CONTRATO DE MÚTUO · PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES · PRESCRIÇÃO
O direito de crédito ao pagamento das prestações de reembolso de capital e pagamento de juros, emergente de um contrato de mútuo, prescreve no prazo de cinco anos contado sobre a data de vencimento de cada uma dessas prestações, por aplicação do disposto na alínea e) do artigo 310.º do Código Civil, como foi reafirmado na primeira proposição da jurisprudência uniforme fixada pelo Acórdão do Suprem
VALOR DA CAUSA · ACORDO DAS PARTES · AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · PLANO DIRETOR MUNICIPAL
1. As regras legais relativas à determinação do valor da causa têm carácter imperativo. 2. Em geral, a causa tem o valor em que as partes houverem acordado (art.º 305º do CPC). 3. Excetua-se o caso de ao juiz parecer manifesto que a ação tem valor diverso daquele em que as partes acordaram; sendo o acordo das partes contrário à lei ou à realidade dos factos, o juiz declara-o inadmissível e fixa o
AÇÃO DE PREFERÊNCIA · VALOR DA CAUSA · PEDIDO PRINCIPAL E SUBSIDIÁRIO
O valor da causa nas ações de preferência deve ser fixado de harmonia com o critério plasmado no art. 301º, nº1, do C.P.C., sendo irrelevante para o efeito, um pedido, formulado a título principal, que não assume autonomia relativamente à pretensão que diz respeito à preferência, bem como um pedido que assume natureza subsidiária. (Sumário elaborado pelo Relator)
CONTRATO DE MÚTUO · PRESTAÇÕES PERIÓDICAS · PRESCRIÇÃO · VENCIMENTO ANTECIPADO
Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7 do CPC) 1. O crédito emergente de um contrato de mútuo em que tenha sido acordada a amortização da dívida em diversas prestações periódicas de capital e juros está sujeito ao prazo de prescrição de 5 anos previsto na al. e), do art. 310º do CC; 2. Em caso de vencimento antecipado da dívida, este prazo de prescrição mantém-se, em conform
CONTRATO DE MÚTUO · PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES · PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO · PRESCRIÇÃO
I. O vício da nulidade da sentença por falta de fundamentação não ocorre em situações de escassez, deficiência, ou implausibilidade das razões de facto e/ou direito indicadas para justificar a decisão, mas apenas quando se verifique uma total falta de motivação que impossibilite o escrutínio das razões que conduziram à decisão proferida a final. II. Estando demonstrado que, aquando da instauraçã
DESTITUIÇÃO DE GERENTE · JUSTA CAUSA · PRESCRIÇÃO
I - Aquilo que fundamenta o pedido de destituição, por justa causa, de um gerente de uma sociedade comercial são, antes de mais, factos com relevância na vida societária. Seja devido à violação grave que eles revelem dos deveres funcionais do gerente, seja em resultado da incapacidade do mesmo para o exercício normal das respetivas funções. II - É a partir do termo da conduta dolosa ou culposa do
NULIDADE PROCESSUAL; ACTO ADMINISTRATIVO; DECLARAÇÃO NEGOCIAL; INIMPUGNABILIDADE; PRETERIÇÃO DO DIREITO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA; · FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO; INOPONIBILIDADE DO ACTO;
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · RECURSO DE REVISTA · EMBARGOS DE EXECUTADO · CONHECIMENTO DO MÉRITO
I – Tendo no acórdão recorrido sido julgados parcialmente procedentes os embargos de executado, por se haver considerado que não se verificava a excepção peremptória da prescrição relativamente a todas as prestações periódicas, ao contrário do decidido em 1ª instância, tal decisão de mérito é recorrível através da interposição do recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos ge
PEDIDO SUBSIDIÁRIO · CONHECIMENTO · CONTRA-ALEGAÇÕES · DECISÃO SURPRESA
I. Na circunstância em que o Tribunal da Relação julga procedente o pedido subsidiário, impugnado pelos Réus na contestação e objecto de resposta em contra-alegações, não ocorre decisão surpresa que justifique novo exercício do contraditório ao abrigo do disposto no artigo 665º, nº3, do CPC. II. A prova plena do documento particular a que alude o artigo 376.º, n.º 1, do CC, reporta ao que foi de
EXECUÇÃO · CITAÇÃO · NULIDADE · FALTA DE CITAÇÃO
1. Resulta das disposições conjugadas dos arts. 323º, nº 2 e 326º do CC que quando a citação não tenha lugar nos 5 dias subsequentes à entrada em juízo da petição ou requerimento inicial, a prescrição se interrompe logo que esses 5 dias estejam esgotados; 2. Nos termos do 327º do CC, o efeito interruptivo da prescrição pode prolongar-se por um período de tempo, mais ou menos longo, findo o qual s
PRAZO DE PRESCRIÇÃO · INÍCIO DA PRESCRIÇÃO · CONTRATO DE SEGURO · SEGURO MARÍTIMO
I. À reclamada indemnização pelo lesado de nacionalidade francesa, na sequência dum acidente ocorrido em Portugal, são aplicáveis as regras decorrentes dos artigos 498º, 300º a 327º e 279º do Código Civil português (e não os artigos 2270 do Code civil, conjugado com 640 do Code de procédure civil franceses). II. O prazo de prescrição (do direito reclamado) apenas começa a contar a partir do c
EXECUÇÃO · CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO · FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO · INEXIGIBILIDADE
I - Os efeitos do incumprimento do plano de recuperação enunciados no art. 218.º, n.º 1, al. a) “ex vi” do art. 17º-F, n.º 13, ambos do CIRE – como seja a cessação dos efeitos da moratória ou do perdão de créditos –, produzem-se desde que o credor interpele por escrito o devedor que se tenha constituído em mora e a prestação, acrescida dos juros moratórios, não for cumprida no prazo de 15 dias a c
CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA · DEVERES DE INFORMAÇÃO · INDEMNIZAÇÃO · CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
1 – Os contratos de intermediação financeira são os negócios jurídicos celebrados entre um intermediário financeiro e um cliente (investidor) relativos à prestação de atividades de intermediação financeira. 2 – Os contratos de intermediação financeira integram uma categoria contratual autónoma e aberta, pois podem abarcar vários tipos contratuais, em ordem a cobrir as diversas necessidades dos in
NULIDADE DE SENTENÇA · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · RELAÇÕES DE VIZINHANÇA · PRETENSÕES DE NATUREZA REAL
I. Estando o pedido reconvencional formulado com base em relações reais, não está sujeito à prescrição estabelecida no artigo 498.º do Cód.Civil. II. Se o risco de desmoronamentos ou deslocações de terra não passou a existir com a escavação realizada pela apelada há mais de 40 anos, passando tão-só a existir na eventualidade de os apelantes levarem a cabo a sua intenção de construir uma moradia n
RECURSO DE REVISTA · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · CONHECIMENTO DO MÉRITO · EXCEÇÃO PERENTÓRIA
I. O acórdão recorrido decidiu pela improcedência das invocadas excepções peremptórias de prescrição, razão pela qual se entende que o mesmo se insere no conceito de decisão de mérito, sendo o recurso admissível ao abrigo do n.º 1 do art. 671.º do CPC. II. O tribunal deve atender à totalidade do articulado para apurar os factos em que se baseia a excepção peremptória invocada pelos réus e n
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL · ACIDENTE COM EMBARCAÇÃO · REENVIO PREJUDICIAL · PRESCRIÇÃO
I – O mecanismo do reenvio prejudicial é um instrumento de uniformização do direito da União Europeia e de reforço do seu primado. II – O Tribunal de Justiça da União Europeia-TJUE não é uma auditoria jurídica, tendo as suas decisões como efeito útil a vinculação do Tribunal dos Tribunais do Estado-membro a respeitar quer a fundamentação, quer a decisão final, não podendo basear-se em distinta in
FACTO ILÍCITO CONTINUADO · PRESCRIÇÃO · INTERRUPÇÃO
I - Analisando a questão da determinação do dies a quo do respetivo prazo de prescrição, estando em causa facto ilícito continuado, o prazo de prescrição de três anos só começa a contar a partir do momento em que o lesado tomou conhecimento da produção efetiva dos respetivos danos. II - Nessas situações, em que relativamente à quase totalidade dos danos não é possível efetuar uma clara destrinça
ACERVO HEREDITÁRIO · ACÇÃO DE PETIÇÃO DA HERANÇA · PRESCRIÇÃO
I - No acervo hereditário compreendem-se todos os bens, direito e obrigações que não sejam considerados intransmissíveis por sua natureza, por força da lei ou por vontade do autor da sucessão (cfr. artigos 2024.º e 2025.º do CCivil). II - É ao momento da abertura da sucessão-data da morte (cfr. artigo 2031.º do CCivil)-que se deve atender para saber quais os bens existentes no património do autor
INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA · VALORES MOBILIÁRIOS · APLICAÇÃO FINANCEIRA · OPERAÇÃO BANCÁRIA
I. Da conjugação dos arts. artigo 327º e 67º do CVM (na redacção anterior ao Dec-lei nº 357-A/2007, de 31.10) resulta que as ordens de realização de operações sobre instrumentos financeiros podem ser dadas, quer por escrito, quer oralmente, sendo que para o registo desse facto basta a elaboração, pela entidade registadora, de uma mera nota escrita justificativa do registo. A falta de observânci
PRESCRIÇÃO · INTERRUPÇÃO · CAUSA NÃO IMPUTÁVEL · NÃO PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTIÇA
1.–Para que opere a interrupção da prescrição nos termos do art. 323º, nº 2 do CC, não basta a instauração da acção em juízo, sendo necessário que existam actos judiciais que revelem a intenção do credor de exercer a sua pretensão e que a levem ao conhecimento do devedor; 2.–Essa interrupção pressupõe que o prazo prescricional ainda esteja a decorrer e assim se mantenha nos cinco dias posterio
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.