Artigo 1272.º — (Encargos)
EM VIGOROs encargos com a coisa são pagos pelo titular do direito e pelo possuidor, na medida dos direitos de cada um deles sobre os frutos no período a que respeitam os encargos.
Jurisprudência
17 acórdãos aplicam este artigoRESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE · CASO JULGADO · RECONVENÇÃO · COMPENSAÇÃO
I - A omissão de decisão sobre pedido reconvencional anteriormente formulado e julgado prejudicado não constitui caso julgado material impeditivo da apreciação posterior de pedido assente em causa de pedir autónoma e em período temporal distinto. II - A impugnação da matéria de facto pode ser apreciada por blocos quando os pontos impugnados se encontrem interligados, respeitem à mesma realidade f
PREFERÊNCIA · ILICITUDE · RESPONSABILIDADE CIVIL · ADVOGADO
Sumário: I. Se o vinculado à preferência não fizer uma comunicação eficaz nos termos do art.º 416ºdo Cód. Civil, ou, fazendo-o, não aguardar pelo termo do prazo que o preferente tem para exercer o seu direito, procedendo à venda a um terceiro, pratica um acto ilícito, sendo que a sua responsabilidade perante o terceiro só poderá encontrar justificação aceitável à luz da culpa in contrahendo plasm
REGISTO AUTOMÓVEL · PRESUNÇÃO LEGAL DE PROPRIEDADE · ILISÃO
I - A presunção resultante do registo não dispensa a verificação da existência de um título aquisitivo idóneo. II - Demonstrando, como está, que a autora não apresentou título aquisitivo idóneo do direito de propriedade sobre o veículo, mas apenas um contrato de cessão de créditos, a presunção resultante do registo de propriedade em nome da autora fica ilidida. III - Logo, a autora não logrou p
ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO · COMPRA E VENDA · BENFEITORIAS · RESTITUIÇÃO DO QUE HOUVER SIDO PRESTADO
O fundamento da obrigação de restituição no caso de declaração de anulabilidade negócio, em primeira via há-decidir com base na anulabilidade, e somente, subsidiariamente, se pode lançar mão do fundamento do enriquecimento sem causa.
NULIDADE DE SENTENÇA · RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA · EFEITOS · ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
I - Resolvido o contrato de compra e venda de veículo automóvel pelo outorgante comprador, e sendo dissolvido o vínculo contratual, com efeitos retroactivos, devem as partes restituir tudo o que receberam, ex tunc, devendo o comprador restituir o veículo automóvel e o vendedor a quantia recebida como preço. II - Estando de boa fé, a parte obrigada à devolução não responde pela perda ou deterioraç
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · PROMITENTE-COMPRADOR · ILEGITIMIDADE PASSIVA · CONDOMÍNIO
Alegando o autor que a 1.ª ré habita em fração (cuja propriedade se encontra registada a favor da 2.ª ré), em virtude de tradição operada na sequência de contrato-promessa onde assumiu a posição de promitente-compradora, que mobilou e celebrou contratos de água, eletricidade, gás e demais serviços essenciais quanto a tal fração, que nela efetuou obras de conservação e alteração a seu gosto, sendo
COMODATO · BENFEITORIAS NECESSÁRIAS · BENFEITORIAS ÚTEIS · LEVANTAMENTO
I- O conceito de benfeitorias (necessárias e úteis) é, para o efeito de um contrato de comodato de um prédio rústico, mais concretamente de um campo de cultura arvense e de regadio, o que consta dos artºs 216º, nº. 3, 1272º e 1273º do Código Civil e não das normas do DL 294/2009 de 13/10, que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Rural, que só podem aplicar-se caso se esteja perante uma lacuna.
ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO NEGATIVA · IMPUGNAÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL · RECONVENÇÃO · ADMISSIBILIDADE
I - Um non liquet probatório nas acções de simples apreciação negativa terá sempre que resolver-se em desfavor do réu. Já, pelo contrário, a improcedência deste tipo de acção implica, sem margem para dúvidas, o reconhecimento da existência do direito que o réu se arroga, que fica definitivamente estabelecida, perante o autor. II - Por isso mesmo, fica prejudicada a proposição pelo réu de ulterior
NULIDADE DE SENTENÇA · POSSE DE MÁ FÉ · ACORDO SIMULATÓRIO · USUCAPIÃO
I- A contradição a que a lei impõe o efeito inquinatório da sentença como nulidade, é a oposição entre os fundamentos e a decisão – art.º 668º, nº 1, al. d) do CPC. II- Porém, para que tal ocorra, não basta uma qualquer divergência inferida entre os factos provados e a solução jurídica, pois tal divergência pode consubstanciar um mero erro de julgamento (error in judicando) sem a gravidade de uma
FIDEICOMISSO · BEM IMÓVEL · PODERES DE ADMINISTRAÇÃO · CONTRATO DE ARRENDAMENTO
I - Ao fiduciário está vedada a disponibilidade ou oneração dos bens fideicometidos, sendo-lhe tão só permitido dispor de bens para pagamento de dívidas da herança, ou seja, de liquidação do passivo da herança, bem como dá-los em cumprimento. II - O fiduciário tem o poder de administrar os bens e, ao mesmo tempo, o dever de fazer com que os bens mantenham a mesma consistência económica, em ordem
CASO JULGADO · EXECUÇÃO · OPOSIÇÃO · MÚTUO
1. o caso julgado incide sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge estes fundamentos enquanto pressupostos daquela decisão 2. o caso julgado possui um valor enunciativo, isto é, a sua eficácia exclui toda a situação contraditória ou efeito incompatível com aquela que ficou definida na decisão transitada 3. a oposição à execução tem a natureza de uma contra-acção destinada a o
CONTRATO DE COMPRA E VENDA · DIREITO DE PREFERÊNCIA · ARRENDATÁRIO · APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
I - O RAU, aprovado pelo DL n.º 321-B/90, de 15-10, veio estabelecer no art. 47.º que o arrendatário de prédio urbano ou de sua fracção autónoma tem o direito de preferência na compra e venda ou na dação em cumprimento do local arrendado há mais de um ano, sendo que actualmente o art. 1091.º, n.º 1, al. a), do CC fixou tal direito de preferência para arrendatários que o sejam há mais de 3 anos.
SERVIDÃO DE PASSAGEM · CAMINHO PÚBLICO
1. Provados os requisitos da constituição do direito de servidão de passagem, tem-se a mesma por constituída, não obstante ser originariamente desnecessária. 2. Atravessadouros são caminhos de passagem de pessoas implantados em prédios de particulares que não constituem servidões ou caminhos públicos. 3. Caminhos públicos são os que, desde tempos imemoriais, estão no uso directo e imediato do pú
DIREITOS E DEVERES DE CONDÓMINO
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · USUCAPIÃO · POSSE · PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE
I - Pretendendo-se na presente acção o reconhecimento de que o imóvel em causa pertence à herança por ter sido adquirido, nomeadamente por usucapião, pela falecida avó dos Autores, identificados na petição na petição inicial, de quem são herdeiros, têm os mesmos legitimidade processual para assumirem tal representação (arts. 2019.º, n.º 1, e 2133.º, n.º 1, al. a), do CC, e 26.º e 28.º, n.º 1, do
ARRENDAMENTO RURAL · FORMA · NULIDADE
I- Resulta da conjugação dos nºs 1 e 4 do art. 3º que o contrato não reduzido a escrito é nulo e que essa nulidade pode ser invocada por qualquer das partes que não tenha sido notificada pela outra para o reduzir a escrito, ou que, após essa notificação se não tenha recusado a fazê-lo. II- Reconhecida a nulidade do contrato de arrendamento rural celebrado verbalmente entre as partes, importa cons
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.