• TRG4185/09.2TBGMR-A.G109-04-2026GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

  PENHORA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO · LEGATÁRIO · PROPRIEDADE RESOLÚVEL · EMBARGOS DE TERCEIRO

  (i) A citação edital, seguida da ausência de qualquer intervenção do réu, determina a inoperância da revelia para efeitos de confissão ficta, nos termos do art. 568, b), do CPC. (ii) Havendo réus citados pessoalmente, o princípio da unidade dos factos obsta a que a matéria alegada seja considerada provada relativamente a uns e não provada relativamente a outros, salvo quando se trate de factos ci

• TRG50/21.3T8EPS.G112-03-2026JOAQUIM BOAVIDA

  TESTAMENTO · ACEITAÇÃO DO LEGADO · NEGÓCIO JURÍDICO INFORMAL · ACEITAÇÃO TÁCITA

  1 – Tendo o testador deixado dois legados, ambos «por conta da quota disponível», a circunstância de não indicar a proporção de cada um dos legados naquela quota não os torna nulos, antes implica que as disposições testamentárias sejam objeto de interpretação, observando-se o disposto no nº 1 do artigo 2187º do Código Civil. 2 – A aceitação do legado não se verifica com a morte do de cujus, não s

• TRE7138/22.1T8STB.E115-01-2026SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL

  LEGADO · INTERPRETAÇÃO DO TESTAMENTO · NULIDADE · CONDENAÇÃO EM OBJECTO DIVERSO DO PEDIDO

  Sumário: I. Verifica-se a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1 alínea e) do CPC, por condenação em objeto diverso do pedido, quando o Tribunal condena a Ré no pagamento do valor dos bens, apesar de ter sido pedido apenas a sua entrega. II. Não é nula a disposição testamentária que institui um legado de bens não individualmente identificados, desde que o respetivo género e critério de determin

• TRL169/19.0T8CSC.L1-609-10-2025EDUARDO PETERSEN SILVA

  INVENTÁRIO · HERDEIRO LEGITIMÁRIO · REDUÇÃO POR INOFICIOSIDADE

  Sumário (a que se refere o artigo 663º nº 7 do CPC e elaborado pelo relator): I - A deixa de usufruto de todos os bens que integram a herança, pelo testador, a um dos herdeiros legitimários, está sujeita, na sede própria do processo de inventário, à possibilidade do herdeiro legitimário que sinta a sua legítima ofendida, pedir a redução do legado por inoficiosidade. II - Sem demonstração da exte

• STJ1030/21.4T8PVZ.P1.S127-05-2025HENRIQUE ANTUNES

  DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA · INTERPRETAÇÃO DO TESTAMENTO · CONDIÇÃO · ENCARGOS

  I - A disposição testamentária através da qual o testador deixa a quota disponível e um legado para começo de preenchimento dessa mesma quota, tem por finalidade conspícua avantajar o sucessor beneficiário em face dos outros, com o mesmo espírito de liberalidade com que faria um legado a um estranho. II - Desta disposição testamentária, interpretada de harmonia com critério subjectivista aplicável

• TRE1484/20.6T8EVR.E227-03-2025MARIA ADELAIDE DOMINGOS

  TESTAMENTO · LEGADO · PARCELA URBANA · NULIDADE

  Sumário: I. São nulas, por serem determinadas por um fim contrário à lei, as deixas testamentárias que instituem legados dos quais decorre a autonomização de parcelas urbanas de um imóvel misto, dando origem a prédios distintos (rústico e urbanos), sem que tivesse sido dado cumprimento às regras imperativas sobre o fracionamento e desanexação de imóveis. II. O ato de registo lavrado com base num

• TRP1030/21.4T8PVZ.P106-03-2025JOÃO VENADE

  TESTAMENTO · QUOTA DISPONÍVEL · LEGADO

  I - É válida a deixa testamentária em que o testador declara que deixa a sua quota disponível a sua filha…, a qual começará a ser preenchida pelo prédio urbano… . II - O preenchimento da quota por aquele imóvel deve ser ponderado como sendo um legado. (Sumário da responsabilidade do Relator)

• TRP961/23.1T8PRT.P119-02-2024ANABELA MORAIS

  CONTA BANCÁRIA · DIREITOS DO LEGATÁRIO

  I - O legatário não é titular de um interesse relevante, à luz do artigo 1045º do Código de Processo Civil e dos artigos 574º e 575º do Código Civil, que lhe confira o direito a exigir, ao Banco, a apresentação dos extractos da conta cujo saldo lhe foi legado e, assim, conhecer os movimentos realizados nessa conta por referência a um tempo em que o testador ainda era vivo, ou seja, movimentos prév

• TRG30/03.0TBVLP-B.G101-06-2023ANA CRISTINA DUARTE

  PARTILHA · LEGADO · SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA

  1 – A sentença homologatória da partilha, em inventário, constitui título executivo, por referência ao mapa de partilha que homologa. 2 - Apesar de o inventário não ser uma ação de condenação, a sentença homologatória da partilha fixa definitivamente, após o seu trânsito em julgado, o direito dos interessados, nomeadamente quanto aos bens/verbas que lhes foram adjudicados e de acordo com as opera

• TRG1242/20.8T8VCT.G117-02-2022ALEXANDRA MARIA VIANA PARENTE LOPES

  INVENTÁRIO · HERANÇA · LEGADOS · LIQUIDAÇÃO DA HERANÇA

  1. Numa situação de herdeiro único de uma herança distribuída em legados: o inventário destina-se a relacionar bens e a servir de base a eventual liquidação da herança; esta liquidação contempla, em sentido amplo, a definição dos termos da imputação dos bens ao herdeiro único, depois de deduzidos dos legados - na totalidade, quando não ofenderem a legítima do herdeiro legitimário, ou reduzidos qua

• TRL6441/16.4T8LSB.L2-211-12-2019LAURINDA GEMAS

  HERANÇA · PRESTAÇÃO DE CONTAS · LEGADO · ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM

  I - Se, ao fazer a análise crítica das provas na sentença, o juiz não tiver em consideração um determinado depoimento ou certos documentos, nem por isso a sentença pode ser considerada nula por omissão de pronúncia, antes se poderá estar perante uma decisão sobre a matéria de facto não devidamente fundamentada, cumprindo ao tribunal de recurso, sendo caso disso, determinar à 1.ª instância que a fu

• TRE92/14.5T8ORM.E128-03-2019ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO

  INVENTÁRIO · INTERPRETAÇÃO DO TESTAMENTO

  O despacho determinativo da forma da partilha deve considerar o teor do testamento outorgado pela inventariada, nos seus precisos termos, de modo a alcançar a concreta e real vontade da testadora. (Sumário da Relatora)

• TRG2010/12.6TBGMR-E.G128-06-2018JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

  ADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO · CASO JULGADO · ANULAÇÃO DE TESTAMENTO · CADUCIDADE

  Sumário (elaborado pelo relator): 1- A primeira parte da al. a) do n.º 2 do art. 274º do CPC - atual vigente art. 266º, n.º 2, al. a) – carece de ser interpretada no sentido de que a reconvenção é admissível quando o pedido reconvencional se funda na mesma causa de pedir (ou parte desta) em que o Autor funda o direito que invoca. Já a segunda parte daquela alínea tem o sentido de que só é admis

• TRP1372/17.3T8OAZ.P127-11-2017CARLOS GIL

  DIREITO DE PROPRIEDADE · LEGADO · DIREITOS DO LEGATÁRIO

  I - Em virtude do direito do legatário incidir sobre bens ou valores determinados, não lhe é reconhecido o direito de exigir a partilha, direito que é legalmente conferido a qualquer co-herdeiro ou ao cônjuge meeiro (artigo 2101º, nº 1, do Código Civil) e que se exerce mediante acordo ou por meio de inventário. II - Os legados dispositivos implicam uma diminuição do ativo da herança, enquanto os

• TRC531/200002-05-2000NUNO CAMEIRA

  DIREITO DE EXIGIR PARTILHA · LEGITIMIDADE

  I - Porque sucede em bens certos e determinados, o legatário não tem legitimidade para requerer a partilha. II- Pode, contudo, intervir em inventário pendente, requerido pelo MP ou por interessado directo naquela, a fim de solucionar as questões relativas à verificação e satisfação dos seus créditos. III- Não é aplicável aos legados, que têm de ser aceites pura e simplesmente, o regime legal

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.