à descoberta da verdade e boa decisão da causa, não podendo ser admitidos se forem impertinentes e dilatórios. II. O recurso em matéria de facto não implica uma reapreciação, pelo Tribunal de recurso, da globalidade dos elementos de prova produzidos e que serviram de fundament
CONTRADIÇÃO INSANÁVEL · ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA · DOLO EVENTUAL · CONCURSO
I–A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão consiste na incompatibilidade, insusceptível de ser ultrapassada através da própria decisão recorrida, entre os factos provados, entre estes e os não provados ou entre a fundamentação e a decisão. Ocorrerá, por exemplo, quando um mesmo facto com interesse para a decisão da causa seja julgado como provado e não provado,
PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO DE MAIORES · REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS · SENTENÇA · CASO JULGADO MATERIAL
I. Interposto recurso de uma sentença e tendo sido julgada extinta a instância do recurso por inutilidade superveniente da lide recursória (no caso, por, tratando-se de processo de regulação das responsabilidades parentais, o menor ter atingido a maioridade ainda antes da prolação do despacho de admissibilidade do recurso interposto), o facto superveniente e que levou à extinção da instância
RESPONSABILIDADES PARENTAIS · SUPERIOR INTERESSE DO MENOR
I – No exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio ou de cessação de união de facto o tribunal decidirá sempre de harmonia com o interesse do menor. II – Se o progenitor com o qual o menor reside obstaculiza o cumprimento do regime de visitas, essa atitude deve ser sancionada nos termos do art. 41º, nº 1 do RGPTC, mas dela não decorre, como efeito necessário, a alteração da sua
EXECUÇÃO COM BASE EM SENTENÇA · FACTO MODIFICATIVO DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA · OPONIBILIDADE AO EXEQUENTE DE ACORDO SUPERVENIENTE · AUTORIDADE DO CASO JULGADO
- A execução mostra-se titulada por uma sentença, pela qual se determinam o fim e os limites da ação executiva, sendo que os fundamentos de oposição à execução baseada em sentença são os enumerados no artigo 729.º, do Código de Processo Civil; - Tendo sido demandada na acção declarativa uma herança indivisa, representada pelos seus herdeiros, a partilha da herança por acordo dos herdeiros realiza
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · HOMICÍDIO QUALIFICADO · AGRAVANTES · DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
I - Nenhuma circunstância de facto se retirando dos factos provados que permitisse inferir que o arguido estivesse dominado por compreensível emoção violenta, compaixão, desespero ou motivo de relevante valor social ou moral, não é a sua conduta subsumível ao tipo de homicídio privilegiado p.e p. no art. 133.º do CP e, nomeadamente, porquanto não se provou que tivesse agido sob ameaça iminente do
PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO · ILISÃO DA PRESUNÇÃO
I - Nos termos estabelecidos no art.º 12.º do CT, presume-se a existência de um contrato de trabalho sempre que ocorram alguns dos indícios ali mencionados nas alíneas a) a e), cuja enunciação é meramente exemplificativa, sendo bastante que se verifiquem apenas dois desses indícios para que possa ser presumida a existência de um contrato de trabalho. II - Não estabelecendo a norma qualquer proibi
a mostrar 20 de 68
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.