ANULAÇÃO DE TESTAMENTO · SIMULAÇÃO · FIM CONTRÁRIO À LEI · CADUCIDADE
Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. Fica prejudicado o conhecimento da questão suscitada no recurso quanto à data de início da contagem do prazo de caducidade de dois anos previsto no art.º 2308.º n.º 2 do C.Civil com respeito ao pedido de anulação do testamento por simulação nos termos do art.º 2200.º do C.Civil, por inútil, uma vez que a Recorrente não questionou a sentença na parte em que e
FRAUDE À LEI
I – Verifica-se uma situação de fraude à lei quando , no âmbito de uma sucessão de contratos de trabalho celebrados com empregadores distintos , mas no contexto de grupo societário ou empresarial, o “acordo” de celebração do novo contrato, proposto pela empregadora para mudança do trabalhador “não era negociável” e que este último manteve a situação laboral que tinha no contrato cessado, com excep
DEVER DE ACATAMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES · DIREITO DE PREFERÊNCIA · ARRENDATÁRIO
I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia apenas está presente quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões essenciais que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II - Diversamente, o dever de acatamento das decisões proferidas pelos tribunais superiores em sede de recurso, previsto art. 4.º/1 da
SOCIEDADES ANÓNIMAS · CONSELHO FISCAL · FISCAL ÚNICO · REVISOR OFICIAL DE CONTAS
O membro nomeado judicialmente em representação das minorias (ainda que inicialmente como ROC no modelo de Fiscal Único) membro de pleno direito do Conselho Fiscal, não tem competências para a revisão e certificação legal das contas.
REGULAMENTO DE CONDOMÍNIO · ALTERAÇÃO
Sumário (a que se refere o artigo 663º nº 7 do CPC e elaborado pelo relator): I- A deliberação de alteração dum regulamento de condomínio que previa que só os condóminos podia ser designados administradores para a previsão de que, para além dos condóminos, também um terceiro pode ser designado como administrador principal ou adjunto, além de alinhar pelo regime legal previsto no artigo 1435º nº 4
CAUSA DE PEDIR · TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO · FACTOS ESSENCIAIS · ÓNUS DE ALEGAÇÃO
Tendo a nossa lei processual acolhido a teoria da substanciação, em detrimento da teoria da individualização, as partes têm o ónus de alegar os factos essenciais sobre os quais assentam a sua pretensão, isto é, o título particular de aquisição desse direito, ou as excepções deduzidas contra a mesma, sob pena daquela pretensão ou destas excepções não poderem ser atendidas.
CONTRATO DE TRABALHO · CONTRATO DE BOLSA · FRAUDE À LEI
I – A nomenclatura usada num contrato não determina a sua natureza, sendo apenas um mero indicativo da mesma. II – Assim, quando o nome aposto no(s) acordo(s) for contrariado pela realidade vivenciada no dia a dia da respectiva execução cumpre desconsiderá-lo.
DIVÓRCIO · COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DO TRIBUNAL
I - Por força do disposto na alínea b) do artigo 3º do Regulamento (UE) 2019/1111, são competentes para decidir das questões relativas ao divórcio, separação ou anulação do casamento, os tribunais do Estado-Membro da nacionalidade de ambos os cônjuges. II - O Regulamento (UE) 2019/1111 não serve para determinar a lei material aplicável, além do mais, às causas ou fundamentos do divórcio (veja-se
CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA · OPÇÃO DE COMPRA · PACTO DE PREFERÊNCIA · DIREITO DE PREFERÊNCIA
I – Um contrato de locação financeira sobre um imóvel é um contrato duradouro, que apesar de conjugar normas do arrendamento e da compra e venda, surge como um tipo legal autónomo, sui generis, que prossegue finalidades específicas, constituindo uma facti species de formação progressiva, inicialmente obrigacional, com potencialidade de evolução para a transmissão real. II – A produção do efeito
DIREITO DE PREFERÊNCIA · PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO · PROVA DOCUMENTAL · PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
1.O julgador não tem necessariamente que aceitar toda a documentação que lhe seja apresentada por uma parte apenas porque aceitou documentos apresentados pela parte contrária em requerimento dirigido por esta última em momento anterior, pois tem que aferir para além da tempestividade da junção, ainda da necessidade e da pertinência do que é apresentado nos autos, ao abrigo do disposto no artigo 44
ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · ACIDENTE DE TRABALHO · AFETAÇÃO PESSOAL DO CÔNJUGE DA VÍTIMA COM 100% DE INCAPACIDADE · DANOS NÃO PATRIMONIAIS
I – A enunciação pelo recorrente dos pontos de facto incorrectamente julgados constitui um ónus que deve ser cumprido de forma rigorosa, pois, não sendo legalmente admissível, em sede de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, a prolação de despacho de convite ao aperfeiçoamento das conclusões, está também vedada ao tribunal ad quem a possibilidade de ampliar ex officio o objecto do recurs
RETIRAR VIATURA DO ESTACIONAMENTO POR OCUPAÇÃO DA VIA PUBLICA - POR EQUIDADE
FRAUDE À LEI
I - Independentemente de se seguir uma perspetiva mais objetivista ou, ao invés, mais subjetivista, a fraude à lei pressupõe uma atuação, em si mesma lícita, mas que contorna outra norma, de natureza imperativa, conduzindo à obtenção de um resultado que, precisamente, esta segunda norma proíbe. II - A questão não se coloca em sede de fraude à lei quando a alteração contratual levada a cabo pela r
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS · APRECIAÇÃO CRITICA DA PROVA · PRINCÍPIOS DA IMEDIAÇÃO
I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1.ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão d
DIREITO DE PREFERÊNCIA · ARRENDAMENTO · RETRATAÇÃO DO PROPONENTE
I - No âmbito do exercício do direito de preferência do arrendatário, no caso de venda do arrendado, é admissível a retratação do proponente, ficando desprovida de qualquer efeito a comunicação para preferência, no caso de a retratação ser levada ao conhecimento do preferente antes de se ter tornado eficaz a própria comunicação do projecto de venda. II - Uma tal situação ocorre quando, antes de r
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA · RETRIBUIÇÕES INTERCALARES · MEIOS DE PROVA · RECURSO
Liquidação para execução de sentença laboral – Artigo 390.º n.º 2 do Código do Trabalho – Recurso do despacho que não admitiu meios de prova – Falta de indicação das peças que devem instruir o recurso em separado – Remessa electrónica do recurso – Necessidade das provas – Objectivo da liquidação – Cláusula de exclusividade (Sumário da Relatora)
QUESTÃO DE FACTO · QUESTÃO DE DIREITO · FRAUDE À LEI · VENDA FIDUCIÁRIA
I – A qualificação de uma questão como sendo de facto ou de direito depende do objecto da acção: se este estiver dependente do significado jurídico de determinada expressão, estaremos perante uma questão de direito. II – São os seguintes os elementos caracterizadores da fraude à lei: (i) uma pluralidade de atos jurídicos; (ii) a aparência de licitude; (iii) uma articulação teleologicamente preord
EXCLUSÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA · TERRENO COM ARTIGO MATRICIAL PRÓPRIO · EMPARCELAMENTO · INEXIGÊNCIA DE EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA DO PRÉDIO GERADOR DO DIREITO DE PREFERÊNCIA
I - Um terreno que tem artigo matricial próprio não é qualificável como «logradouro» de outro prédio ou como «parte componente de um prédio urbano» para efeitos de preenchimento da exclusão do direito de preferência previsto no artigo 1381, al. a), do Código Civil. II - Embora a razão de ser do regime legal estabelecido no artigo 1380.º, n.º 1, do Código Civil, seja a promoção do emparcelamento, v
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · ÓNUS · ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL · AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
I - Limitando-se o impugnante a discorrer sobre os meios de prova carreados aos autos, sem a indicação/separação dos concretos meios de prova que, relativamente a cada um desses factos, impunham uma resposta diferente da proferida pelo tribunal recorrido, numa análise crítica dessa prova, não dá cumprimento ao ónus referido na al. b) do n.º 1 do art. 640.º do CPC. II – Em acção de impugnação de
AUTORIDADE DO CASO JULGADO · PRESSUPOSTOS · IDENTIDADE SUBJETIVA · ALVARÁ
I. Sendo as decisões judiciais a expressão escrita de um processo intelectual levado a cabo pelo juiz elas estão sujeitas a interpretação com vista a alcançar-se o significado visado pelo mesmo juiz, para o que haverá de atender ao circunstancialismo processual envolvente de tal decisão e à integração contextual da decisão. Em particular no que à especificação factual respeita, haverá de ter em
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.