Artigo 399.º — (Prestação de coisa futura)
EM VIGORÉ admitida a prestação de coisa futura sempre que a lei não a proíba.
Jurisprudência
48 acórdãos aplicam este artigoRESERVA DE PROPRIEDADE · CANCELAMENTO DO REGISTO · FALSIFICAÇÃO · NULIDADE DO REGISTO
(i) A anulação parcial da sentença para ampliação da matéria de facto, nos termos do art. 662/2, c), do CPC, não destrói os segmentos decisórios não abrangidos pelo juízo rescindente, os quais permanecem estabilizados por força do caso julgado interno formado nos termos do art. 635/5 do CPC. (ii) O Tribunal da Relação, no âmbito dos poderes conferidos pelo art. 662 do CPC, atua como verdadeiro tr
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COISA FUTURA · SINAL · INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL · TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE
I- A entrega de uma quantia aquando da celebração do contrato (ou posteriormente), não se tratando de contrato promessa em que o sinal se presume, só tem caráter de sinal se se concluir que as partes quiseram atribuir a essa entrega o caráter de sinal (art.440.º do C.C.), o que haverá de ser resolvido, havendo dissenso, por via interpretativa do conjunto das estipulações contratuais com apelo às c
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · GESTÃO DA RELAÇÃO DE ARRENDAMENTO · OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO · EFICÁCIA
I – A alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto pelo tribunal da Relação só se justifica quando a convicção probatória impugnada incida sobre factos com a virtualidade de poderem condicionar a decisão jurídica de acordo com alguma das soluções plausíveis da questão de direito. II – São as declarações negociais constitutivas do contrato que permitem identificar a espécie negocial que
CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO · INADMISSIBILIDADE DE RECURSO
I. A decisão administrativa em crise – cassação do título de condução a que alude o art.º 148º do Código da Estrada – e que foi impugnada judicialmente na primeira instância, não se mostra inserida num qualquer processo de natureza contra-ordenacional. Na verdade, o legislador tipificou, para o efeito, no art.º 148º do Código da Estrada, um procedimento administrativo autónomo. II. Como é sabido,
RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA · ILICITUDE · ÓNUS DA PROVA · PERICIA MEDICA
(art.º 663º nº 7 do CPC). 1-A teoria da ilicitude da conduta enfatiza, ao contrário da orientação clássica, que a mera produção causal de um resultado proibido não chega para se afirmar a ilicitude, antes sendo imprescindível que esse evento se deva à violação das regras de conduta aplicáveis ao caso. 2-A jurisprudência vem entendendo que o médico, enquanto prestador de serviços que apelam à sua
ACÓRDÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · FINALIDADE · EXPRESSÃO OFENSIVA · CONTEXTUALIZAÇÃO
I – Após o Ac. TC n.º 743/76, de 28.05, DR I-A, de 18.07.1996 ter declarado inconstitucional, com força obrigatória geral, o artigo 2º do Código Civil, na parte em que atribuía aos tribunais competência para, através de assentos, fixar jurisprudência com força obrigatória geral, por violação do artigo 115º, n.º 5 da CRP, a jurisprudência fixada pelo Pleno do STJ (seja das Secções Cíveis, seja das
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA · INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA DECISÃO DE CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO · ARTIGO 73º N.º 1 E 2 DO R.G.C.O.
I. Com as alterações introduzidas ao C.P.P. pela Lei n.º 48/2007, no que ao paradigma dos recursos respeita, o legislador eivado do objectivo de racionalizar o funcionamento dos tribunais superiores, maxime promovendo uma maior intervenção dos juízes que os compõem a título singular, determinou um funcionamento dos tribunais de recurso em trinómio - decisões da competência do relator, em conferênc
JOGADOR DE FUTEBOL · FUTEBOLISTA PROFISSIONAL · TRANSFERÊNCIA · EMPRESÁRIO DESPORTIVO
I – A cláusula inserida em contrato que as partes (entidade empregadora desportiva e empresário desportivo) designaram de “contrato de prestação de serviços de representação em regime de exclusividade”, na qual foi acordado que o empresário desportivo teria direito a uma percentagem do valor bruto da transferência de um jogador para terceiro clube/SAD, em qualquer circunstância desde que a dita tr
CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS · INVALIDADE PARCIAL
I - Se o objecto da acção se reconduz-se à apreciação de uma alegada invalidade (parcial) de um contrato de cessão onerosa de créditos celebrado entre a Autora e o Banco 2... com o alegado fundamento de que parte do crédito cedido ser materialmente impossível e, por consequência, daí resultar a obrigação do Banco 2... de lhe pagar a quantia que a esse título recebeu indevidamente, a montante de
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · ÓNUS DE ALEGAÇÃO · PODERES DA RELAÇÃO · CONTRATO-PROMESSA
I. Se o devedor, por facto que lhe é imputável, não se desonera do vínculo a que se acha adstrito, mediante prestação diversa da que era devida, ressurge o regime de cumprimento que teria vigorado se a promessa de dação em cumprimento não tivesse tido o consentimento do credor; II. Não existindo um prazo para pagar a dívida em dinheiro, o credor pode reclamá-la logo que quiser, mas ela só
INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA
Na acção especial emergente de acidente de trabalho foi a entidade empregadora absolvida dos pedidos contra si formulados porque não foi possível apurar a existência do nexo de causalidade adequada entre a violação de regras de segurança (que na respectiva sentença se qualificou de “claríssima”) e o acidente que veio a ocorrer. Mas, uma perspectiva é a da sua responsabilidade nessa qualidade e ne
EMBARGOS DE EXECUTADO · SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO · PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO · PROVIDÊNCIA CAUTELAR
I - De acordo com o art. 733.º, n.º 1, al. a) CPC, com o recebimento dos embargos, suspende-se o prosseguimento da execução, se o embargante prestar caução, nos termos do incidente referido no art. 915.º e regulado nos arts. 913.º CPC e 906.º e ss. CPC. II - Na providência cautelar, ao abrigo do disposto no art. 365.º, n.º 3, CPC, é sempre admissível, para assegurar a efetividade da providência d
CESSÃO DE CRÉDITOS · INEFICÁCIA DO NEGÓCIO · EXCEÇÕES · LEGITIMIDADE
I - Em conflito suscitado em execução de uma cessão de créditos, o devedor cedido pode invocar como meio de defesa geral contra o cessionário, a ineficácia em sentido amplo do negócio-acto de cessão de créditos (causa próxima) convencionado com a cedente, em adição à oponibilidade das vicissitudes (excepções) do negócio subjacente ao crédito cedido (causa remota), licitamente invocáveis contra o c
ACORDO DE CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO · REFORMA ANTECIPADA · COMPLEMENTO DE REFORMA · CONVENÇÃO COLECTIVA
I – Se o acordo de cessação do contrato de trabalho designado por «reforma antecipada» desencadeia o nascimento na esfera jurídica do trabalhador de um direito à prestação pelo empregador “nos termos do acordo de empresa”, deve a prestação a satisfazer pelo empregador submeter-se ao instrumento de regulamentação colectiva que discipline a relação jurídica duradoura estabelecida entre as partes, qu
RESPONSABILIDADE MÉDICA · CIRURGIA · OBRIGAÇÃO DE RESULTADO · PRESUNÇÃO DE CULPA
I. A cirurgia de aumento peniano contratada por quem não sofre de nenhuma doença ou afectação do foro sexual, simplesmente pois com pura finalidade estética, a um profissional desse tipo de cirurgia, envolve para este uma obrigação de resultado e não uma obrigação de meios. II. Se em consequência do aumento peniano, aquele em quem é realizado, desenvolve ainda em fase de controlo pelo médico, gr
CONTRATO DE EMPREITADA DE CONSUMO · DEFEITO DA OBRA · DIREITOS DO DONO DA OBRA · DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1.ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiê
CONTRATO DE TRABALHO · RESOLUÇÃO POR JUSTA CAUSA · REQUISITOS
1. A carta de resolução do contrato de trabalho que o trabalhador dirige ao empregador, alegando fazê-lo «(…) por motivo de diminuição da minha retribuição e modificação das minhas condições de trabalho, de forma a que dessa modificação resulta uma diminuição da minha retribuição e demais regalias, diminuição da retribuição sem o meu acordo expresso, violação culposa das garantias legais ou conven
EMPREITADA; CESSÃO DE CRÉDITOS;
1 – Verifica-se a cessão de um crédito quando o credor, mediante negócio jurídico, designadamente de natureza contratual, transmite a terceiro o seu direito. A cessão de créditos está prevista nos artigos 577.º a 588.º do Código Civil. Esta figura do direito das obrigações permite substituir o credor originário por outra pessoa, sem alterar os restantes elementos da relação obrigacional. O credor
FORMAÇÃO PROFISSIONAL
O crédito de formação consagrado no artigo 134º do CT, dada a sua função “compensatória”, deve ser calculado pelo valor da última retribuição (correspondente à categoria a que o direito de formação respeite).
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.