DOAÇÃO · PARTILHA · COLAÇÃO · DESPACHO SANEADOR
I - No contrato em que alguém adquire um imóvel para o dar à sua filha (e marido) – visando prejudicar os demais filhos – e, para atingir este fim, os faz intervir formalmente, como compradores, na respectiva escritura pública de compra e venda, poderá existir uma doação indirecta. II - Se o doador pode dispensar a colação no acto da doação ou posteriormente e se essa dispensa pode ter lugar em t
FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
I - Não estamos perante insuficiência da motivação da matéria de facto, quando o primeiro grau não se limita a fazer uma indicação seca e genérica dos meios probatórios produzidos, antes faz menção a todas as testemunhas ouvidas em audiência, segundo a respectiva ordem da inquirição, enunciando, caso a caso, as razões da credibilidade do depoimento ou da falta dela. II - Relativamente aos pontos
ACÇÃO DE PREFERÊNCIA · PRÉDIO · PROPRIEDADE HORIZONTAL · ALIENAÇÃO
I - Ainda que um prédio com vários andares não tenha sido submetido ao regime da propriedade horizontal, é o prédio, no seu todo físico, porque só este goza de autonomia jurídica e matricial, que importa considerar, para o efeito de subsunção da questão da preferência na alienação do prédio no seu todo. II - Se a alienação projectada ou realizada se referir à totalidade do imóvel, não subordinado
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.